servidor publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

6 - STJ Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -

Pretendida a aplicação do Estatuto do Servidor Público Municipal - Impossibilidade - Lei Complementar Municipal que se aplica apenas aos servidores efetivos da administração direta - Servidor da autarquia municipal ILHABELAPREV - Aplicação da L.C.M. 1.052/2.014 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

9 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando  concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007.  RECURSO NÃO PROVIDO.    

11 - STJ Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582

«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

15 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão da verbas denominadas «Décimo de Chefia e «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

16 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

17 - TJSP Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em Ementa: Servidor público municipal do Município de Santa Fé do Sul. Pretensão de inclusão de verba pecuniária denominada «Incorporação Remuneração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O art. 146 da Lei Complementar Municipal 79/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santa Fé do Sul) prevê que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o «vencimento em sentido estrito e o art. 2º II da mesma lei municipal prevê que vencimento é a retribuição pecuniária básica, de forma que apenas o vencimento, excluídas outras vantagens pecuniárias, é que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A verba «Incorporação Remuneração, relativa a incorporação de décimos até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, é vantagem pecuniária permanente que compõe a remuneração do servidor mas não o vencimento. Impossibilidade de aplicação de regras e jurisprudência dos servidores públicos estaduais ao servidor público municipal, que se sujeita a regime jurídico próprio. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

18 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

20 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

21 - TJSP Recursos Inominados. Servidor Público Municipal. Guarda Municipal. Função de Confiança. Gratificação de exercício. Impossibilidade de redução nominal. Adicional noturno. Direito do Servidor. Inteligência do art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna c.c CF/88, art. 7º, IX. Folgas Extras mensais. Expressa previsão legal do direito ao gozo ou indenização Ementa: Recursos Inominados. Servidor Público Municipal. Guarda Municipal. Função de Confiança. Gratificação de exercício. Impossibilidade de redução nominal. Adicional noturno. Direito do Servidor. Inteligência do art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna c.c CF/88, art. 7º, IX. Folgas Extras mensais. Expressa previsão legal do direito ao gozo ou indenização referente. art. 623, parágrafo 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna. Recurso Inominado interposto pelo Município originário requerido que não comporta provimento. Recurso Inominado interposto pelo Servidor originário requerente que merece provimento.

22 - TJSP ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido

23 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Taboão da Serra - Pretensão de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, e suprimidos pela Lei Complementar 222, de 16/08/2010 e Lei Complementar 349/2017 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0423905-23.2010.8.26.0000 - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Técnico Desportivo. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. Técnico Desportivo. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão.  Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Não aplicabilidade da Lei 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

29 - TJSP Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos Ementa: Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos termos da legislação de regência - Impossibilidade de recálculo - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

30 - TRT3 Férias-prêmio. Servidor público municipal celetista.

«Diante da inconstitucionalidade do artigo 56, inciso III (com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10, de 27/12/1995) e § 5º (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 19, de 05/01/2006) da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que previa o direito às férias-prêmio, torna-se inócua a discussão a respeito de sua concessão aos empregados públicos, máxime quando a Lei 7.169/1996 (Estatuto dos Servidores Municipais) concede referido benefício apenas aos servidores municipais ocupantes de cargo ou função pública.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Jundiaí. A Lei Complementar Municipal 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) prevê em seus arts. 101 e 115 que os adicionais por tempo de serviço correspondentes a quinquênio e a sexta-parte incidam sobre o vencimento, o qual, nos termos do art. 91 da mesma lei municipal, é a a remuneração básica. O adicional por tempo de serviço, na legislação municipal, incide pois apenas sobre o vencimento básico, excluídas quaisquer vantagens, permanentes ou não. Impossibilidade de aplicação da legislação estadual relativa aos servidores públicos estaduais para análise dos adicionais temporais pagos aos servidores municipais, os quais sujeitam-se a regime jurídico próprio. Vantagem denominada Adicional de Risco de Vida que não integra o vencimento e não compõe a base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

32 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal do Garça/SP, em que foi deferida a medida liminar para determinar que a autoridade coatora conceda a licença prevista no art. 122, §1º, da Lei Municipal 2.680/91, no prazo de 10 (dez) dias. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Servidor público municipal. Licença-prêmio. Demanda ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Campinas. Pedido indeferido pela Administração sob o argumento de obediência à determinação contida no Decreto Municipal 15207/05. Inadmissibilidade. Decreto que se mostra em desconformidade com o disposto nos artigos 120 a 128 da Lei Municipal de Campinas 1399/55 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Hermenêutica jurídica. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ação civil pública anulatória de ato jurídico e cominatória. Servidor público municipal.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - TJSP ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Servidor público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Servidor público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Indiaporã, titular do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais, voltada à implementação do adicional de insalubridade em seu favor - inadmissibilidade - gratificação de natureza precária, cujo recebimento pressupõe o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre por parte do servidor - laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência da condição insalubre do ambiente laboral em que a servidora exerce suas funções - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - inteligência do LCM 06/2009, art. 57 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.  POSSIBILIDADE. 1 -   Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.  POSSIBILIDADE. 1 -   Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. 

44 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

45 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Regime próprio. Custeio pela Fazenda Pública do município. Período anterior à emenda constitucional 20/98. Regime geral afastado.

«Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reestruturação administrativa do quadro de servidores. Hipótese. Alegação de prejuízo com a nova reclassificação. Inexistência. Legalidade da legislação municipal que promoveu o reenquadramento dos servidores municipais. Ação procedente. Recursos providos.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Recurso não provido. Sentença mantida.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Recurso não provido. Sentença mantida.