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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação. Súmula 456/TST.

«O signatário do instrumento de mandato, pelo qual foram outorgados poderes à subscritora do recurso de revista, está devidamente identificado, tratando-se do sócio da reclamada. Logo, é válido o instrumento de mandato, não se aplicando ao caso o entendimento consagrado pela Súmula 456/TST desta Corte. ... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Súmula 456/TST.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao CPC, art. 557, caput, em face da irregularidade de representação do subscritor do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 456/TST. No presente agravo, contudo, a Reclamada não cuidou de regularizar a representação, permanecendo a mesma deficiência processual detectada quando da interposição do agravo de instrumento. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TST A) recurso de revista da reclamada frs s.a.. Agro avícola industrial. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica. Súmula 456/TST.

«Tratando-se de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante legal devem ser identificados, devendo constar do instrumento, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que, na procuração de fl. 1013 do PJe, firmada em 01/11/2013, não consta a identificação do representante legal, constando apenas uma rubrica ao final, em desacordo com a Súmula 456/TST. Irregular, portanto, a representação processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 representante legal do outorgante pessoa jurídica. Súmula 456/TST. Irregularidade de representação. Inexistência do apelo.

«A Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, que teve sua redação alterada em razão da decisão do Tribunal Pleno do /TST, no IUJ 85600-06.2007.5.15.0000, foi convertida na Súmula 456/TST, com a seguinte redação: «É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam. Extrai-se desse verbete o entendimento consolidado nesta Corte superior de que bastam os nomes da entidade outorgante e do signatário da procuração para que se tenha como válido o instrumento de mandato. No caso ora em análise, porém, verifica-se que a procuração não contém o nome do signatário do mandato. Diante disso, impossibilitada a verificação da validade do mandato apresentado, fica patente a irregularidade de representação, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. ... (Continua)

5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão da presidência/TST. Irregularidade de representação. Ausência de identificação ou qualificação do signatário da procuração. Súmula 456/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-i). Não configuração de mandato tácito.

«Ao se verificar a ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TRT2 Procurador recurso agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 456/TST. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a identificação de seu representante legal, o que acarreta para a parte que o apresenta os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a Súmula 456 do c. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau, conforme entendimento da Súmula 383 do c. TST.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. SÚMULA 456/TST. O Tribunal Regional consignou que « as pessoas jurídicas agravantes anexaram aos autos procurações sem a identificação dos signatários (IDs 0d6a764 e ss), o que torna tais instrumentos inválidos, consoante entendimento consolidado na Súmula 456, do C. TST (pág. 467) e que «em estrita observância ao CPC/2015, art. 932, as agravantes foram intimadas a regularizar a representação processual, deixando decorrer in albis o prazo que lhes foi concedido (pág. 468). A decisão está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte fixado na Súmula 456, I e III, do TST. Ademais, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 456, I E III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, a recorrente é pessoa jurídica e seus atos são praticados por intermédio de um representante legal, cuja identificação é exigida na procuração. Em observância ao item III da Súmula 456/TST, foi publicado despacho em 09/04/2024, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias à reclamada para regularizar a representação processual, sob pena de ser denegado seguimento ao seu recurso de revista. No entanto, na procuração apresentada pela reclamada, apesar de conter a assinatura válida, não constou o nome do sócio/representante legal que assinou o instrumento de mandato. Dessa forma, seu apelo não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Deixa-se de analisar a arguição de «nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, diante do permissivo previsto no CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento desprovido . II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456/TST, III. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula 456/STJ é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383/TST, sob pena de afronta à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONHECIMENTO DOS FATOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS Súmula 383/TST. Súmula 456/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. O presente caso contempla controvérsia acerca de ausência de apresentação de carta de preposição em audiência inaugural, situação que não configura irregularidade de representação. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de contrariedade às Súmula 383/TST e Súmula 456/TST, uma vez que referidas súmulas não tratam da matéria em questão, a qual apresenta caráter nitidamente infraconstitucional (CLT, art. 843, § 1º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS POR APENAS TRÊS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 7º, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que a Corte Regional, diante da comprovação de irregularidade no recolhimento para o FGTS por apenas três meses no lapso temporal compreendido entre maio/2018 a outubro/2020, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o CLT, art. 483, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Ocorre que, no caso, o atraso ou a ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas três meses num período de dois anos e cinco meses de labor, não configura falta grave do empregador, na medida em que não há o descumprimento reiterado de obrigação contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

11 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS). REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). 2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS). REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA SIGNATÁRIA DA PROCURAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 456/TST, I NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CELG D). IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS), QUE POSTULOU A EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128/TST, III. 1. Nos termos da Súmula 128/TST, III, « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. 2 . No caso dos autos, conforme relatado no acórdão embargado, as reclamadas foram condenadas solidariamente e interpuseram recursos ordinários. A primeira reclamada (Concelta Construções Elétricas) efetuou o depósito recursal no valor previsto no Ato.SEGJUD.GP 372/2014, vigente à época da interposição do seu recurso. Já a segunda reclamada (CELG D) recolheu a esse título valor inferior ao devido. 3 . Inviável o aproveitamento pela segunda reclamada do depósito recursal efetuado pela primeira, pois a Concelta Construções Elétricas, no recurso ordinário interposto, postulou expressamente a sua exclusão da lide. Recurso de embargos conhecido e provido.

12 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Procuração outorgada por pessoa jurídica sem identificação do signatário.

«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 456/TST, I, desta Corte superior, «é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. ... (Continua)

13 - TST Irregularidade de representação do recurso ordinário do reclamado.

«O recurso ordinário do reclamado foi subscrito por Marcia Midori Miyashita, OAB/SP 212.617, advogada com poderes para representar o Banco Indusval em juízo, conforme procuração de pág. 78 e substabelecimento de pág. 214 dos autos digitalizados. Por outro lado, a protocolização do referido apelo atendeu ao disposto na RA 105/2009 e no Ato 256/2010 do TRT da 9ª Região, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado por aquela Corte. Acrescente-se, apenas, que, ao contrário do que afirma o recorrente, mencionada procuração contém os nomes do outorgante e de seus signatários - Luiz Masagão Ribeiro e Carlos Ciampolini - , não existindo espaço, portanto, para a incidência da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 373 (atual item I da Súmula 456/TST). Ilesos os artigos 12, VI, do CPC/1973 e 2º e 11 da Lei 11.419/2006. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TRT3 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.

«É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da empresa e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Logo, deve ser considerada inválida a procuração que outorgou poderes aos subscritores do recurso ordinário, por contrariedade à súmula 456/TST.... (Continua)

15 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

16 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Motorista. Cobrador. Acúmulo de funções. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896, «a.

«Na linha de precedentes do TST, não há falar em violação do CLT, art. 468, decorrente da acumulação das funções de motorista e cobrador, uma vez que a situação se enquadra na previsão contida no parágrafo único do CLT, art. 456, no sentido de que: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.. Ademais, alegado pelo reclamante que sempre cumulou as funções, descabe cogitar de alteração contratual ilícita. Arestos inservíveis (óbice da alínea «a, do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST, I) ou inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação a CF/88, CLT, art. 93, IX, art. 832 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência.

«Da leitura do acima reproduzido, percebe-se que o egrégio TRT fundamentou de forma suficiente os motivos pelos quais indeferira o pleito de recolhimento das contribuições para a PREVI incidentes sobre as horas extras deferidas, explicitando, à saciedade, a questão trazida nas razões recursais, concluindo, outrossim, pela incompetência desta Justiça Especializada em matéria previdenciária oriunda de planos de previdência instituídos pelo empregador, inclusive aqueles referentes às diferenças decorrentes das horas extras deferidas, ante o entendimento sedimentado no STF nesse aspecto. Não há, assim, justificativa para que se alegue negativa de prestação jurisdicional ou, por conseguinte, ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo que se confundir, destarte, negativa de prestação da tutela jurisdicional com a decisão contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Turnos consecutivos. Intervalo interjornada.

«Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

20 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Férias. Pagamento em atraso. Dobra devida. Reflexos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação processual. Recurso ordinário. Procuração assinada por diretor da reclamada. Ausência de comprovação do cargo ocupado pelo outorgante na empresa. Desnecessidade.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a pessoa que outorgou poderes ao seu subscritor não tinha legitimidade para a prática do ato. Nos termos da atual redação da Súmula 456/TST é válido o instrumento do mandato em que conste, tão somente, o nome da pessoa jurídica e do signatário da procuração, sem que se exija qualificação completa como propõe o CCB, art. 654, § 1º. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na hipótese, a agravante não se insurge contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, em razão de ter o Regional afastado a prescrição total da pretensão autoral e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para exame das demais matérias arguidas pelas partes. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, fundação petrobras de seguridade social. Petros.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na hipótese, a agravante não se insurge contra o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, em razão de ter o Regional afastado a prescrição total da pretensão autoral e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para exame das demais matérias arguidas pelas partes. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Prova da culpa.

«A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF). Assim, foi acrescentado o item V à Súmula 331/TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No presente caso, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que, efetivamente, o ente público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato de prestação de serviços com empregadora do reclamante. Nesse contexto, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento firmado na Súmula 331, V, desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais. O subscritor do agravo não possuía poderes para atuar no feito na data da interposição do apelo (22/8/2024), uma vez que o substabelecimento foi conferido com base em procuração cujo prazo de validade expirou em 21/11/2023, sem ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395/TST, I) e sem configuração de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, o que afasta a concessão do prazo de cinco dias para regularização, nos termos do item II da Súmula 383/TST, não se aplicando, igualmente, o item III da Súmula 456/TST. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso ordinário. CPC de 2015. Não conhecimento.

«O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de regularização de representação em sendo ausente o instrumento de mandato se dá apenas, excepcionalmente, quando identificada alguma das situações do CPC, art. 104(Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.), consoante os termos da Súmula 383/TST I, do TST. O CPC/2015, art. 76, § 2º, que inspirou tanto a alteração do item II da Súmula 383/TST quanto a do item III da Súmula 456/TST pressupõe defeito em procuração existente nos autos e não se aplica, assim, às hipóteses de ausência de procuração, como o caso em exame. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Identificação do outorgante.

«No caso em apreço, a procuração carreada aos autos pela reclamada, não contém o nome do subscritor do mandato, não indicando quem é o seu representante legal. No termos da Súmula 456/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais para a validade da procuração, o subscritor do recurso não possui poder de representação válido nesse processo.... (Continua)

28 - TST Competência da justiça do trabalho. Pedido de incidência das contribuições do regime de previdência complementar gerido por entidade fechada sobre horas extras deferidas.

«O STF, nos autos do Recurso Extraordinário 586.453, declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, decidindo a Suprema Corte por modular os efeitos da referida decisão, ressalvando a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as causas já sentenciadas até 20/2/2013, hipótese que não se coaduna com a dos autos, uma vez que sentença fora proferida após essa data. De toda sorte, cumpre ressaltar que o leading case retratado no RE 586.453 não abrange o presente caso, cujos pleitos abrangem a percepção de horas extras e os respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre essas horas extras deferidas, pelo banco empregador, para a previdência complementar privada (PREVI), a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Constata-se, portanto, que a reclamante, ao postular na inicial o recolhimento das contribuições para a PREVI em virtude das horas extras deferidas, não se enquadra na hipótese do RE 586.453, eis que não fora deduzido na pretensão inicial revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, até porque seu contrato de trabalho ainda se achava em vigor. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Turnos consecutivos. Intervalo interjornada.

«Nos termos do art. 7º, XXXIV, da CR há isonomia entre o empregador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, logo, deve ser remunerado o trabalho extraordinário deste com o percentual mínimo de 50% na forma do art. 7º, XXVI, da CR. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamada contra o acórdão do Regional que manteve a invalidade dos cartões de ponto consignando que as provas colacionadas aos autos demonstram labor sem registro, manipulação dos cartões, concluindo pela ausência de prova dividida. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que o Regional não emitiu tese sobre a matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho, pois não foi instado a fazê-lo por meio de Recurso Ordinário ou por contrarrazões. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359 DA SBDI-1/TST. 2. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração. Deficiência ocorrida em primeiro grau. Oportunidade de regularização. Súmula 383/TST, II, parte final, do TST. Redação vigente à época da interposição do recurso de revista.

«Nos termos da Súmula 383/TST, II, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Constata-se que a parte final do inciso II autoriza a regularização da representação processual no juízo de primeiro grau com fundamento no CPC, art. 13, 1973, segundo o qual, «Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional envolve a representação processual da reclamada ainda em primeiro grau, porquanto o advogado subscritor do recurso ordinário é o mesmo que assinou digitalmente a contestação apresentada e cujo mandato foi outorgado pela reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL por meio do seu Diretor Administrativo Financeiro, razão pela qual deveria ter sido oportunizada a regularização processual. Ademais, esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 456/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Precedentes. A irregularidade apontada pelo Tribunal Regional na representação processual da reclamada em razão de não haver provas de que o signatário da procuração tenha sido reeleito para qualquer outro cargo de administração na empresa, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC/2015, art. 1.010, II). Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão agravada. Em relação aos danos morais, por ausência de transcrição, no que tange ao valor arbitrado à indenização, por estar o entendimento do Regional em consonância com o desta Corte, o que afasta as alegadas violações. Incidência da Súmula 422/TST, I. Essa circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, conforme evolução da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

37 - TST Preliminar de não conhecimento do recurso de revista suscitada em contrarrazões. Irregularidade de representação. Alegação de ausência de documento hábil para comprovar os poderes do subscritor do instrumento de procuração. Preclusão. Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-i.

«Trata-se de preliminar de não conhecimento do recurso de revista suscitada em contrarrazões pelo recorrido, sob o argumento de que há vício na representação processual, pois alega que não foi juntado aos autos documento relativo ao contrato social que demonstre que o suposto representante da empresa, Sr. Ricardo Luis Caetano Rondino, que subscrevera a procuração, seria pessoa hábil a representar a segunda reclamada Nobel Brasil S.A. (atual denominação COFCO Brasil S.A). Nesse aspecto, alega que a 23ª alteração do Contrato Social da Noble, único documento juntado aos autos, não permite concluir pela referida representatividade. Sabe-se que a Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I exclui a necessidade de apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade para o instrumento de mandato, salvo se houver impugnação da parte contrária. Por sua vez, preconiza a Súmula 456/TST, em seu item I, ser válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração. Observa-se que a procuração invocada pelo recorrido, cuja suposta irregularidade seria aferível, a seu ver, no confronto com o único documento relativo ao contrato social constante dos autos (23ª alteração do contrato social), foi juntada aos autos antes mesmo da prolação da sentença. Verifica-se, ainda, que a alteração contratual juntada aos autos, datada de 30/11/2008, ocorreu mais de dois anos antes da outorga de poderes conferida pela procuração alegadamente irregular. Ou seja, o recorrido faz referência e requer a declaração da irregularidade da representação técnica da recorrente tomando-se como parâmetro documento datado de novembro de 2008 (23ª alteração do contrato social), que, no entanto, não é contemporâneo à outorga da procuração ao Dr. Jorge Pinheiro Castelo, ocorrida em outubro de 2011. Assim, não há como entender pela ilegitimidade do Sr. Ricardo Luis Caetano Rondino como representante legal da empresa apenas com base no aludido documento, uma vez que, pelo transcurso do tempo, é possível que sua habilitação para a outorga de procuração tenha sido conferida em alterações subsequentes dos instrumentos sociais da empresa, os quais, diante da ausência de impugnação na instância de origem, não foram juntados, haja vista não serem, repita-se, documentos de apresentação obrigatória. Trata-se, portanto, de alegado vício que seria preexistente à arguição ora feita pelo recorrido, pois tanto o contrato social da empresa (23ª alteração) quanto a procuração do subscritor deste recurso de revista foram juntados há muitos anos, desde a Vara do Trabalho de origem, sem que a parte o tivesse suscitado. Portanto, não se trata de hipótese em que o pretenso vício é contemporâneo à interposição do recurso de revista, ou seja, não se cuida de caso em que o instrumento procuratório que se pretende confrontar com os contratos sociais foi juntado apenas quando da interposição do referido apelo. Dessa forma, operou-se a preclusão em face da inexistência de impugnação oportuno tempore, até porque se trata de suposto vício que seria sanável na instância ordinária. Com efeito, invocada a irregularidade, caberia a intimação da parte contrária para saná-la, a fim de lhe possibilitar a juntada de eventual alteração do contrato social habilitando como representante legal da empresa o outorgante da procuração. Saliente-se, ainda, que a suposta irregularidade remonta aos contratos sociais da empresa, e não a questão formal propriamente dita do instrumento de procuração, cuja aferição de irregularidade bastaria com a leitura do instrumento procuratório (esta sim plenamente aferível nesta instância extraordinária de ofício e insuscetível de preclusão por não invocada na instância ordinária). Sob esse prisma, a propósito, a procuração encontra-se em perfeita formação à luz da Súmula 456/TST, na medida em que precisamente identificados o outorgante e o representante legal da empresa. Por outro lado, registra-se que se a procuração só tivesse sido juntada aos autos nesta fase processual, sem que houvesse, portanto, a preclusão (circunstância, no entanto, indiscernível no caso dos autos), caberia a este relator, na realidade, primeiramente, abrir prazo para a manifestação da parte contrária acerca da impugnação do aludido instrumento procuratório no cotejo com o estatuto social, e não simplesmente deixar de conhecer do recurso de revista, como pretende o recorrido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM PORTO PRIVATIVO. OFENSA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea c do art. 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Agravo conhecido e não provido.

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 212/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que toca ao tema «abandono de emprego, observa-se que a Corte Regional decidiu ser da Reclamada o ônus da prova do abandono de emprego. Ademais, concluiu que a empregadora não se desincumbiu do ônus de comprovar o ânimo do empregado de abandonar o emprego. O Tribunal local registrou que « a empresa não demonstrou por qualquer meio que tenha enviado com êxito as cartas de ID f4f6885 e ID. 9d63232, muito menos que tenha realizado contato telefônico ou por mensagem « e que « os prints que o Autor trouxe aos autos, da rede social INSTAGRAM, não impugnadas quanto a veracidade dos diálogos, demonstram que ele não teve qualquer ânimo de abandonar o emprego, após 11 anos de vínculo, do contrário, evidenciou a sua preocupação com o retorno, tendo sempre como resposta que continuasse aguardando . Assim, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a Agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126/TST. Quanto ao ônus da prova atribuído à Reclamada, a decisão regional está em conformidade a Súmula 212/STJ, segundo a qual « o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado «. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

40 - TRT2 Representação ou assistência. Pessoa jurídica privada representação processual. Pessoa jurídica. Inválido o instrumento de representação processual da empresa quando ausente a identificação do outorgante e de seu representante. Aplicação da Súmula 456 do c. TST.

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. O Tribunal de origem, ao analisar a admissibilidade do recurso de revista da parte não se pronunciou especificamente quanto a a ao tema em epígrafe, que foi trazida no recurso de revista. E, não obstante a omissão da decisão, a 1ª reclamada não opôs embargos de declaração. Assim, não tendo se desincumbido de seu ônus processual, preclusa está a possibilidade de discussão dessa matéria, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

43 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Caracterização (alegação de violação ao CLT, art. 456, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da insuficiência dos trechos transcritos a título de prequestionamento (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896). Agravo não provido, sem incidência de multa.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que a Reclamante, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamante não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INTERVALO DO CLT, art. 384. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERAR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. A constitucionalidade do CLT, art. 384, anteriormente à vigência da Lei13.467/2017, foi pacificada no TST segundo o entendimento de que o descumprimento do referido dispositivo legal não configura mera infração administrativa, motivo pelo qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária enseja o pagamento desse período como hora extra. Consigna-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 528, na sessão virtual do dia 14/9/2021 (DJE 188 publicado em 21/9/2021), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmando a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Recurso de Revista conhecido e provido .

48 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O CF/88, art. 7º, XXII assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, o Tribunal Regional consigna que, em ação transitada em julgado, foi reconhecido o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em razão de a empresa reclamada não ter logrado êxito na neutralização/redução da exposição ao agente calor, em nível superior (28,2ºC) ao limite de tolerância (26,7ºC). Esta Corte tem reiteradamente decidido que na hipótese de trabalho realizado com exposição a calor em nível que excede o limite de tolerância devem ser assegurados intervalos para recuperação térmica, além do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

49 - TST RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ação decorrente da relação de trabalho prevista no CF, art. 114, I/88. 2. Assim, a Justiça do Trabalho não ostenta competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, pois a competência desta Corte define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, se administrativo/estatutário, da Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a impugnação aos cálculos na fase de execução de sentença líquida proferida na fase de conhecimento. No caso, o Regional entendeu que proferida sentença líquida, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Desta forma, configura-se a preclusão, uma vez que o município executado não se utilizou da medida processual adequada para a impugnação dos cálculos. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta aos arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)