absolvicao defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Afastamento da agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE - Homônimo. Reconhecimento da atenuante da confissão - ADMISSIBILIDADE. Afastamento das causas de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI - IMPOSSIBILIDADE. Regime semiaberto - INVIABILIDADE - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Redução da pena-base - Maus antecedentes - Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Reincidência - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Manutenção da pena aplicada e do regime fechado - Recorrente reincidente - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Concessão da justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Isenção das custas.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 1g de álcool etílico por litro de sangue. Confissão do réu. Prova oral que confirmou que o apelante trafegava em alta velocidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Subsidiariamente: Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - INADMISSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante da reincidência - ADMISSIBILIDADE. Impossibilidade do reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. Redução da pena de multa - NEGADO - Falta de previsão legal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. Recurso Ministerial - Aumento da pena-base - IMPOSSIBILDIADE - Direito ao esquecimento. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no CF/88, art. 5º, XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de GUILHERME DA SILVA RODRIGUES contra sentença condenatória a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por estelionato (CP, art. 171, § 2º-A). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motocicleta do ofendido, o que não ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Impossibilidade da concessão de justiça gratuita pela mera declaração de hipossuficiência financeira. Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal - Falso testemunho - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Não constitui o fato infração penal - Absolvição - Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, CP) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade que emergem do forte conjunto probatório. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Redução da fração na segunda fase - ADMISSIBILIDADE - Razoabilidade e proporcionalidade - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Aplicação da causa de diminuição de pena - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - INVIABILIDADE - Reincidência. Ausência de ofensa ao critério trifásico. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PREJUDICADO.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Manutenção da pena aplicada - Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis, nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal: Apropriação indébita qualificada - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Dolo evidenciado, Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DA RÉ MAISA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes a ambos os acusados. Recurso da Defesa da ré Maisa não provido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria da pena não merece reparos. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- PROVIMENTO - Constando dos autos condenações definitivas aptas a configurar os maus antecedentes, à exceção daquela considerada para fins de reincidência, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido, para majorar a pena-base e reconhecer o concurso material de delitos... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

31 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendida a reversão do desate, para absolutório. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENTENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUCAS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU LUCAS E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS PARA AMBOS OS ACUSADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o réu Lucas condenação transitada em julgado para a Defesa apta a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de provas seguras de que os réus tivessem conhecimento de que se tratava de patrimônios distintos. Recurso da Defesa do réu Lucas não provido; recurso Ministerial parcialmente provido, somente para majorar a pena-base do réu Lucas; e, de ofício, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para o réu Everton, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada a ele... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

38 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 303, §1º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito que resultou em lesão corporal na vítima decorreu da imprudência do réu, bem como que este deixou de socorrê-la, quando podia fazê-lo, e, ainda, que ele se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída, de rigor a condenação pelos delitos do art. 303, § 1º, e do art. 305, ambos da Lei 9.503/97. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. LCP, art. 19. Porte de arma branca. Defesa recorre alegando atipicidade da conduta. Acolhimento da pretensão, com base no entendimento que prevalece nesta c. 13ª Câmara Criminal. Recurso provido para absolvição do apelante na forma do art. 386, III, CPP

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro arcabouço probatório. Dosimetria da pena não merece reparos. Recurso desprovido

44 - TJSC Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Acusado absolvido da prática do crime de ameaça, em razão do reconhecimento da legítima defesa. Representante do Ministério Público que, em alegações finais, destaca que a utilização da arma de fogo foi necessária para viabilizar a defesa da vítima. Denúncia que somente narra a utilização do artefato para realizar a ameaça. Ausência de descrição de condutas relacionadas ao porte de arma de fogo. Afronta ao princípio da correlação. Absolvição devida. Recurso provido.

«Tese - Reconhecida a legítima defesa em relação ao crime de ameaça, é consectário lógico que a excludente abarque também o crime-meio de porte de arma de fogo.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele - Impossibilidade de fixação de regime mais brando frente à reincidência. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - Provas dos autos suficientes a demonstrar que o réu adquiriu, no exercício de atividade comercial, os vinhos em questão sabendo de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, têm grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DO RÉU PEDRO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO DO RÉU MATHEUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo sido apreendida no veículo em que o réu estava e em sua residência significativa variedade e quantidade de drogas, além de balanças e facas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 35, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recursos das Defesa dos réus Matheus e Pedro não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base dos réus Matheus e Pedro em razão da quantidade das drogas apreendidas e para condenar o réu Lucas como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO