absolvicao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição do réu pelas instâncias antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu por entender que não haveria provas suficientes para condená-lo pelo roubo circunstanciado e concluiu que o conjunto probatório havia indicado a condição do acusado de mero receptador dos bens subtraídos. Alterar a referida conclusão, para condenar o denunciado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

6 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

7 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público. Inocorrência de iconstitucionalidade da norma. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública. Provas de materialidade delitiva e autoria. Apreensão de 01 pedra de crack em posse do réu. Não cabimento da insignificância. Reforma da sentença para que se proceda à condenação do apelante. Imposição de pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso em sentido estrito- Restabelecimento de prisão preventiva revogada quando do recebimento da denúncia- Subsequente absolvição do réu- Perda do objeto evidenciada- Recurso do Ministério Público conhecido, porém prejudicado

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição do réu. Acolhimento de tese defensiva não apresentada em plenário. Possibilidade. Princípio da íntima convicção dos jurados. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que, embora os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no inciso III do CPP, art. 483 (Precedente). ... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Mylon Henrique Branco da Silva - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

11 - TJMG Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.

«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.... (Continua)

12 - TAMG Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.

«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.... (Continua)

13 - TJSP Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.

14 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

15 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação criminal - lesão corporal - ausência de prova concreta da agressão - dúvida quanto à ocorrência do fato típico leva à absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro réu - sentença mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Roubo tentado. Desistência voluntária. Caracterização. Acusado que desiste de prosseguir na execução do crime. Lei que exige, apenas, que o ato seja voluntário, decorrente de circunstâncias internas do agente, mas não espontâneo. Absolvição do réu. Cabimento. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.

18 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.

Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Alegação de fragilidade das provas, para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Alegação de fragilidade das provas para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJMG Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão. Absolvição no âmbito criminal. Utilização da mesma prova que conduziu à absolvição do réu, como lastro seguro para a procedência da indenizatória. Descabimento. Início do desforço físico havido entre as partes não aclarado nos autos. Improcedência da ação. Agravo retido não provido, recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Tóxicos. Resistência. Absolvição do réu pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Julgamento do crime remanescente, de competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 122/STJ. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. CP, art. 329. CPP, art. 81.

«Havendo o e. Tribunal «a quo absolvido o ora paciente da conduta que de início atraiu a competência da Justiça Federal (art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I, ambos revogada pela Lei 11.343/2006) , esta permanece competente para o julgamento do outro crime (CP, art. 329), mesmo sendo, por si só, da competência da Justiça Estadual (Súmula 122/STJ e CPP, art. 81).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência. Pleito pela absolvição do réu - Inviável, ante farta fundamentação - Desclassificação para falta de gravidade média ou leve - Impossível uma vez caracterizada a desobediência - Agravo improvido

27 - STF Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Existência de duas versões plausíveis. HC deferido para manter a absolvição. CPC/1973, art. 593, III, «d.

«Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. «Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.... (Continua)

28 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu após o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Possibilidade. Pode o Conselho de Sentença concluir pela existência de alguma circunstância (fática) a justificar a absolvição. Se assim não fosse, a própria lei deveria dispensar a formulação do terceiro quesito, se respondidos afirmativamente os dois primeiros, isso, porém, não ocorre. Absolvição mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao CP, art. 316, «caput, com fundamento no inciso II, do CPP, art. 386. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

30 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Necessidade. Ausência. Absolvição.

«1. A ausência do laudo toxicológico impõe a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA - DEPOIMENTO CONSISTENTE DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação pelo Ministério Público, inconformado com a absolvição do réu. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão livre dos jurados, de acordo com suas consciências, que não pode sofrer interferência alheia, sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional. Existência. Decisório mantido. Recurso não acolhido.

34 - TJSP Roubo. Tentativa. Materialidade não demonstrada. Prova oral colhida com fortes indícios de contradições. Inexistência de demonstração de que o acusado quis em algum momento subtrair bens da vítima. Ocorrência de embate corporal que se deu desvirtuado de um contexto de subtração patrimonial. Absolvição do réu de rigor. Recurso provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo. Ocorrência. Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários. Atipicidade da conduta, no entanto, reconhecida. CNH vencida. Documento inócuo, sem validade. Absolvição do réu. Recurso provido.

37 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Furto. Arrependimento posterior. Furto de bicicleta devolvida posteriormente, de forma voluntária, pelo agente. Escassa repercussão do fato a indicar exagerada e desproporcional a resposta penal. Acolhimento da atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição do réu. Comportamento humano, que para ser típico não só deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas também ser materialmente lesivo a bens jurídicos e socialmente reprovável. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

41 - STJ Defesa. Defensor dativo. Destituição. Alegação de ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança.

«O mandado de segurança é remédio processual idôneo para atacar decisão que destitui advogado do exercício do «munus de defensor dativo em processo criminal, desaparecendo, todavia, o interesse de agir em face da subseqüente absolvição do réu da ação penal, com trânsito em julgado.... (Continua)

42 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

43 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia julgada improcedente. Apelo do órgão ministerial pugnando pela condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33.

«Inexistente prova inconteste para a determinação da autoria, a absolvição do réu é medida que se impõe, aplicando-se in casu, o princípio in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser analisada a matéria atinente à pretendida absolvição do réu. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Estupro de vulnerável continuado tentado. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui pela existência de provas suficientes a embasar um decreto condenatório ao acusado pelo delito de atentado violento ao pudor, assim, o acolhimento da pretensão recursal - absolvição do réu -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA DE GRANDE RELEVÂNCIA - CORROBORADA POR TESTEMUNHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)