academia modesta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. ECAd. Academia de ginástica. Lucro indireto.

«1. A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROFESSOR. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo circunscreve-se à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. A decisão do Tribunal Regional quanto ao vínculo de emprego está alicerçada nos elementos fático probatórios no sentido de que não restaram comprovados os elementos configuradores previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT. 3. O exame da controvérsia à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista atinentes à subordinação administrativa e jurídica, cumprimento de horários, cronograma de aulas e pagamento de salários encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Empresário. Dono de academia. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. ... (Continua)

5 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física e ofensas morais ocorridas em academia de ginástica. Lesões perpetradas diante de diversos espectadores. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As provas indeferidas pelo juízo sentenciante não configuram cerceamento de defesa, porquanto as medidas requeridas pela parte não são contemporâneas ao evento. Prova testemunhal unívoca e em contrariedade aos interesses da apelante. Professores e frequentadores da academia cujos relatos atestam que a recorrente foi ao local em que se encontrava a vítima, tendo havido confronto entre ambas e xingamentos desferidos unicamente por aquela em desfavor desta. Ofensas morais confessadas pela apelante e proferidas diante de inúmeros espectadores. Dano moral configurado e indenização fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e «CD. Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no LICCB, art. 5º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Academia de ginástiva. Cobrança. Legalidade. Bis in idem na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - A orientação desta Corte é de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas Ementa: Recurso inominado - Policial civil - Cumulação legítima das funções de Delegado de Polícia e de professor da Academia de Polícia, durante a atividade, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Proventos que têm sofrido redutor salarial diante da aplicação do teto remuneratório constitucional ao somatório das retribuições pecuniárias de ambas as funções - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF, cuja tese firmada impõe a aplicação do teto remuneratório, individualmente, para cada um dos cargos, empregos ou funções públicas cumuladas - Entendimento contrário enseja enriquecimento indevido em prol da Administração Pública - Precedente desta Turma - Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

12 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em salas de academia de ginástica. Aplicação da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta corte e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Direitos autorais devidos. Inteligência dos artigos 29, VIII, e 68, § 2º, da Lei 9610/98. Valor cobrado em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação de estupro de vulnerável e assédio sexual de menor. Condutas praticadas, em tese, por professor em face de alunos no ambiente de academia de artes marciais. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Servidor público militar. Preliminar de incompetência. Desacolhimento. Militar. Praça especial. Requerimento de licença formulado logo após a conclusão da Academia da Força Aérea. Deferimento condicionado à prévia indenização dos valores gastos com a formação do impetrante. Possibilidade de ressarcimento ao erário por meios processuais próprios e eficazes. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 6.880/1980, art. 116.

«1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Recurso inominado. Pedido de afastamento do teto remuneratório na somatória de funções públicas. Procedência. Ressalva de entendimento do Relator de que a função de professor exercida por Oficial da PM na Academia de Polícia gera apenas uma verba adicional, e não implica em investidura em cargo, emprego ou função pública. Teto remuneratório seria aplicável pela não pluralidade de vínculos. Maioria da Turma Julgadora entende pela pluralidade e aplicação dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Turma Julgadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

18 - TJSP Polícia militar. Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Fase de investigação social. Exclusão de Aluno Oficial PM em razão de declaração firmada sobre o uso isolado de substância entorpecente na adolescência. Ausência de procedimento administrativo e de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade. O fato de não estarem exauridas todas as fases do certame ou ainda não lograda a estabilidade funcional, não constituiu motivo hábil para afastar a obrigatoriedade de a Administração conceder direito de resposta ao interessado, ainda mais porque o ato em debate importou restrição da esfera jurídica de quem a ela estava vinculado. Existência de controvérsia sobre o direito do administrado e, ainda, verificada a imposição de sanção. Vulneração do princípio da razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Décima Segunda Câmara de Direito Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

19 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III. No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

21 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falha do serviço de corretagem. Responsabilidade da intermediadora na cadeia de fornecimento de produto. Condenação solidária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel em compromisso de compra e venda, havendo falha do serviço de corretagem ou envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, é possível sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao adquirente. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Necessária a aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal para cada graduação hierárquica - Inexistência de vaga - Pedido viola o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos à progressão - A progressão vertical não é automática - Nesse sentido: «Guarda Municipal. Pretensão de progressão vertical da Classe Distinta para o cargo de Inspetora, retroativa a março de 2021, sob o argumento de que atende aos critérios previstos na Lei 12.986/2007. A Progressão Vertical consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo III da Lei 12.986/2007. No caso concreto, a progressão vertical é inviável, diante da inexistência de vagas para o exercício pretendido, na Classe Inspetor Feminino, conforme quadro de pág. 50 (zero vagas). Interpretação do artigo, 19, caput, da Lei Municipal 12.986/2007 - Progressão vertical inviabilizada no caso concreto - Precedentes desta Turma -TJSP;  Recurso Inominado Cível 021258-66.2021.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) - TJSP;  Recurso Inominado Cível 1020772-81.2021.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021 - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006291-45.2023.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Princípio da conveniência e oportunidade que faz prevalecer o interesse público sobre o interesse privado do recorrente - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

23 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recuro manejado sob a égide do CPC/2015 .compra e venda de imóvel em construção.desfazimento contratual por culpa dos promitentes-vendedores. Ilegitimidade passiva de maber.inocorrência. Solidariedade. Empresa integrante dacadeia de fornecimento do serviço. Violação doart. 14 § 3º, do CDC. Tribunal estadual que reconheceua responsabilidade da demandada com base noselementos fáticos probatórios dos autos. Reformado entendimento. Impossibilidade. Incidência dasSúmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Acórdão recorridoem plena sintonia com a orientação firmada nestacorte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.

«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

26 - TJMG Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Fotos tiradas na academia do empreendimento que indicam apenas a posse, mas não a fruição do lote em si, e cuja contraprestação está abarcada pela taxa associativa, julgada válida, sem impugnação da defesa. Precedentes análogos desta Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TST Adicional por aprimoramento acadêmico.

«O Regional determinou que a reclamada não comprovou que a diferença verificada entre o que seria devido se o pagamento tivesse sido realizado conforme os parâmetros fixados em norma coletiva e o que foi efetivamente pago (valor maior) decorre justamente do adicional por aprimoramento acadêmico, alegadamente liquidado conforme o plano de carreira, já que não há discriminação desta parcela no recibo de pagamento. Nesse sentido, não há como se afastar a condenação da reclamada ao adimplemento da parcela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da parte autora de que lhe seja autorizado o ingresso no curso de formação na Academia da Guarda Municipal de Itu, ante a aprovação em todas as fases do certame, ainda que com idade superior à prevista no edital - Sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo a quo - Insurgência fazendária que não comporta provimento - A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da nomeação - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Requerente que comprovou preencher a condição etária no momento adequado do certame - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Concurso público. Qualificação acadêmica e técnica de candidato. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao direito Brasileiro e Lei 9.394/1996, art. 39, parágrafo único. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou legal a qualificação acadêmica e técnica do Agravado para o exercício do cargo de técnico em contabilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento no tribunal de origem. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimentos. Não conhecimento. Precedentes desta corte. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ausência de peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I, incluindo a cadeia de substabelecimentos, acarreta o não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a sua juntada posterior. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento no tribunal de origem. CPC/1973, art. 525. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimentos. Não conhecimento. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ausência de peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, incluindo a cadeia de substabelecimentos, acarreta o não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a sua juntada posterior. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 1.1. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, só vindo a corrigir o vício após a decisão que não conheceu do recurso especial, ou seja, extemporaneamente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Aviso de lançamento. Representação processual. Irregularidade. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero «aviso de lançamento não comprova que efetivamente houve o preparo do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Subscritores. Procuração e substabelecimentos. Cadeia completa. Indispensabilidade. Não conhecimento. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência da cadeia completa das procurações e dos substabelecimentos dos subscritores do recurso dirigido à instância extraordinária interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73 implica o seu não conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Cadeia incompleta de procuração. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 12/09/2018).

... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta corte superior, «os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan paciornik, DJE de 12/09/2018).

... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Inadimplência da aluna - Impedimento de continuidade das atividades pedagógicas no último semestre do curso de odontologia - Aplicação do Lei 9.870/1999, art. 6º, §1º, que veda penalidades pedagógicas e determina que o desligamento do aluno por inadimplência somente pode ocorrer ao final do semestre letivo - Comprovação de que a estudante estava regularmente frequentando atividades acadêmicas - Aluna que foi retirada da sala pelo professor durante a aula prática e impedida de continuar a realizar as atividades acadêmicas - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 mantido, por ser proporcional e atender aos critérios de razoabilidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Ausência de demonstração da cadeia de substabelecimentos. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória: cópia da cadeia de substabelecimentos. Não conhecimento do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procuração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade. Recurso especial. Não conhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da agravante. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2. Esta corte superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Atendimento fora do prazo. Descabimento.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia não constatada. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal da ré. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso. 1.2. Esta corte superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.