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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros. Capitalização. Inexistência. Incidência da taxa especificada nas faturas mensais. Mantença. Recurso do banco réu provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Não apresentação de um dos contratos sob revisão. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita ao contrato não colacionado. Súmula 530/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização mensal.

«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. ... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Medida Provisória ou mesmo da Tabela Price. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença de improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros a ser observado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que, «ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada no caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada no caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Aplicação das taxas de juros atinentes a empréstimos consignados. Descabimento. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Índice contratado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável verificar a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios, capitalização e correção monetária. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados e não-Demonstração do dissídio invocado. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Não previsão do percentual de juros em contrato.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.879/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, «ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros contratados fixados em 32,1318% ao ano. Alegação de abusividade. Ajuizamento de ação revisional. Juros remuneratórios dos estabelecimentos bancários, embora não raramente sobrecarregando o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Pacto livremente firmado por partes capazes. Possibilidade, ainda, de

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação revisional. Juros remuneratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa de juros mensal e anual que não supera o dobro da média praticada no mercado. Ausência de abusividade. Precedentes do C. STJ e desta E. 22ª Câmara de Direito Privado, do TJ-SP. Litigância de má-fé. Incorrência. Ausência de dolo processual.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Capitalização de juros. Incidência.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Limitação afastada.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de limitação da taxa de juros quando constatada sua abusividade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, consignando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)