acordo nao persecucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Comprovação de que o paciente não havia se mudado sem informar o juízo. Juntada de documentação que comprova o cumprimento do ANPP. Necessidade de anulação do processo desde a revogação do acordo não persecução penal e do reconhecimento da revelia. Ordem concedida

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... (Continua)

4 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

8 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

9 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade - Transcurso do prazo legal para apresentação de justificativa sem manifestação do defensor - Rescisão do acordo - Impossibilidade de abertura de novo prazo - Posterior apresentação de esclarecimento no processo de origem - Oferecimento de novo acordo pelo Ministério Público, com aceitação expressa do Agravante - Novo acordo que deverá ser analisado pelo juízo de origem - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.

11 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Rescisão de acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pelo agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de comparecer em juízo para comprovar o cumprimento do acordo e comunicar a mudança de endereço. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços fornecidos nos autos. Intimação por edital. Prazo transcorrido in albis. Descumprimento injustificado das condições e deveres do acordo encetado. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

13 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP, aduzindo que o acordo não foi descumprido, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Subsidiariamente, requer novo acordo. Imprescindível a intimação da parte para se justificar antes de proceder à rescisão do acordo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Beneficiado que, além de ter cumprido parte do acordo, demonstrou interesse em cumprir as demais condições. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão de rescisão para que outra seja proferida após a intimação da Defesa

14 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Pleito defensivo postulando o reestabelecimento do acordo por não ter sido oportunizado ao agravante justificar a ausência de início ao cumprimento de seus termos - Impossibilidade - Agravante devidamente intimado para apresentar justificativa e comprová-la, e que deixou de cumprir o acordo aceito e homologado, razão pela qual era mesmo o caso de incidir a norma disposta no art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido

15 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Pleito defensivo postulando o reestabelecimento do acordo por não ter sido o agravante intimado para dar início ao cumprimento de seus termos - Impossibilidade - Agravante devidamente intimado para dar início ao cumprimento da avença pactuada, e que deixou de cumprir o acordo aceito e homologado, razão pela qual era mesmo o caso de incidir a norma disposta no art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido

16 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal firmado entre o agravado e o MPF - Determinação do C. Supremo Tribunal Federal para que a fiscalização do acordo fosse efetuada pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Limeira/SP - Possibilidade - Tratando-se de atendimento à Carta de Ordem, não há se falar em incompetência do juízo, na medida em que a determinação foi emanada com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, o que é possível sem caracterizar qualquer nulidade - Agravo desprovido

17 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecuçã penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp rescindido. Descumprimento das condições estabelecidas. Pretensão de restabelecimento do acordo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na pet no recurso especial. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. Instância ordinária. Prestação jurisdicional encerrada. Condenação do réu. Descabimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais  formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

23 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENEGADA A ORDEM.I.

Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Geraldo Lopes, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de negativa de acordo de não persecução penal. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia ofertada e recebida. Pleito de trancamento da ação penal e realização do acordo. Não cabimento. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Acordo de não persecução penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-Ae a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). Oferecimento. Impossiblidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP (AgRg no HC 627.709/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 9/4/2021). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A- CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Inovação de teses. Descabimento. Preclusão. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa, bem como o pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configuram indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu exame. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Processo com apelação criminal já julgada. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Pretensão de celebrar acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não seguiu o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo requerido a proposta de acordo de não persecução penal somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Matéria preclusa, conforme precedentes.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.741/03, art. 102. ... (Continua)

47 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu seu pedido de encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão. Violação ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP e no Enunciado 19 do CNPG e GNCCRIM. Precedentes. Inversão tumultuária verificada. Determinação para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise do pedido de eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)