agencia bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se encontrava na agencia bancária e identificou-se como representante legal do banco-réu. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Revelia decretada. Ação de revisão e alteração de cláusulas contratuais procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Organização criminosa. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Assalto contra agencia bancária praticado por grupo criminoso bem estruturado. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado quando nele constam circunstâncias fáticas que indicam gravidade concreta do delito, pois esse foi praticado com o uso de certa estrutura e planejamento prévio, e cometido em continuidade, estabilidade e periculosidade delitiva consideráveis, haja vista a estrutura tanto humana quanto material, que permitiu ao grupo tamanha desenvoltura em suas ações. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Hipótese em que a inscrição no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Pagamento de boleto bancário realizado no lugar não ajustado entre as partes. Quitação em atraso que deveria ter ocorrido na agencia bancária. Inobservância do consumidor que quitou o débito em atraso, pela internet e sem os encargos moratórios. Ausência de nexo causal e conduta ilícita do Banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Ação de indenização, ajuizada pela mulher e filhos de vítima de latrocínio ocorrido após a saída de agência bancária do corréu. Fato ocorrido na via pública, fora da agência. Falta de nexo de causalidade e imputação entre o evento e os serviços bancários. Fundamento que serve à exoneração da responsabilidade também da litisconsorte que explorava o estacionamento anexo à agência bancária. Ofendido que havia estacionado motocicleta fora do estacionamento, encostada à grade, e fora da área de vigilância dos agentes de segurança da agência bancária. Recurso desprovido. Voto vencido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II, ainda que compartilhe responsabilidades com outros gerentes. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.

«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador. ... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 287/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 287/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 287/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 287/TST. O Tribunal Regional, mesmo após reconhecer que o Reclamante exerceu a função de gerente-geral de agência bancária, afastou o seu enquadramento na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II, fundamentando que não se aplica aos bancários. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a Súmula 287/TST, a qual dispõe que « A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62. « Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

11 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer minoração. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Comprovação da humilhação diante da prisão indevida do depositante em plena agência bancária. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovados nos autos os fatos narrados na inicial, sobre a indevida prisão do depositante em plena agência bancária, configura-se a humilhação que justifica amplamente a indenização por dano moral.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo com desconto consignado em benefício do INSS. Contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica mediante reconhecimento facial. Autor que sustenta ter comparecido à agencia bancária apenas para regularizar benefício previdenciário e diz não firmado qualquer contrato de empréstimo, tampouco ter recebido qualquer valor em sua conta. Verossimilhança das alegações. Consumidor parte hipossuficiente da relação. Valor da parcela que implica no desconto de mais de 50% do benefício do autor. Fraude na contratação de empréstimo evidenciada. Suposto depósito do valor na conta do recorrido demonstrado somente por documento unilateral, do qual não se extrai certeza da operação (fl.76). Rescisão contratual bem reconhecida. Danos morais. Instituição financeira que valeu-se do desconhecimento e idade do autor para vender empréstimo. Falha na prestação dos serviços que extrapola o mero aborrecimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso improvido.

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... (Continua)

17 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Briga de casal. Marido e mulher em processo de separação. Encontro em agência bancaria. Discussão acerca da posse de «cartão cidadão. Acalorado bate-boca presenciado por policiais presentes, onde ambos estavam nervosos, sendo que não foi o primeiro episódio. Mal prenunciado pelo apelado que não produziu temor à vítima, pelo menos de imediato. Configuração como desavença e descontrole entre marido e mulher, os quais estão em vias de se separar e não crime de ameaça, mesmo porque ela foi proferida no calor da discussão. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

18 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. «gerente de contas.

«Havendo prova de que as reais atribuições da reclamante, gerente em agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224, aplica-se ao caso o entendimento previsto na Súmula 287 do c. TST. Não se pode negar que a «gerente de contas de uma agência bancária, ainda que não tenha subordinados e esteja, por sua vez, subordinada ao gerente geral, seja detentora de cargo de confiança bancária para fins de enquadramento no § 2º do CLT, art. 224. Negar tal evidência é negar vigência ao referido dispositivo legal.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

20 - TJSP Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe Ementa: Juizado Especial Cível - Recursos inominados interpostos por Banco do Brasil S/A e Tecnologia Bancária S/A contra r. sentença que, declarando inexigíveis operações bancárias, os condenou ao pagamento de R$ 4.520,00 - Dizem, em resumo, que (i) «se trata de fortuito externo - já que a parte, confessa que a ocorrência se deu, em local externo a agência bancária, onde, suposto terceiro, lhe ludibriou"; (ii) indispensável a produção de prova pericial, sendo incompetente o Juizado Especial; (iii) «a autora CEDEU seu cartão e senha - que seriam ou deveriam ser - INTRANSFERÍVEIS, para a sua nora e que esta, por sua vez, de forma incauta e relapsa, forneceu todos os dados pessoais para o infrator, viabilizando, por conseguinte, a conclusão do golpe, sendo, portanto, a causadora pelo dano - Resposta aos recursos (fls. 329/353 e 356/362) - Afasto a alegação de incompetência do JEC, porque os fatos estão bem delineados nos autos, não sendo necessário investigação probatória, especialmente a de natureza pericial - No mérito, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «restou comprovado nos autos o golpe em que a autora, por intermédio de sua nora, fora vítima, uma vez que houve o bloqueio do seu cartão bancário ao inserir em um terminal 24 horas, seguido da abordagem do estelionatário que orientou a nora a ligar para o número que se encontrava na lateral, o qual havia sido instalado pelo estelionatário, havendo o fornecimento dados por telefone que permitiram a consumação do das operações fraudulentas nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.000,00. O golpe da troca do cartão através de abordagem junto aos caixas 24 horas instalados em supermercados e locais públicos são de conhecimento notório por parte da ré, diante dos diversos processos envolvendo o tema (fls. 253) - Destaco, em reforço, que as operações se deram em terminal bancário, espécie de extensão da «agencia bancária, sendo as operações, altas e sequenciais, desconforme o perfil bancário da autora - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

21 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

22 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Indenização. Não cabimento. Suposto roubo ocorrido em estacionamento de agência bancária. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Banco requerido que anexa imagens demonstrando a inexistência de estacionamento integrado à agência bancária. Responsabilidade civil. Inexistência. Ausência, ademais, de nexo causal bem como de defeito na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

25 - TJMG Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Obstada a entrada em agência bancária. Improcedência. Prejudicada a lide secundária. Constrangimento, que poderia justificar o pedido indenizatório, não comprovado. O simples fato de ter a sua entrada obstada na agência bancária do réu, não ofendeu de maneira alguma o artigo 1o, inciso III, da CF, porquanto a dignidade da pessoa humana ali protegida não restou agredida. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido

27 - STJ Prisão preventiva. Roubo qualificado. Agência bancária. Acusado que se encontra foragido. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

«O envolvimento do paciente, juntamente com mais doze acusados, na prática de roubo a agência bancária, estando fortemente armado e que, preso preventivamente em junho de 2000, empreende fuga em setembro do mesmo ano, estando atualmente foragido (conforme informações da autoridade apontada como coatora), não tem direito a ver revogado o decreto de prisão preventiva, que lastreou-se, acertadamente, na garantia da ordem pública e para assegurar eventual aplicação da lei penal.... (Continua)

28 - TRT3 Bancário. Hora extra. Gerente. Horas extras. Gerente bancário. Regra excepcional do CLT, art. 62, II. Não caracterização.

«Consoante o entendimento pacificado na Súmula 287 do Colendo TST, somente ao geral de agência bancária é que se presume o exercício de encargo de gestão, de modo a atrair a regra excepcional consubstanciada no CLT, art. 62, II. Retratado nos autos que a gerente de agência bancária não dispunha de amplos poderes de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições, tais condições são incompatíveis para fins de enquadramento do cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, II. Destarte, a reclamante tem direito à percepção das horas laboradas além da oitava diária, uma vez que a sua jornada de trabalho se enquadrava nos termos do § 2º do CLT, art. 224, ao exercer função de confiança bancária.... (Continua)

29 - TRT3 Vigilância armada em agência bancária. Função de risco acentuado. Responsabilidade objetiva da empregadora.

«É público e notório que o exercício da função de vigilante armado em agência bancária constitui atividade que implica, por sua natureza, um maior risco para a integridade física do trabalhador, o qual fica submetido a estresse elevado e a alto risco de assaltos e roubos. Por conseguinte, é objetiva a responsabilidade da empregadora, nessas circunstâncias, por danos ocasionados ao trabalhador em razão do exercício desta sua função.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atuação de policiais em agência bancária que ultrapassou o limite do necessário para arrostar eventual suspeita. Responsabilidade civil do Estado. Despreparo dos agentes responsáveis pela segurança. Violência moral e física, com apontamento de arma de fogo em direção ao autor. Presença dos prossupostos a configurar o dever estatal de indenizar. Situação vexatória, testemunhada pelos clientes presentes na agência bancária. Reexame necessário não provido. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida. Apelo do banco não conhecido.

31 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. ... (Continua)

32 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em agência bancária. Ausência de direito.

«Considerando-se o teor da OJ 4, II da SBDI-1 do col. TST, tem-se que o trabalho exercido pela autora na limpeza e coleta do lixo em agência bancária não pode ser equiparado àquele em que há contato com lixo urbano, ainda que se trate de local aberto ao público. Trata-se, pois, de contato com o lixo não considerado como urbano, e sim equiparável ao doméstico, e que não se encontra classificado como agente insalubre pelo Ministério do Trabalho.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo de numerário em estacionamento destinado a clientes de agência bancária. Ato ilícito incontroverso. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade por danos causados que não é limitada ao interior da agência bancária. Extensão aos locais colocados à disposição dos clientes e usuários para estacionarem seus veículos ou aguardarem atendimento. Fato que agrega valor à atividade bancária. Assunção dos riscos da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária entre o banco e a pessoa jurídica que explora o estacionamento. Ausência de excludentes de responsabilidade. Indenização devida, embora em quantia inferior àquela pleiteada. Ação procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Bancário. Vítima de fraude em operações bancárias realizadas irregularmente por pessoa que agia livremente dentro de agência bancária do réu. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Responsabilidade objetiva do banco oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida. Indenização por danos moral e patrimonial devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que alega ter sido vítima do golpe do «chupa-cabra - Legitimidade passiva da instituição bancária - Autor que realizou saque em canal de autoatendimento dentro de agência bancária - Operação não reconhecida realizada na mesma data por meio de canais de autotendimento BDN (agência bancária) com a utilização de cartão de débito, biometria senha e token - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do alegado - Fatos ocorridos dentro da agência bancária - Falha na prestação do serviço pelo banco ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Não adotadas medidas que lhe incumbiam, como por exemplo filmar os caixas eletrônicos, com o fim de identificar fraudadores - Responsabilidade objetiva - Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ - Supressão expressiva de verba alimentar - Danos morais configurados - Fixação no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser mantido - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

39 - TST Indenização por danos morais. Assalto à agência bancária. Responsabilidade do empregador.

«Registrou o acórdão regional que as provas existentes nos autos comprovaram que houve um roubo à mão armada na agência bancária em que laborava a autora, e que esta e os demais empregados foram ameaçados pelos bandidos (fl. 1.925). Outrossim, o contexto fático-probatório corroborou a existência de omissão do recorrente quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a prestação de serviços na agência bancária. Com efeito, a atividade de estabelecimento bancário demanda a obrigação de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, incorrendo em culpa o Banco que não diligencia sobre o sistema de segurança eficaz a resguardar a incolumidade física e mental de seus empregados. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa da autora e, ainda, a culpa do réu. Por outro lado, vale registrar que, ainda que não haja norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende-se que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco, sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.

41 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras além da oitava diária.

«O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, especialmente a prova oral, concluiu que a reclamante exercia o cargo de gerente de agência, regida pelo CLT, art. 224, § 2º e não o cargo de gerente-geral de agência bancária, ao qual se aplica o CLT, art. 62. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Furto de agência bancária (majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de agentes, fraude e destruição de obstáculo. Prejuízo de R$ 208.893,25). Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - A custódia preventiva está motivada, principalmente, na periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem pública, dada a gravidade concreta do crime - o paciente e seu comparsa, à noite e mediante fraude e rompimento de obstáculo furtaram R$ 208.893,25 de uma agencia bancária - e na contumácia delitiva, pois são apontados como autores de outros quatro delitos de furto - três contra casas lotéricas e um contra outra agência bancária -, com o mesmo modo de agir, em um curto espaço de tempo. ... (Continua)

43 - TAMG Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pelo correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cartão subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil do correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor adequado à extensão dos danos observada no presente caso (R$10.000,00), não comportando redução ou aumento. Recursos desprovidos... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

47 - TRT2 Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Decreto-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

«As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, bem como em função do disposto no Enunciado 257/TST (a sua inteligência), rejeito o apelo.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

50 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)