agravo de instrumento pecas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Cópia integral do

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Peças facultativas necessárias. Ausência. Falta de peça útil, essencial e necessária à compreensão da controvérsia. A ausência de juntada de peça facultativa útil à apreciação da matéria sustentada no agravo de instrumento importa na negativa de seguimento do recurso. Recurso não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Inteiro teor do

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Ausência de cópias do

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Cópia da sentença não juntada. Prejuízo à análise e compreensão da matéria controvertida. Recurso não conhecido.

7 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Peças essenciais à apreciação das razões recursais. Ausência. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias incompletas. Desprovimento.

I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

13 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Hipótese em que pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não juntada cópia da petição inicial e da declaração de pobreza. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição de interposição do recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Irrelevância.

1 - Cuidando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso especial na forma retida (CPC, art. 542, § 3º), descabe cogitar-se de ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento, porquanto simples petição seria o bastante para o desiderato de destrancar o recurso cuja subida foi indevidamente obstada.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças. Ausência. Ônus da parte agravante. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia (AgRg no Ag 1.340.222/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/11/10).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias incompletas. Falta de páginas no acórdão recorrido e no recurso especial. Desprovimento.

I - Achando-se incompleto o traslado das cópias do acórdão recorrido e do recurso especial, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Peças obrigatórias e peças necessárias. Distinção. São obrigatórias as exigidas nominalmente pelo Código de Processo Civil e necessárias, as mencionadas pelas obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia, sendo certo que, a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso. Sentença que nega seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de peça necessária confirmada. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Peças autenticadas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.

«OCPC/1973, art. 525 não determina a autenticação das cópias reprográficas que integram o instrumento do agravo. Bem por isso, não é lícito ao juiz fazer tal exigência.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Erro de digitação. Juntada completa do recurso especial.

1 - Extrai-se da simples leitura do arrazoado, que houve interrupção na seqüência numerada dos parágrafos do apelo especial, o que, por um lapso, levou a crer que o presente agravo de instrumento não foi regularmente formado com as peças obrigatórias, vale dizer, a cópia completa do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças. Ausência. Conversão em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias do CPC, art. 544, § 1º. Formalismo afastado. Peculiaridade.

I - Certificada a intempestividade das contra-razões, desnecessário se torna traslado destas.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC, art. 525, I.

1 - O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência, incompletude ou ilegibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Traslado de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.

«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças essenciais. Ausência. Formação inadequada. ônus do agravante.

«1. Não há como ser conhecido agravo de instrumento interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.322/2010, nos casos em que verificada a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias ilegíveis. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimentos. Precedentes.

«1. Erro material na data do instrumento procuratório não afasta, por si só, a validade da cadeia de substabelecimentos juntada no agravo de instrumento originário, que se presume verdadeira. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 525. CPC. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para admissão do instrumento de agravo. Tese jurídica não debatida.

«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525.

1 - O CPC indica, no, I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Decisão agravada mantida.

«1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no CPC/1973, art. 525, I, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do agravo previsto no CPC/1973, art. 522, sob pena de falha da apresentação do instrumento, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Peças facultativas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da presença das peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Inadmissão do recurso. CPC/1973, art. 37. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I, devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração dos agravantes. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. ... (Continua)