agravo exclusao parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Execução promovida pelos advogados da parte em nome próprio. Pretendida inclusão da verba como crédito dos exequentes. Descabimento. Exclusão do montante do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo que não mais fazia parte da sociedade. Redirecionamento indevido. Anuencia do próprio estado agravado. Exclusão do agravante da relação processual nos autos da execução fiscal 00000915-39.2006.8.17.1150. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão à não inclusão ou exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do debito em juízo. Admissibilidade, pois a conduta do credor obstaculiza a vida econômica e financeira do devedor. Recurso nesta parte provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato. Pedido de exclusão ou não inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito em juízo. Admissibilidade face a verossimilhança das alegações e em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso nesta parte provido.

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Vantagem não permanente. Exclusão. Agravo interno provido em parte.

1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDOS INADIMPLIDOS - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO BEM RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE NÃO OPERA EFEITOS, DE TAL SORTE QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA QUANTIA EXEQUENDA O VALOR CORRESPONDENTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ - CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecido excesso de execução, pertinente o acolhimento da impugnação apresentada pela executada, ainda que em menor extensão do pretendido; ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do agravante de cadastro de inadimplentes. Ausentes os requisitos que permitem a pretendida antecipação. Questionado apenas o valor devido. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.

9 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Inclusão como parte de pessoa que não figura no polo passivo da execução. Equivoco na elaboração da petição dos embargos à execução. Reconhecimento. Necessária a exclusão de qualquer anotação ou referência a seu nome ou dados. Não incidência de qualquer ato constritivo ou executório decorrente da sentença proferida nos embargos. Recurso provido.

10 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

11 - TJSP Exibição de documentos. Caderneta de Poupança. Determinação para a apresentação dos extratos bancários sob pena de multa diária. Reconhecida a necessária exibição dos documentos porém afastada a cominação da multa ante o princípio da especialidade ? Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para a exclusão da multa

12 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Pretendida exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ilegalidade por cobrança abusiva não demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Ausência de verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Recurso improvido nessa parte.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional. Contrato bancário. Pretensão à suspensão dos descontos de prestações decorrentes de contrato firmado com a instituição financeira, bem como de exclusão do nome do agravante do rol de inadimplentes. Ausência de pronunciamento na decisão hostilizada. Impossibilidade de análise dos temas sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta parte, provido.

14 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

15 - TJSP Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Contrato de «leasing de veículo. Pedido de antecipação de tutela para exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Falta do requisito da verossimilhança e da aparência do bom direito. Depósito dos valores incontroversos. Possibilidade. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE DOIS RÉUS QUE NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DO AGRAVANTE E NÃO FIZERAM PARTE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. MANUTENÇÃO APENAS DO AGRAVADO QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Exclusão de crédito decorrente de arrendamento de aeronave. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos à parte vencedora se houve controvérsia na impugnação ao quadro de credores apresentado pelo administrador judicial. Majoração de honorários. Objeto de recurso pela parte vencedora. Ausência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Sentença. LIQUIDAÇÃO. Indenização. Arbitramento. Obras de reforma do autódromo de Interlagos contratadas pela Shell do Brasil S/A. Obras realizadas e não pagas. Indenização carreada pelo julgado à Municipalidade de São Paulo. BDI (Benefício de Despesas Indiretas) considerado mediante aplicação do percentual de 30% (Trinta por cento) sobre o «custo direto. Inadmissibilidade. Indenização que se faz pelo reembolso dos custos, atualizados e acrescidos de juros de mora, descabida a inclusão de outras verbas, ainda que constituam praxe do mercado. Correta a decisão agravada ao distribuir em partes iguais à custa e despesas correspondentes a fase de liquidação. Agravo da ré provido em parte para determinar a exclusão do BDI.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de parte no polo passivo. Instauração de incidente próprio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Revisional de contrato de financiamento bancário. Deferimento de pedido liminar para o depósito incidental das parcelas contratadas no valor reputado devido, e imediata exclusão ou a impossibilidade de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Ajuizamento de ação judicial para a discussão do débito. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução idônea referente à parte incontroversa da dívida. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

25 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

26 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais. Demanda que não está inserida nas hipóteses excepcionais do art. 520 e seus incisos do CPC/1973. Mantido, no entanto, somente o efeito devolutivo quanto à parte concessiva da liminar (exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito). Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Revela-se inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem, a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para, de pronto, negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal findou-se em 01/4/2021 (quinta-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.), sendo intempestivo o recurso especial interposto em 5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão do nome nos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade, estando em discussão o débito. Liminar deferida. Recurso provido, nesta parte.

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida ( home care ). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela, para depósito em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade do depósito judicial. Mora, entretanto, não afastada em razão do depósito do incontroverso. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de lançamento do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ão reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da regra prevista no CPC/2015, art. 1.015, VII, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal sobre a matéria, incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À DISPENSA DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inviabilidade da dispensa de cumprimento da obrigação de fazer, em relação à Quadra 8, não havendo falar na presença de fato superveniente, pois já analisado por ocasião do julgamento da lide. 2. Ampliação do prazo e a exclusão de astreintes, previstas no v. acordão exequendo, na hipótese de fundada justificativa. 3. Ampliação do prazo para um ano, a partir da intimação. 4. A imposição de astreintes, para a hipótese do descumprimento da obrigação fixada judicialmente, está fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 5. Ausência temporária de razoabilidade, no caso concreto, para a incidência da referida sanção pecuniária, caracterizada. 6. Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC/2015. 7. Dificuldades experimentadas, tendo em vista a ampla ocupação das quadras ainda não regularizadas. 8. Aplicação do art. 22 da LINDB. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente à imposição de multa pecuniária diária, em razão do descumprimento da obrigação de fazer; b) fixação da referida penalidade, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, a partir da intimação. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar o seguinte: a) ampliação do prazo, para a regularização das Quadras 8, 13, 14, 15 e 16; b) suspensão temporária da incidência das astreintes, retornando, se for o caso, na eventual hipótese de inadimplemento do novo prazo, o que será avaliado na origem, inclusive, mediante a revisão do valor pertinente. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Pretensão de devolução do veículo objeto do contrato e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Desacolhimento. Necessidade de interpretação lógico-sistemática do pedido, para conceder à parte o que foi realmente pleiteado, sem implicar em julgamento «ultra ou «extra petita, nem em violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Concessão da tutela antecipada que requer a demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Consignação do valor que o recorrente entende devido. Possibilidade que, no entanto, não elide a mora. Validade da inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Direito do credor, ainda mais porque não elidida a mora. Recurso provido em parte, apenas para possibilitar o depósito do montante pretendido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Sustação da cobrança dos encargos bancários que venham a incidir sobre operação bancária realizada pela da autora, sob pena de multa diária. Validade. Presença dos pressupostos legais. Cabimento da determinação da multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Manutenção do valor da sanção, considerada a questão discutida nos autos, o caráter intimidatório e as condições das partes. Ausência de postulação da autora de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, não podendo este recurso ser conhecido, nessa parte. Recurso desprovido, na parte conhecida.

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de ativos penhoráveis. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Pedido de desconsideração acolhido, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também do CPP, art. 798, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

47 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao procurador da parte agravada. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Inexistência.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Stf. Parte não provida por incidência da Súmula 83/STJ. Stj. Critério de exasperação da pena-Base. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Idoneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-lhe parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes para 4 anos e 6 meses de reclusão e 87 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.... (Continua)

49 - TJSP Litisconsórcio passivo. Cobrança. Caderneta de poupança. Recomposição de expurgos inflacionários. Sucessão de parte. Ação de cobrança ajuizada contra banco sucessor de instituição financeira (em liquidação extrajudicial). Comparecimento desta espontaneamente nos autos, requerendo sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentando contestação e requerendo a exclusão da parte originária. Descabimento. Admissão da mesma somente na qualidade de litisconsorte facultativo, mantendo-se no pólo passivo a instituição considerada sucessora. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Súmula 83/STJ. ... (Continua)