agravo interno impugnacao fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de atendimento à dialeticidade. Recurso que não impugnou específica e justificadamente os fundamentos da decisão ali recorrida. Razões recursais que praticamente reproduzem a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada na origem, sem qualquer menção aos fundamentos apontados na decisão impugnada para a sua rejeição, bem como sem considerar as alegações da exequente e documentos por ela apresentadas em resposta à referida impugnação. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Seguimento do recurso negado ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Interposição de embargos declaratórios que restaram rejeitados e no presente recurso, novamente se verifica a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

6 - TJSP Agravo Interno cível. Interposição contra a decisão que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade principal, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita do apelante e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

9 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela e determinou o recolhimento do preparo em dobro - Ausência de novos fundamentos - Deserção reconhecida e não impugnada.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de apelo pela inadequação da via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não cabimento. Hipótese em que não era cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não se conhece.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho que concedeu efeito suspensivo para determinar penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença - Alegações estranhas ao feito, relacionadas a extraconcursalidade do crédito e suspensão da execução que sequer foram objeto do despacho agravado - Ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho - Despacho mantido - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que as razões recursais não se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a inovação recursal em relação à tese de nulidade da citação, com fundamento no CPC, art. 278, bem como não identificou qualquer prejuízo à parte agravante, que compareceu espontaneamente, ofertando de forma tempestiva sua defesa, o que atrai incidência do art. 239, § 1º do CPC. Inconformismo. Não conhecimento. Decisum impugnado está sendo atacado por dois agravos internos idênticos. Preclusão consumativa configurada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1)

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal em razão de o mesmo pedido já ter sido apreciado por esta instância em outro agravo de instrumento, não havendo fatos novos, tendo havido preclusão consumativa. 2) Recurso que registra à alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fundamento do recurso que está descolado do fundamento da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo deduzido pelo agravante em face da decisão monocrática que indeferiu tutela recursal de urgência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Manifesta violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da r. decisão combatida. Descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC. Manifesta inadmissibilidade por votação unânime que enseja aplicação de multa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno. Recurso conhecido tão somente em razão do cadastramento equivocado do decisum como decisão monocrática. Questão que deve ser submetida à apreciação do órgão colegiado. Razões recursais, no mais, que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

33 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do apelo dos agravantes, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida - Sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em razão da carência superveniente do interesse processual dos embargantes, ora agravados - Agravantes que, nas razões do recurso, limitaram-se a repetir as alegações expostas por eles na contestação - Agravantes que nada mencionaram sobre o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual dos agravados, os quais passarão a integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse - Razões do apelo que não guardam estreita relação com os termos da sentença impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

34 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Enfrentamento pelo órgão fracionado de toda a matéria objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595 - Decisão que declinou da competência deste órgão colegiado, por entender por cabível, originariamente, ao Colégio Recursal, julgar a lide - Res 896/2023 do OE TJ/SP - Fundamentos do recurso capazes de infirmar o decidido - Ausência - Adequação do entendimento impugnado - Reconhecimento - Decisão mantida.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que não foi impugnado de forma específica um dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas: a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7/STJ, quanto aos requisitos do título executivo. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença em relação a suposto valor residual devido pelo banco agravado, em virtude de o ventilado incidente ter sido extinto pela quitação, não havendo o agravante se rebelado contra tal sentença de extinção - Agravante que, nas razões do recurso, limitou-se a discorrer sobre a natureza do depósito judicial realizado pelo banco agravado, bem como sobre a necessidade de se atualizar o débito executado pelo INPC, com o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês - Agravante que nada mencionou sobre o fato de o incidente de cumprimento de execução ter sido extinto pela quitação, tampouco sobre ele não se ter insurgido contra essa sentença de extinção - Razões do agravo de instrumento que não guardam estreita relação com os termos da decisão impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Fundamentos que permanecem incólumes. Agravo interno desprovido.

1 - A impugnação tardia desse fundamento, somente nas razões deste agravo interno, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III ao caso concreto, pois a questão já está preclusa. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executados de proibição de transferência e venda do imóvel e para que sejam sustados os efeitos do procedimento de consolidação da propriedade - Ausente demonstração, neste momento processual, de nulidade da hasta pública - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Processamento do recurso de agravo de instrumento sob o efeito devolutivo que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)