argumentacao insuficiente stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Afirmação genérica. Insuficiente. Reexame de provas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (STJ), não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação insuficiente. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Enunciado 182/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das bem lançadas razões em sede de agravo interno, considerando-se que o agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma genérica, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus processual, incidindo, destarte, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Enunciado 182/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, considerando-se que o agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma genérica, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus processual, incidindo, destarte, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Razões recursais. Insuficiência das justificativas. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em agravo interno, considerando-se que os agravantes manifestaram sua insurgência contra a decisão agravada de forma insuficiente para alterar os fundamentos da decisão atacada, tem-se a manutenção desta.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Habilitação de crédito impugnada. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Apesar das bem lançadas razões em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. A Egrégia 2ª Seção desta Corte Superior já sedimentou a orientação de que, na habilitação de crédito impugnada, são devidos honorários advocatícios.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Prévia intimação do consumidor de sua inscrição nos órgãos creditícios. Negativa. Caracterização pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação em momento anterior à negativação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação insuficiente para infirmar a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que os recorrentes suscitaram, de modo genérico, suposta ofensa ao CPC/2015, art. 485, III, passando, contudo, ao largo dos fundamentos expostos no acórdão recorrido atinentes às dificuldades de se proceder à regularização do feito. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Prequestionamento. Preparo insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Apesar das razões lançadas em agravo interno, considerando-Se que a agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma insuficiente para alterar os fundamentos da decisão atacada, tem-Se a manutenção da decisão. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação insuficiente para infirmar a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que os recorrentes os recorrentes alegaram, de modo genérico, a existência má interpretação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sobretudo diante de uma suposta ausência de fundamentação - que nem sequer se verificou, vale dizer - passando, contudo, ao largo dos fundamentos expostos no acórdão recorrido atinentes ao não atendimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, tendo em vista a simples reprodução das razões de apelação em agravo interno. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Argumentação insuficiente. Tema sem repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Contrato de seguro. Condições gerais. Exclusão da cobertura dos danos morais. Exceção que não integrou a apólice. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Interrupção da prescrição. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude não verificada.

1 - Relativamente ao CPC/1973, art. 202, I, e CPC/1973, art. 219, § 1º, tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento na parte conhecida, devido à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 280/STF.... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático-probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade pela Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 7/STJ. Por sua vez, a parte agravante alega que «(...) não só impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, como, inclusive, reservou tópico específico para afastar o Enunciado 07 da Súmula desse E. Tribunal (fl. 959, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Análise inviável. Falta de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ (fls. 622-628, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Danos materiais. Honorários contratuais. Indenizabilidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Argumentação insuficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de individualização do dispositivo de Lei tido como violado ou objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)