cadaver
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Identificação errônea de cadaver. Indenização. Possibilidade. Comprovado o erro na liberação do corpo, culminando no velório e sepultamento de outra vítima do desastre aéreo, com posterior entrega do cadáver certo, houve comoção profunda dos pais e da irmã a justificar indenização por dano moral.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... (Continua)

5 - TJRS Penal. Crimes de subtração de cadáver e de incêndio. CP, art. 29. CP, art. 211. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Agente, acompanhado de corréus, vai ao cemitério, subtrai um cadáver e coloca na porta da casa de uma desafeta. Conquanto o cadáver não tenha sido recolhido pela polícia, a prova testemunhal é robusta para condená-lo, diante das declarações da ré e dos corréus, afastando qualquer dúvida. Pena-base reduzida. Princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... (Continua)

7 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c e «h. CP, art. 211.

«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. ... (Continua)

8 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... (Continua)

9 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

10 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

12 - TJSP Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

13 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver, ocultação de cadáver, furto qualificado, falsa identidade e estelionato. Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à inte rposição de recurso especial. Ausência de refutação do fundamento da ausência de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

15 - TJSC Apelação criminal. Prova pericial. Nulidade. Indeferimento da necropsia. Desnecessidade. Laudo de exame externo de cadáver que se mostrou conclusivo. Aplicação do CPP, art. 162, parágrafo único. Eiva não configurada.

«Não constitui nulidade o indeferimento da necrópsia, se o laudo resultante do exame externo de cadáver for conclusivo e sua realização não for necessária ao esclarecimento da verdade processual.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Crime de ocultação de cadáver. Extinção da punibilidade pela prescrição declarada de ofício.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

19 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ocultação de cadáver - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Consumação que se dá com o emprego de meio eficaz para o fim pretendido - Encontro fortuito do cadáver que não afasta a consumação do crime, que perdurou por período juridicamente relevante - Confissão extrajudicial condizente com o mais da prova oral - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Regime aberto e substituição fixados na origem - Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária - «Ressalto que, malgrado incontroverso o fato de que, no dia 07 de abril de 2011, foi encontrado um cadáver no interior de uma das câmaras do reservatório de água tratada que abastece o Município de São Francisco, é de se considerar que a Copasa demonstrou diligência e empregou esforços em relação à segurança que circunvizinha os reservatórios, à informação aos Munícipes e às autoridades competentes acerca da situação, além da imediata higienização do local em que o cadáver fora localizado « - e do próprio evento danoso - «Nesse ponto, indispensável frisar de que restou devidamente provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. É o que revelam os documentos acostados aos autos, não infirmados pela parte autora. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Cabimento para revisão de pena. Ocultação de cadáver. Bem jurídico tutelado. Respeito aos mortos. Dosimetria da pena. Motivo. Evitar punição pelo delito de homicídio previamente praticado. Fundamentação idônea. CP, art. 59. CP, art. 211. CPP, art. 621.

«1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, vilipêndio à cadáver e fraude processual. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Cadáver em reservatório de água. Análise da ocorrência de danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que não foi demonstrado nos autos a contaminação da água, a despeito da presença de um cadáver no reservatório. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano. Decomposição. Existência. Dano moral. Indenização. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais pelo fato de ter sido encontrado em reservatório de água um cadáver humano em avançado estágio de decomposição já que comprovada a potabilidade da água. Rever tal entendimento é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abastecimento de água. Reservatório com cadáver. Valor da indenização não informada no acórdão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«No caso, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu por caracterizar a omissão da recorrente - responsável pelo serviço de abastecimento de água -, que redundou na responsabilização em reparar o dono moral causado aos consumidores, fundamentando-se no dever da recorrida de zelar pela qualidade da água fornecida e no pesar sofrido pelos ora recorridos ao consumirem água contaminada por cadáver em «adiantado estado de decomposição.... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Francisco/MG. ... (Continua)

41 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Vilipêndio a cadáver. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes e atingida pelo segundo com diversos golpes de faca, seguindo-se o vilipêndio ao cadáver -, capaz de evidenciar a especial gravidade da conduta, in concreto, e a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cadáver em reservatório. Dano moral. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

43 - STJ Ocultação de cadáver. Inépcia da incoativa. Custódia cautelar. Ausência dos requisitos. Superveniente extinção da punibilidade e revogação da prisão. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo decisões por meio das quais foi extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que ficou provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que ficou provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Responsabilidade da concessionária de serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.

«1. No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que «restou devidamente provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, demonstrada pelas circunstâncias da dinâmica delitiva. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa MG) em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Francisco/MG. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. «(...) é de se considerar que a Copasa demonstrou diligência e empregou esforços em relação à segurança que circunvizinha os reservatórios, à informação aos Munícipes e às autoridades competentes acerca da situação, além da imediata higienização do local em que o cadáver fora localizado. (...) indispensável frisar de que restou devidamente provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. É o que revelam os documentos acostados aos autos, não infirmados pela parte autora. ... (Continua)