clonagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Utilização de cartão magnético. Alegação de clonagem. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Reconhecimento pelo banco de impossibilidade de controle em relação à clonagem de cartões magnéticos. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição devida com inclusão de danos morais. Recurso provido

3 - TJSP Revelia. Dano moral. Clonagem de linha telefônica. Lançamento do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Revelia relativa, na hipótese. Comprovação, no entanto, de que a clonagem efetivamente ocorreu, além da cobrança extorsiva e o consequente apontamento do nome da parte no rol dos inadimplentes. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Clonagem de linha telefônica. Incidência do CDC. Responsabilidade da prestadora configurada. Ineficiência em reparar os problemas decorrentes da clonagem do aparelho celular. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Nexo de causalidade entre a conduta culposa da ré e o resultado lesivo evidenciado. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. «Clonagem da linha telefônica da autora. Vulnerabilidade do sistema oferecido pela fornecedora do serviço. Inexigibilidade do débito decorrente da «clonagem. Pagamento das faturas corrigidas sem que a autora tenha sofrido qualquer negativação. Inexistência de ilícito atribuível à ré que tenha atingido a reputação empresarial (honra objetiva) da empresa autora. Recurso da ré parcialmente provido para afastar sua condenação à indenização por dano moral.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)

8 - TJMG Clonagem de placa de motocicleta. Infrações. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Detran/MG clonagem de placa de automotor. Fortes indícios da irregularidade. Comprovação da originalidade do chassi da motocicleta. Suspensão das infrações autuadas. Manutenção do direito de dirigir. Presença dos requisitosautorizadores da tutela antecipada. Recurso não provido

«- Comprovada, nos autos, a originalidade do chassi da motocicleta do agravado, e havendo fortes indícios de que seu veículo foi clonado, deve ser confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, suspendendo as infrações registradas em seu prontuário e obstando o Detran/MG de instaurar procedimento com vistas a aplicar-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. CLONAGEM AFASTADA POR PROVA PERICIAL.

Apelação da parte autora contra sentença de improcedência que não acolheu pedido de inexigibilidade de débito e indenização por transações bancárias não reconhecidas pelos correntistas. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.

«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque e alteração do respectivo numerário. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Competência do juízo suscitado.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima. Ressalva do relator. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança por ligações não reconhecidas pela empresa usuária. Discrepância com o perfil da usuária que sugere a prática de clonagem ou erro quanto aos lançamentos. Impugnação pela concessionária ré, que tem o ônus de demonstrar o efetivo uso da linha telefônica no período discutido (CPC, art. 333, inciso II), ainda que inexistente relação de consumo entre as partes. Responsabilidade da operadora por eventual clonagem da linha telefônica, fato que se insere dentre os riscos da exploração dos serviços de telefonia. Recurso provido para julgar procedente a ação anulatória de débito.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Descabimento dos valores lançados nas faturas. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos

14 - TJSP Inominado. Fraude. Clonagem de WhatsApp. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais e morais não configurados. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio de linhas em razão de constatação de clonagem. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Substituição de placa de veículo e cancelamento de multas de trânsito lavradas em razão de clonagem. Admissibilidade em parte. Fazenda Pública Estadual que é parte ilegítima no tocante ao pedido de cancelamento das infrações lavradas por órgão municipal. Hipótese que não se refere à clonagem, mas à adulteração de identificação do conjunto alfanumérico de automóvel de marca e modelo semelhante, que resultou na placa idêntica à do veículo de propriedade do autor. Possibilidade da obrigação imposta, com vistas a evitar a lavratura de novas infrações equivocadas. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Veículo do autor que foi objeto de «clonagem por criminoso não identificado e, consequentemente, sofreu restrições do órgão de trânsito, assim como autuações por infrações praticados pelo outro veículo cujo número de identificação foi copiado do veículo do autor. Órgão de trânsito que agiu conforme determina a legislação de trânsito, seguindo estritamente o procedimento padrão para esse tipo de situação. O autor não demonstrou ter comprovado administrativamente o que ficou esclarecido no processo judicial. A identificação de veículos automotores é de suma importância para a segurança pública, de modo que o Estado deve ter redobrada cautela na análise de declarações unilaterais de proprietários de veículos. Outrossim, mesmo com as lentes voltadas apenas para a situação vivenciada pelo autor, não restou caracterizada lesão extrapatrimonial. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.

18 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Quantum indenizatório.

«Indenização razoavelmente fixada em 40 (quarenta) salários mínimos, atentando para os critérios reparatório e expiatório, donde não se cogita de redução ou majoração. Existência de outras inscrições que afetam o valor da indenização. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Clonagem. Envio de contas com cobrança exorbitante e inscrição do nome da consumidora nos cadastros de maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem comprovada. Desligamento indevido da linha. Serviço defeituoso. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Redução do montante indenizatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

21 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Clonagem de linhas móveis por presidiários. Cobrança feita contra titulares (vítimas). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos homogêneos dos consumidores. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Matéria estranha ao feito. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública, visando a impedir que a concessionária de telefonia promova a cobrança de 124 titulares de linhas, bem como negative seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por presidiários que efetuaram «clonagem de aparelhos celulares.... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR - BANCO E OPERADORA DE CELULAR - SOLIDARIEDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO PROCEDIMENTO RAZOAVELMENTE ADOTADO PARA FINS DE SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO DIGITAL - OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - EMPRESAS QUE DEVEM ADOTAR MEIOS DE IMPEDIR CLONAGEM DE LINHAS E IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - BANCO E OPERADORA DE CELULAR - SOLIDARIEDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO PROCEDIMENTO RAZOAVELMENTE ADOTADO PARA FINS DE SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO DIGITAL - OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - EMPRESAS QUE DEVEM ADOTAR MEIOS DE IMPEDIR CLONAGEM DE LINHAS E IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP Estelionato. Caracterização. Clonagem de linha telefônica. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em conflito de competência. Conhecimento como agravo regimental. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Regimental não provido.

«1 - Tratando-se de declaratórios em face de decisão monocrática, com evidenciado conteúdo infringente, devido é seu conhecimento como agravo regimental. ... (Continua)

26 - TJSP Ressarcimento moral por clonagem de veículos. Pedidos de cancelamento de autos de infração e de ressarcimento por dano moral. Veículo registrado no Estado de São Paulo, autuado na cidade gaúcha de Vacaria por transitar em velocidade superior ao limite estabelecido. Prova documental e fotográfica de clonagem do automóvel flagrado no Rio Grande do Sul. Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para o fim de desconstituir as autuações lavradas naquele Estado. Apelação da proprietária visando à responsabilização moral da Fazenda Rio-grandense. Situação que não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento. Clonagens de veículos constituem incidentes corriqueiros, cometidos por quadrilhas profissionais. A responsabilização estatal em casos tais exige, além da demonstração de grave vexame social ou psicológico, um mínimo de evidências de conduta omissiva ou comissiva por parte de servidores públicos. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio de linhas em razão de constatação de clonagem. Comprovação eficaz de sua ocorrência. Necessidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso inominado. Autos de infração de trânsito. Alegação de clonagem do veículo. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela prova produzida nos autos. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação promovida por município. Clonagem comprovada. Anulação. Retirada de pontos e retificação da placa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual. Falsificação de documento público. Estelionato. Flagrante. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade. Cartão de crédito. Clonagem.

«Réu surpreendido quando, em sua residência, agentes policiais lograram encontrar objetos utilizados na reprodução desautorizada de cartões magnéticos alheios. ... (Continua)

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de «internet. Fornecimento de dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Clonagem de páginas de instituição bancária. Relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final. Liminar deferida. Recurso provido.

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Veiculação de matéria relativa a venda de carros clonados - Alegação infundada de participação do autor, em quadrilha de receptação e clonagem de veículos - Abuso de liberdade de informação - Intuito de constranger e difamar - Atribuição de adjetivos pejorativos - Ofensa moral reconhecida - Indenização por danos morais configurada - Sentença parcialmente procedente - Recurso improvido.

34 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Ausência de prova de uso efetivo da linha. Circunstância em que o ônus da prova é da companhia telefônica. Recurso adesivo do autor provido, não provido o recurso da ré.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. «Clonagem de linha telefônica. Falha na prestação do serviço configurada. Sofrimento pelo consumidor de consubstanciado transtorno, que supera o mero aborrecimento. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Clonagem. Remessa indevida da fatura para pagamento. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes no serasa. Descabimento. Prejuízo da empresa evidenciado. Reparação dos danos em razão dos efeitos nocivos da negativação. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Indevida suspensão dos serviços prestados, apesar de comprovada a clonagem da linha. Indenização devida. Suficiência do montante indenizatório fixado pela sentença segundo as circunstâncias do fato e das partes. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

39 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Ementa: Recurso inominado - Cancelamento de cartão de crédito após a clonagem - Omissão do banco no envio de novo cartão à correntista - Danos morais caracterizados porque o fato restringiu o acesso ao crédito, a possibilidade de fazer compras parceladas ou com pagamento apenas no vencimento da fatura - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contratação de empréstimo bancário, seguro bancário e aplicação financeira - Contratações comprovadas pelo banco - Falta de verossimilhança nas alegações sobre clonagem do cartão - Repetição do indébito, dano moral e material não devidos. Recurso conhecido e improvido

42 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Presença de motivos concretos. Garantia da ordem pública. Aprofundada análise de fatos e provas. Via inadequada. Excesso de prazo na segregação. Tema não abordado nas instâncias anteriores. Ordem denegada. Cartão de crédito. Clonagem.

«1. O paciente é acusado de integrar uma quadrilha especializada na clonagem de cartões de crédito. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Discrepância de valores. Desídia da fornecedora dos serviços. Cobrança de valores indevidos. Interrupção indevida da prestação de serviço. Indenização devida. «Quantum. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de fraude consubstanciada em clonagem de cartão magnético. Inocorrência. Extratos bancários revelam movimentações regulares na conta. Não evidenciada falha do réu no caso. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem de linha. Bloqueio. Cobrança de valor exorbitante. Impossibilidade. Extinção da cobrança. Necessidade. Existência de relação de consumo. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança por ligações que não correspondiam ao consumo habitual do autor. Regular uso dos serviços não comprovado pela operadora. Possibilidade de «clonagem de aparelhos celulares habilitados com a tecnologia GSM. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

48 - TJSP FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

49 - TJRJ Falsificação de documento. Clonagem de cartão de débito no interior de agência. CP, art. 14, II, CP, art. 29 e CP, art. 298 caput.

«Condenação. Pena de 08 meses de reclusão, sendo deferido ao réu a suspensão condicional da pena pelo lapso de 02 anos, e 07 dias-multa, arbitrados estes no VML. Recurso ministerial pretendendo a majoração da reprimenda-base diante das condições desfavoráveis reconhecidas na decisão alvejada, mitigação mínima em razão do 'iter criminis' percorrido, e decote do sursis deferido. O ora apelado foi detido no interior de agência bancária, quando, junto com comparsas, tentava instalar aparelho para clonagem de cartões. Correta a dosimetria penal adotada, encontrando-se suficientemente lastreada. As anotações contidas na FAC de São Paulo encontram-se em aberto, e neste sentido maior agravação da reprimenda do que aquela adotada pelo sentenciante, mostrar-se-ia insustentável nas instâncias Superiores, registrando-se, ainda, haver o julgador bem apreciado as circunstâncias judiciais contidas no CP, art. 59. Considerando-se que a contrafação não teve a possibilidade de iniciar-se o que só poderia começar a ser realizado com o êxito da empreitada na qual foram detidos os réus, correto o percentual de mitigação adotado pelo juízo. Todavia, há de reconhecer-se que o descumprimento do primeiro 'sursis' o de cunho processual, mostra-se indicativo válido a demonstrar a impossibilidade de deferimento de novo benefício, pelos mesmos fatos em apreço. Recurso parcialmente provido, com vistas ao decote do sursis deferido. Expeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.»... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Fixação razoável. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No tocante ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se afigura excessivo, injustificada, assim, a pretendida intervenção do STJ a respeito. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)