cobranca credito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido.

1 - Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.... (Continua)

6 - TRT3 Empresa em recuperação judicial. Ação trabalhista.

«A recuperação judicial deferida, embora desloque a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, não suspende, todavia, a tramitação da ação trabalhista (Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º), perante a Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito trabalhista.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c cobrança de indébito. Cumprimento de sentença. Crédito. Constituição após recuperação judicial. Levantamento de valor penhorado. Análise. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

11 - TRT18 Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 29, 187 e 76 da Lei 11.101/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 91-79.2010.5/15/0137, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2015)... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial - Tema repetitivo 1051, do STJ - Fato gerador do crédito da exequente é caracterizado pela cobrança indevida de multa de fidelidade ocorrida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - «Crédito Concursal caracterizado, cuja liquidação e execução deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial - Verba sucumbencial fixada em acórdão, cujo fato gerador se trata do trânsito em julgado da decisão ocorrido após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo «crédito extraconcursal, cuja execução não se submete ao juízo da recuperação - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo judicial não abordado na decisão agravada, portanto, não há que se analisar, no momento, possível excesso de execução - Decisão agravada parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

14 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança judicial do crédito tributário. Interrupção do lustro prescricional sempre retroage à data da propositura da ação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incorporação de empresa. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.

1 - Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Cambial. Ação de cobrança de cédulas de crédito bancário. Avalista. Aprovação de pedido de recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade do credor de exercer seu direito de cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.

«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de cobrança. «demanda ilíquida». Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Conclusão da ação de conhecimento para posterior inclusão no quadro de credores.

1 - Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. ... (Continua)

21 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.

«O protesto extrajudicial é instrumento bastante eficaz na coerção do devedor inadimplente, ante a sua publicidade e as suas repercussões de ordem social, civil e comercial. E aplica-se também na esfera trabalhista (Lei 9.492/1997, art. 1º e art. 13 da Lei Estadual 15.424/04), sobretudo em face da natureza alimentar do crédito decorrente da relação empregatícia. Não obstante, o convênio firmado entre este TRT e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho através da Recomendação 02/2011, que excluiu do rol de procedimentos a serem adotados na execução, antes do arquivamento do feito, o mandado notarial de protesto da sentença, contido na letra «g da Recomendação anterior (nº 01/2011). Lado outro, nada impede que o exequente, de posse da certidão de crédito expedida pelo Juízo, promova, por si próprio, a cobrança do débito na via extrajudicial, às suas expensas.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço público de esgoto. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional.

1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Empresa ré submetida ao regime de recuperação judicial. Exclusão das parcelas anteriores ao pedido judicial. Necessidade. Condenação que deve ser composta somente dos créditos vencidos após o procedimento recuperatório. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Obscuridade – inocorrência.

«1. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 12, V. ... (Continua)

25 - STJ Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. ... (Continua)

26 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Falência da ré após a distribuição da ação. Extinção do feito por falta de interesse processual, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar. Descabimento. Créditos distintos. Habilitação de crédito em curso no juízo falimentar que se refere a confissão de dívida de aluguéis não pagos em período anterior àquele objeto desta ação de cobrança. Crédito ilíquido, que necessita da formação de título executivo (judicial) para ser levado ao juízo da falência. Recurso provido para afastar a carência da ação.

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Discussão judicial do crédito tributário. Suspensão do prazo decadencial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020). ... (Continua)

29 - TRT3 Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, a constituição do crédito discutido em ação de cobrança não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Erro. Premissa. Honorários. Redimensionamento. Marco temporal. CPC/1973.

1 - Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em parte os aclaratórios para a sua correção. ... (Continua)

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Procedimento. Utilizar-se do processo de recuperação judicial para que a recuperanda efetue a cobrança de seus créditos perante terceiros, ou se dirimir controvérsias acerca de sua existência ou valor. Inadmissibilidade. À recuperanda compete exigir ou discutir, em sede própria, esses créditos que alega possuir. Recurso provido, afastandose a determinação feita pelo magistrado.

37 - STJ Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN, art. 187 - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 29, caput - «A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Liquidação judicial. Cooperativa agrícola. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Crédito rural cedido à União. Impossibilidade de habilitação. Dívida ativa. Cobrança por meio de execução fiscal. Habilitação de créditos discutidos em ações de depósito. Ação judicial em trâmite. Quantia ilíquida. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de faturamento em face da empresa executada. Competência do Juízo da recuperação para análise do pleito. Súmula 480/STJ. Ainda que se trate de crédito extraconcursal, as medidas constritivas devem ser postuladas junto ao juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP *Declaratória - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Impossibilidade de cobrança pela via judicial ou extrajudicial - Análise da jurisprudência - Dano moral não evidenciado - Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*

43 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor fundada em informação prestada por Cartório Judicial. Desnecessidade de nova comunicação ao interessado, que já tomara ciência no respectivo processo. Informação disponível à consulta pública no Cartório Judicial. Exercício regular de direito pelo credor que efetuou a cobrança do título, sendo responsável pela medida registrária. Exclusão do nome realizada antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento da ordem judicial. Dano moral não evidenciado. Descabimento da pretensão indenizatória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Competência. Conflito. Divergência entre a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e a 38ª Câmara de Direito Privado. Demanda monitoria de cobrança. Interposição de agravo de instrumento. Empresa-ré em regime de recuperação judicial. Obtido o benefício, o processo foi suspenso em relação a essa devedora e prosseguiu em relação ao outro. Superveniente decretação da quebra. Demanda que não está sujeita à atração de competência, pois foi ajuizada contra empresa em regime de recuperação judicial. Enquadramento do caso na hipótese excepcional do artigo 6º, § 1º, da Lei 11101/05. Cobrança de quantia ilíquida. Inviabilidade da habilitação do crédito na falência, sem antes obter declaração judicial de que a falida deve importância certa. Competência do Juízo Universal não estabelecida, acarretando idêntico tratamento no âmbito recursal. Conflito procedente, declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada.

46 - STJ Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor em recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de exclusão do crédito nele constante. Questão prejudicial. Extinção da ação.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2017. Recurso especial interposto em 10/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 15/9/2021. ... (Continua)

48 - STJ Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Validade de representação processual. Verificação. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito a rateio. Ação de cobrança. Não-suspensão. Exceção disposta no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Lei 11.101/2005, art. 99.

«1 - Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial. Partilha dos bens homologada após a inscrição em dívida ativa do débito. Recurso provido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dív ida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Cobrança. Cessão de crédito rural prevista na Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade. Titularidade do crédito. Transferência para União. Dívida ativa não-Tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Validade. Precedentes. Entendimento consolidado pela primeira seção desta corte no julgamento do REsp 1.123.539/rs pelo regime do CPC, art. 543-C. Recurso a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) «a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste «mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal, pois «a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas na Lei 6.830/80, art. 1º, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp. 1.086.169, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009).... (Continua)