Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Divergência entre a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e a 38ª Câmara de Direito Privado. Demanda monitoria de cobrança. Interposição de agravo de instrumento. Empresa-ré em regime de recuperação judicial. Obtido o benefício, o processo foi suspenso em relação a essa devedora e prosseguiu em relação ao outro. Superveniente decretação da quebra. Demanda que não está sujeita à atração de competência, pois foi ajuizada contra empresa em regime de recuperação judicial. Enquadramento do caso na hipótese excepcional do artigo 6º, § 1º, da Lei 11101/05. Cobrança de quantia ilíquida. Inviabilidade da habilitação do crédito na falência, sem antes obter declaração judicial de que a falida deve importância certa. Competência do Juízo Universal não estabelecida, acarretando idêntico tratamento no âmbito recursal. Conflito procedente, declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada.