conclusao isencao ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Veículo utilizado para transporte em regime de fretamento - Isenção prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto Estadual 59.953/13 que impõe a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários para concessão da isenção - Impossibilidade - Norma infralegal que não pode impor restrições não previstas em lei - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade tributária. IPVA. Isenção. Exercício de 2021, descumprimento do postulado constitucional da anterioridade nonagesimal. Veículo que atende ao teto de valor previsto na legislação aplicável. Concessão bem reconhecida. Exercícios posteriores. Inviabilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sem prévia análise dos requisitos necessários por parte da Administração. Repetição de indébito que deve observar o tema 810, da Suprema Corte, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, contados os juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023

e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA.

Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022 para perícia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13, III que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2023

e 2024) - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O GRAU LEVE DE DEFICIÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -

Indeferimento de liminar - Pedido de Isenção em razão de deficiência física - Laudo do IMESC que aponta deficiência de grau leve - Não cabimento - art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 que assegura a isenção de IPVA para pessoas portadoras de deficiência física moderada, grave ou gravíssima - Ausência de elementos que afastem a conclusão do IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO

Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o princípio da irretroatividade, pois o fato gerador deste imposto ocorre anualmente.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - 

art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$100.000,00 Recurso improvid... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/2020. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Princípio da anterioridade nonagesimal não verificada. EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA ANOS SUBSEQUENTES. Revogação do, III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008. Concessão do benefício de isenção do IPVA nos termos da Lei Estadual 17.473/2021, regulamentada pelo Decreto 66.470/2022 e Resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento. Isenção do IPVA nos exercícios subsequentes deverá observar o disposto no novo regime jurídico. Extinção da demanda - art. 485, VI, CPC. Recurso Provido.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA para o exercício de 2020. Pleito da impetrante pelo reconhecimento do direito de isenção de pagamento IPVA junto ao mesmo veículo para os exercícios subsequentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Cabimento em parte, tão somente para adequação dos ônus sucumbenciais - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, a rigor, não é objeto desta lide - Verba honorária, todavia, que deve ser fixada de forma proporcional e com base no proveito econômico obtido por cada uma das partes, em atenção aos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. ... (Continua)

18 - TJSP IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Ementa: IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade, contudo, de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD -

Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade, contudo, de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA -

Lei 17.293/2020 - Isenção somente mantida para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados - Revogação da isenção que é majoração de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no CF/88, art. 150 - Lei que ofende, ainda, a dignidade da pessoa humana, o direito de ir e vir, e gera a exclusão do portador de necessidades especiais - Tribunal de Justiça que admite a concessão da isenção até nas hipóteses em que o veículo será conduzido por terceiro, diante da falta de habilitação do deficiente, não podendo a falta de adaptação do veículo ser utilizada como óbice para afastar o benefício da isenção  - Sentença mantida - m atenção ao § 11 do CPC, art. 85, majora-se em 1% a honorária antes fixada a título de honorários recursais - Recurso e reexame necessário improvidos... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA/ISENÇÃO PARA ÔNIBUS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, deduzido para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do IPVA relativo a veículos (ônibus) de sua frota - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Isenção do imposto prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Perigo de dano evidente - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Isenção. Concedida pela legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a concessão de isenção de IPVA sobre o veículo automotor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade  0012427-97.2021.8.26.0000 - Prejudicada a pretensão relativa ao exercício de 2022, em razão da suspensão do pagamento do imposto, nos termos do Decreto 66.470/22, que regulamenta a Lei Estadual 17.473/21 - Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes - R. sentença reformada para o fim de se conceder a segurança somente em relação ao exercício de 2021 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - IPVA -

Isenção - Pessoa com deficiência - Pretensão à concessão do benefício para os exercícios de 2022 e 2023 em razão da qualidade de pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial emitido pelo IMESC e adquirente de um único veículo adaptado ao seu grau de incapacitação - Sentença de procedência do pedido - Presentes os requisitos legais à isenção postulada, em conformidade com a Lei Estadual 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.473/2021, e com Decreto Estadual 66.470/2022 - Inconformismo da Fazenda Pública - Não cabimento - Requerimento administrativo apresentado após o prazo instituído pela Portaria CAT 27/2015 - Intempestividade que não afasta o reconhecimento da isenção - Natureza declaratória da isenção e retroatividade ao momento do preenchimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipva. Pagamento. Compensação. Cnt-170. Apelação. Direito tributário. Precatório. Ipva. Compensação tributária. Art. 170 CTN. Lei de improbidade. Lei de responsabilidade fiscal. Princípio da razoabilidade.

«Não é razoável permitir que o Estado exija do agravado o pagamento do IPVA e lhe esteja a dever mais de meio milhão de reais. Não há arbítrio ou capricho em antecipar a tutela no caso. Há, sim, moderação, senso comum e atenção a valor superlativo - a justiça. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88 No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc -Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

30 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88 No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc -Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

31 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

32 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Pessoa com deficiência. Pedido de reconhecimento de isenção pela via judicial. Indeferimento. Decreto 66.470/2022, que regulamentou o Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação dada pela Lei 17.473/2021. Obediência ao CTN, art. 179. Mudança da sistemática legal. Alteração do procedimento para obtenção da isenção. Princípio «tempus regit actum". Não efetuada perícia médica pelo IMESC. Impossibilidade de concessão da isenção pela via judicial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

de 2021 E SS. - ISENÇÃO - Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Exercício de 2021 e seguintes - Alterações trazidas a lume pela L.E. 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da L.E. 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c) para os usados - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Pedido procedente em parte - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia - À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da L.E. 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior - Portanto, a alteração trazida pela L.E. 17.293/20 não deve produzir efeitos apenas no exercício de 2021 - Sentença mantida - Reexame desacolhido... (Continua)

35 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2024) - O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA PARCIAL DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEI ESTADUAL 13.296/2008 APRESENTA FAIXAS PARA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO IMPROVIDO. 

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas com deficiência - Pedido de isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023 - Laudo do IMESC que, contrariando diversos relatórios médicos, considerou a impetrante com deficiência de grau leve - Concessão da segurança pelo magistrado a quo, declarando o direito à isenção em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Laudo do IMESC que é contraditório com a farta documentação médica e com laudo posterior do próprio IMESC que indicam a existência de deficiência de grau moderado - Sentença mantida - Recurso NÃO provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

43 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a ausência de pedido administrativo prévio, condição necessária para o reconhecimento da isenção tributária. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de isenção de pagamento de IPVA em razão de ser portadora de deficiência. Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Realização de três laudos. O primeiro e o último concluíram que a deficiência da autora é de grau leve e o segundo de grau moderado/grave. Ausência, por ora, de elementos que afastem a conclusão do IMESC. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Em cognição sumária, ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção para portadores de deficiência física - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008 - Revogação da isenção em relação aos deficientes capazes de conduzir seus veículos, sem a necessidade de adaptação - Alteração que não configura afronta a direito adquirido, uma vez que o fato gerador do imposto renova-se ano a ano - Hipótese de incidência tributária e concessão da isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador - Observância, contudo, da anterioridade prevista no art. 150, III, b e c, da CF/88, nos termos do decidido pelo C. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade  0012427-97.2021.8.26.0000 - Manutenção da r. sentença - Remessa necessária desprovida... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorre da sentença que reconheceu a isenção de IPVA para o veículo da autora nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, determinando que a Fazenda se abstenha de cobrar o referido tributo. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -

Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 - Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) - Estreitamento dos critérios para a concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021 - Inexistência de direito adquirido à isenção - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - DECRETO 66.470/2022 QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL À REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA A SER FEITA PERANTE A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE CONFIGURA UM DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO