condicional direitos presos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício. Cabimento. Sentenciado preso em flagrante. Beneficio suspenso cautelarmente. Demonstração de ausência de mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de prazos. Livramento condicional. A prática de falta disciplinar de natureza grave não implica interrupção do lapso temporal para concessão do livramento condicional.

3 - STJ Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.

1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Evasão do paciente. Reiteração na prática criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que o preso que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do LEP, art. 127. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Agravado que, embora tenha registrado mau comportamento carcerário, teve a última falta grave reabilitada em 19.01.2024. Reaquisição do bom comportamento. Inaplicabilidade do somatório dos prazos de reabilitação nos termos da Resolução SAP 144/2010. Matéria regulada pela LEP. Presentes os requisitos autorizadores do livramento condicional. Negado provimento ao agravo.

10 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Crimes graves, cometidos mediante violência. Evasão da paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que a presa que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração coletiva em benefício de grupo de presos provisórios em delegacias de polícia. Ausência de individualização da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade. CPP. Art. 654, § 1º, alínea 'a'. Recurso ordinário desprovido.

«I - No caso dos autos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou habeas corpus em razão da «irregular, absurda e desumana situação de um elevado número de pessoas, que, na qualidade de presos provisórios, encontravam-se sem qualquer dignidade custodiadas nas carceragens das Delegacias de Polícia da Capital baiana, quando, supondo-se possível e necessárias as suas prisões, deveriam permanecer abrigadas em Unidades Prisionais próprias [...] (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto e em livramento condicional. Impossibilidade. Motorista carreteiro. Dificuldade de fiscalização estatal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela lep. Precedentes. AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra em liberdade condicional. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.

1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução e inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Motivação idônea. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Paciente em livramento condicional. Ordem prejudicada em relação ao pedido de fixação de regime menos gravoso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, porque foi preso em flagrante, em 27/07/2009, transportando 48,7g (quarenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, 56,4g (cinquenta e seis gramas e quatro decigramas) de crack, 196,2g (cento e noventa e seis gramas e dois decigramas) de maconha e 3 comprimidos de ecstasy. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.

«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena. ... (Continua)

24 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, inclusive, antes do término do prazo de reabilitação de falta anterior. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

25 - TJSP Penal. Agravo em execução. Indeferitória de progressão de regime e livramento condicional. Recurso da defesa.

«Pretendida, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico por ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

27 - TJRS Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

29 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

30 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Prática do crime de roubo circunstanciado na vigência do livramento condicional. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido

33 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Agravante que ostenta mau comportamento carcerário - Aplicação dos prazos previstos na Resolução SAP 144/2010 para reabilitação das faltas graves - Cabimento - Reeducando que, ademais, apresenta histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

36 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas, além de avaliação favorável em sede de exame criminológico. Agravo desprovido

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Não conhecimento do pleito de concessão do livramento condicional, pois tal matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem. Conhecimento do pedido subsidiário. Decisão combatida determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo pelo acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente no cometimento de crime doloso no curso da execução. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Superveniência de notícia de que o acusado não retornou de saída temporária e foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de receptação. Fatos que caracterizam novas faltas disciplinares de natureza grave, reforçando a necessidade do parecer técnico para o Juízo Executório Penal deliberar acerca da benesse almejada. Exegese do CP, art. 83, III, b, que elenca como requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional o «não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses". Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

41 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução penal. Reconhecimento de falta grave e indeferimento do livramento condicional. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Intimação via portal, sendo inequívoca a ciência diante da frequente atuação no curso do processo. Ausência de prejuízo. Reabertura dos prazos concedida no julgamento do habeas corpus 0032419-10.2022.8.26.000. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada

43 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante e que apresenta reincidência por crimes de roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo, além de estar em cumprimento de livramento condicional. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

44 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de livramento condicional ao paciente, sob a alegação de excesso de prazo. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo pela juíza a quo, porquanto ultrapassados apenas três meses desde o pleito de livramento condicional formulado pela defesa, salientando-se que o novo cálculo de penas foi juntado aos autos há pouco mais de um mês, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Impossibilidade de determinação de imediata soltura do paciente, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

45 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de novo crime de roubo quando beneficiado com o livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio privilegiado - Insurgência contra iminente ordem de prisão cautelar - Superveniência do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi fixada pena igual à da primeira sentença, mas sem determinação da prisão, considerando que o réu já estava preso preventivamente pelo processo e, atualmente, se encontrava no gozo do livramento condicional deferido pelo Juízo das Execuções Criminais - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

47 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

48 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

49 - TJSP Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou falta disciplinar de natureza grave em data recente e foi preso em flagrante quando beneficiado com o livramento anteriormente. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Execução Penal - Necessidade de realização de exame criminológico para progressão - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Livramento condicional - Exame criminológico recomendável ante passado conturbado do reeducando