defesa usucapiao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).

2 - TJMG Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.... (Continua)

3 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

4 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Prazo insuficiente. Reivindicação acolhida.

5 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Sentença que, acolhendo a defesa, não pode declarar a aquisição do domínio pelo usucapião. Necessidade de ação própria. Tribunal, neste caso, que deve analisar o mérito e não anular a sentença com retorno dos autos. (Com precedente).

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

7 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

8 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Réu sem título da área e com posse inferior a vinte anos. Reivindicação acolhida.

«A falta de posse por vinte anos, e ausente também qualquer justo título, não há como acolher-se a defesa de usucapião manejada pelos réus.... (Continua)

9 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

10 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput e parágrafo único.

11 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... (Continua)

12 - TJSP Reinvindicatória. Usucapião alegado como defesa. Impossibilidade por se tratar de terras devolutas. Caracterização como bem público, imprescritível e em princípio inalienável. CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Boa-fé dos ocupantes que, entretanto, lhes garante o recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas e o direito de retenção da área até que recebam o que é devido. Reivindicatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

13 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Defesa acolhida. Preenchimento dos requisitos. Reversão. Súmula 7/STJ.

As instâncias ordinárias, nos autos de ação reivindicatória, acolheu a tese de defesa de que ocorreu a usucapião urbana sobre o imóvel em disputa, porquanto preenchidos os requisitos legais, conclusão cuja reforma esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSC Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.

15 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

16 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).

17 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião. Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

18 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.

«Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 520 e CCB, art. 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.... (Continua)

20 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina).

22 - STJ Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

23 - TRF4 Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

24 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

25 - STJ Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

26 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Necessidade de a matéria ser argüida na contestação, e não em momento posterior. Princípio da eventualidade. Distinção técnica entre a prescrição aquisitiva e a extintiva. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 162, inaplicável. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 302. (Com doutrina).

27 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

28 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

29 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

30 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.

31 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

32 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

33 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini, a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem. A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.... (Continua)

34 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

35 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

36 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Oposição. CCB, art. 550. Doutrina. Recurso provido.

«A teor do CCB, art. 550, a ausência de oposição é requisito essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

38 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Acórdão que afirma não haver sido demonstrado o ânimo de possuir como seu. Matéria de fato que não pode ser reexaminada no especial.... (Continua)

40 - TJMG Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, não há falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, quando durante o curso da lide tal situação foi devidamente regularizada, com a juntada de documento de procuração judicial demonstrando, ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Ressalva do tribunal de origem de que o acolhimento da tese da prescrição aquisitiva não importa na aquisição do domínio. Ação própria. Necessidade. Contradição. Inexistência.

1 - «A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

43 - STJ Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o CCB, art. 550 anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião.... (Continua)

44 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Demonstração de que a área pretendida vem sendo ocupada pelos réus e antecessores há mais de 40 anos. Usucapião ordinário. Improcedência da ação. Impossibilidade de se levar a sentença a registro em cartório imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

46 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel em condomínio, inclusive com condôminos menores. Usucapião alegado em defesa. Decisão determinando a presença de todos os condôminos no pólo ativo. Circunstâncias especiais que recomendam o litisconsórcio ativo, sem ofensa a Lei. CCB, art. 623, II.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião suscitada em defesa. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Efeito interruptivo. Ausência. Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

48 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

49 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Exceptio usucapionem rejeitada.

«1 - Ao proprietário é assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e ainda de reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524 CC). ... (Continua)

50 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Desacolhimento. Ausência de demonstração, pelos requeridos, da ocorrência de qualquer dos requisitos necessários, inexistindo título que dê arrimo à sua posse. Descabimento, ainda, do pretendido ressarcimento pelas benfeitorias, sendo inviável, nos autos, indenizar os requeridos pelo suposto ponto comercial. Ação reivindicatória julgada procedente. Recurso improvido.