direito a habitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TRT3 Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por ele, ou à extensão do imóvel mais do que necessária para se cumprir aquela finalidade, pois lhe garante, em suma, apenas o direito à habitação.... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente.

«1. Segundo o entendimento dominante da Segunda Seção, é impenhorável o bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Majorante. CP, art. 59. Casa habitada ou destinada a habitação. Perigo ao patrimônio de outrem. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada.

«A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

7 - TJSP Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

9 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Demolição de imóveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 613/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando garantir a preservação do meio ambiente e a ordem urbanística do Município de Pirambu/SE, pleiteiam a demolição de construções levantadas no loteamento chamado «Praia do Sol». Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação interposta. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Direito real de habitação exercido pelo companheiro supérstite. Cabimento. Renúncia expressa e específica a tal direito. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, ex-cônjuge do autor da herança. Imóvel mantido em condomínio pelo de cujus com seus filhos. Impossibilidade de exercício do direito de habitação sobre bem que também pertence a terceiro. Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Usufruto vidual. Inaplicabilidade. Falecimento ocorrido na vigência do atual Código Civil. Configuração do direito real de habitação. Ré casada com o falecido e ambos habitavam o imóvel, ao tempo da morte dele. Não comprovação da existência de outros imóveis residenciais de propriedade da ré. CCB, art. 1831. Ressalva das hipóteses em que há bens da mesma natureza a inventariar, mas não há prova da existência de tais bens. Posse justa da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

20 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

21 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

23 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

24 - TJRS Direito real de habitação. Concessão de ofício.

«Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do Lei 9.278/1996, art. 7.º, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

27 - TJSP Declaratória de Reconhecimento de União Estável de julho de 1999 até julho 2021, findando-se com o falecimento do companheiro e direito de habitação de bem imóvel. Reconvenção para arbitramento e cobrança de aluguéis mensais. Reconvenção improcedente. Ação principal, parcialmente procedente. União estável declarada de dez/2001 a 13/07/2021. Reconhecimento de direito real de habitação em favor da requerente. Sentença mantida.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS. RECORRENTES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... (Continua)

34 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

35 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Valor dos honorários periciais. Recurso a que nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

37 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Admissibilidade. Exaurimento da via administrativa. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Recursos oficial e voluntário providos.

38 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... (Continua)

39 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CDHU) RECONHECIDA. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO / COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELO DÉBITO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... (Continua)

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face da municipalidade de São Paulo. Atendimento habitacional por prazo indeterminado. Pretensão de auxílio-aluguel até disponibilização de moradia definitiva. Direito assistencial transitório. Direito à moradia. Norma programática. Implementação progressiva por meio de políticas públicas tendentes a facilitar a aquisição de moradias e melhores condições de habitação. Impossibilidade de satisfação individual desse direito pelo Judiciário supletivamente à valoração do gestor público. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora desprovido e providos o apelo da requerida e o reexame necessário..

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja

44 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso a que nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

46 - TJSP Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Mandado de segurança. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à suspensão do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

48 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

49 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

50 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.