direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

5 - TJSP VERBA DE ATIVIDADE DELEGADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS GERADORES FUTUROS. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

7 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e necessário desprovidos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Instalação de praça de pedágio em rodovia estadual - Alegação de acesso único e exclusivo ao imóvel rural do autor - Pleiteado o direito à isenção tarifária - Cerceamento na produção de provas - Necessidade de avaliação fática do acesso à propriedade do autor e condições de uso do imóvel - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Servidor público municipal em estágio probatório - Exoneração por inaptidão - Pretenso restabelecimento ao cargo - Sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Não acolhimento - Restituição de cargo a que não faz jus o autor - Avaliação de desempenho que prevalece - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de constituição de empresa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Recusa administrativa à liberação de veículo apreendido ao argumento de que somente o proprietário poderia solicitá-la. Proprietário falecido. Poderes de administração dos bens do espólio que credencia a inventariante à restituição. Observações quanto ao princípio da saisina e poderes inerentes à inventariança. Decisão de origem preservada. Recurso oficial desprovido... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Pretensão ao afastamento da responsabilidade solidária da alienante por infrações de trânsito cometidas por adquirente de automóvel após a ocorrência da venda. Cabimento. Venda comprovada nos autos. Comprador que assume a responsabilidade pelas infrações. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença gestante. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Embargos monitórios - Contrato administrativo - Sentença de improcedência da ação - Prazo de 15 dias úteis não observado - Inteligência dos arts. 219, caput, 224 e 1003, § 5º do CPC - Insurgência intempestiva - Não conhecimento

37 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

38 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. ... (Continua)

43 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS DO FUNCIONALISMO.

Pretensão ao reconhecimento do direito a licença saúde. Ação julgada Procedente. ... (Continua)

44 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que processou o recurso sem concessão de efeito ativo pleiteado para suspender proibição ao direito de licitar do agravante. ... (Continua)

45 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.

Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FRAUDE EM AUTOESCOLA. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

Instrutores que confessaram fraudes mediante o uso de moldes de silicone para fraudar o controle de presença por impressão digital dos alunos. Empresa que alega não ter envolvimento. Pretensão de suspender medida cautelar administrativa. Descabimento. Ausente probabilidade do direito alegado. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Prática ilícita reiterada, objeto de confissão. Empresa envolvida. Encontrados moldes de silicone da impressão digital do seu proprietário, que não poderiam ser elaborados sem o seu conhecimento e fornecimento do dado sensível. Instrutores que afirmaram ser prática comum e contar com outros envolvidos, ainda não identificados. Medida cautelar adequada para frear a reiterada prática ilegal. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida. CPC, art. 300, § 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para garantir ao servidor a manutenção da remuneração diante do indeferimento administrativo da licença saúde e impedir a instauração de procedimento administrativo por faltas. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE PARA A REALIZAÇÃO DECONCURSO PÚBLICO PARA A CAMARA MUNICIPALDE SUZANO- DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Prática das condutas previstas no art. 10, caput, I e XII e 11, I, da Lei 8.429/1992 - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a inclusão do excerto efetiva e comprovadamente, perda patrimonial no, caput do art. 10 e expressa revogação do antigo art. 11, caput, que permitia, em tese, genericamente, a subsunção de qualquer conduta violadora dos princípios da Administração Pública - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente e a perda patrimonial efetiva, o que não restou demonstrado - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)