embargos parciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Embargos parciais. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade agravo regimental improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e constitucional. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Oferecimento de embargos parciais. Expedição de precatório no tocante à parte incontroversa. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Embargos parciais à execução opostos pela união. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. CPC/1973, art. 739, § 2º. Viabilidade. Precedentes.

«1. É inviável, nos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso versando sobre normas e princípios afetos à Lei Maior. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.

«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Propositura contra a União. Embargos do devedor parciais. Parte incontroversa da dívida. Expedição de precatório. Viabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, consoante o § 2º do CPC/1973, art. 739, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Embargos parciais. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos parciais à execução. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «A consolidada jurisprudência deste STJ expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro José Delgado, in DJ 23/4/2007).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de execução. Pagamento por precatório. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos (fl. 344, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Existência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão em precatório de valor derivado de título judicial no qual o Estado foi condenado por danos em razão da morte de um reso sob sua custódia. O Estado alega o ajuizamento de embargos à execução e postula a impossibilidade de que haja inclusão do precatório parcial no seu orçamento. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução parciais, que não põem fim à execução. Redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo não provido.

«1. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1.394.473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/10/2012), de modo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 9/5/2005). ... (Continua)

17 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados procedentes em parte. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução provisória. Parte não embargada. Súmula 83/STJ.

«1. «Consoante previsão do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União (REsp 1576.577/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 29/11/04). ... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

22 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Embargos infringentes parciais. Intempestividade. Divergência não configurada. Ausência de prequestionamento.

«Quando se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática. Súmula nº. 42 do TJPE. Conversão em agravo legal. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A decisão monocrática exarada no agravo de instrumento fora atacada por meio de agravo regimental, quando, na verdade, o recurso cabível seria o agravo legal, previsto no CPC/1973, art. 557, §1º. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimental e Legal. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial acolhido. Condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa. Embargos à execução a que não foi atribuído valor. Omissão. Reconhecimento. Montante do proveito econômico. Ausência de determinação de prosseguimento da execução. Irrelevância. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor dos servidores embargados. Valor irrisório. Inexistência. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu (AgRg no Resp 1.399.400/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/11/13). ... (Continua)

29 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Depósito integral do ICMS declarado e não pago. Necessidade. Depósitos parciais. Descabimento. Inteligência do CTN, art. 151, II. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

30 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário no qual se postulava o direito de expedição de precatório referente à parcela incontroversa de dívida pública, ou seja, que transitou em julgado por não ter sido atacada por embargos à execução. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Concessão de linhas parciais de transporte. Inteligência da legislação específica. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Inexistência das obscuridades apontadas, constituindo-se os embargos em inconformismo da parte sucumbente. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20/07/2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução parciais. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Precedentes da Corte Especial/STJ. Súmula 31 da agu.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de embargos à execução. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Ausência de possibilidade. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 739. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 743.

«1 - A repetição do indébito desconsiderada a restituição de imposto de renda supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior aquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: O excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, 1ª parte) está definido no CPC/1973, art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título ( CPC/1973, art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. De acordo com o CPC/1973, art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). ... (Continua)

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova oral requerida, ante a ausência de documentos que corroborassem os pagamentos parciais alegados pela embargante. Caráter complementar da prova testemunhal, que somente poderia ser admitida caso houvesse início razoável de prova material da alegação da apelante. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Pagamentos parciais não demonstrados, assim como o direito a abatimento do valor de multas do veículo que teria sido objeto do negócio jurídico subjacente. Documentos, ademais, não vinculados expressamente ao título. Características de executividade preservadas. Recurso não provido.

39 - TJRS Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC/1973, art. 741, VI.

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais. Apuração do saldo remanescente. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar naADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão liminar na ADI 4264, com efeitos ex nunc. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos infringentes parciais. Súmula 354/STF.

«1. Cinge-se a demanda à pretensão de invalidação da demarcação de terreno de marinha localizado em Joinville/SC (RIP 81790002712-11), deduzindo fundamentação na linha de que o procedimento administrativo padece de vício formal, já que deixou de haver a notificação pessoal dos interessados certos, e de que a área em questão passou ao domínio privado por força do dote para o casamento da princesa Dona Francisca Carolina. ... (Continua)

44 - TJSC Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Juntada das planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Juntada de planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

«1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: ... (Continua)

49 - TJSP Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (CCB/2002, art. 614, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.» ... (Continua)

50 - TJSP Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis por indicação. Compra e venda de produtos hospitalares. Alegada inexigibilidade da obrigação ao argumento de que as mercadorias não foram adquiridas pela embargante. Inadmissibilidade. Petição inicial instruída com pedidos de compra e comprovantes de recebimento dos produtos na sede da embargante. Existência, ademais, de pagamentos parciais. Execução fundada em títulos certos, líquidos e exigíveis, hábeis, portanto, ao manejo da pretensão executiva. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO