encargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Permitida a cobrança de comissão de permanência de forma não capitalizada, nem cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão da recorrente de que sejam afastados os encargos da sucumbência - Cabimento - Hipótese em que os embargos à execução são intempestivos - Matéria que foi examinada por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação por simples petição - Embargada que se limitou a alegar a intempestividade dos embargos à execução, sem impugnar o mérito - Condenação nos encargos da sucumbência que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.

1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

«A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobrança indevida de capitalização de juros afastou a mora do devedor. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp 1.061.530, RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009). ... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Encargos financeiros. Taxas ANDIB E CETIB.

«Entendimento da Segunda Seção do STJ no sentido da ilicitude da cláusula que estabelece encargos financeiros correspondente àquelas taxas.... (Continua)

7 - STJ SFH. Diferenças. Encargos. Liminar. CEF. Interesse. Competência.

«Tratando-se de questão acerca de diferenças de encargos decorrentes de contrato de financiamento pelo SFH e apuradas no período de liminar, não há interesse da CEF. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos. Características próprias.

«Situação jurídica «propter rem. Os encargos, os juros e a multa decorrem da convenção do condomínio. As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas através de mensalidades. Atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais.... (Continua)

9 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Aluguel e encargos. Presunção de veracidade decorrente da revelia não afastada. Ausente prova de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de encargos abusivos. Pretensão de desconstituição da mora. Descabimento. Afastamento dos encargos ilegais incidentes no período pós-inadimplência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.... (Continua)

13 - STJ Bancário. Cobrança de encargos excessivos.Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2. Precedentes específicos. 3 agravo desprovido.

14 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de cobrança cumulativa com outros encargos. Descabimento. Possibilidade de cobrança do período de inadimplemento, mas sem cumulação com encargos, de natureza moratória ou remuneratória. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Encargos de inadimplência. Aplicação da comissão de permanência pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e sem cumulação com quaisquer outros encargos. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.

«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.... (Continua)

20 - STJ Depósito judicial. Encargos. Transferência.

«Impossibilidade de o depositário transferir a terceiro, por conta própria, a responsabilidade pelo encargo, ainda que não mais seja sócio da empresa executada.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Encargos moratórios. Comissão de permanência limitada às taxas do contrato, sem cumulação com outros encargos. Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Falência. Ordem de preferência. Encargos da massa e crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 188.

«As despesas com a arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas antes dos créditos tributários de acordo com interpretação sistemática dos CTN, art. 186 e CTN, art. 188.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade.

«Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mercadorias.... (Continua)

24 - STJ Falência. Massa falida condenada por litigância de má-fé. Natureza. Custas. Encargos da massa. Art. 124, § 1º, I do Decreto-lei 7.661/1945 c.c. CPC/1973, art. 35. Encargos da massa que têm preferência sobre os créditos da falência. Desnecessidade de habilitação, observadas as ressalvas legais.

1 - As dívidas da falida anteriores ao decreto falimentar e que justificam o concurso de credores, não se confundem com os encargos da massa, que se constituem após e em decorrência do próprio processo de falência. ... (Continua)

25 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

26 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Encargos decorrentes da inadimplência. Nos termos do Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, os juros moratórios limitam-se a 1% ao ano, sendo nula a incidência de encargos superiores a este montante, por força da inadimplência.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito a habilitação no quadro geral de credores. Observância da ordem de privilégio dos créditos antecedentes aos encargos da massa. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos abusivos. Mora. Afastamento.

1 - Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução probatória, se necessário, ou julgamento do mérito.

31 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Possibilidade da cobrança desde que não cumulada com outros encargos e em conformidade com a taxa média de mercado. Verificada sua cumulação com juros remuneratórios e demais encargos. Exclusão determinada. Recurso provido em parte.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.

1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.

1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mora debendi. Encargos abusivos. Período da normalidade. Descaracterização.

1 - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Não incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Observância. Opção da instituição financeira de limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato ou sua cobrança. Recurso provido neste aspecto.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

38 - STJ Bancário. Cobrança de encargos excessivos.Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 2. Precedentes específicos. 3. Agravo provido.

39 - STJ Bancário. Cobrança de encargos excessivos.Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 2. Precedentes específicos. 3. Agravo provido.

40 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes do STJ.

«... A cobrança pelo banco de encargos contratuais não moratórios considerados ilegais, descaracteriza a mora do devedor, consoante posicionamento da Segunda Seção do STJ consolidado após o julgamento do EREsp 163.884/ROSADO (Rel. p/ acórdão). No mesmo sentido: REsp 231.319/CÉSAR, AgRg no REsp 257.836/DIREITO e REsp 229.796/BARROS MONTEIRO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

42 - TJMG Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Alegação de que a instituição bancária não excluiu de seus cálculos os encargos relacionados às parcelas vincendas. Descabimento, pois todas as prestações já são vencidas, devendo, portanto, incidir os encargos pactuados. Fórmula empregada pelos devedores rechaçada. Cálculo mantido, afastada a pena de litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Descabimento. Discussão que girou, tão-somente, em torno dos encargos referentes aos custos operacionais do contrato. Encargos cobrados conforme os praticados no mercado. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo fixo imobilizado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e da Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, § 1º, III e § 3º, III das mesmas leis, sendo indiferente a data de aquisição dos bens, isto é: «a apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada, (II) cobrada de forma exclusiva. Ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. E (III) que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.Agravo regimental improvido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos. Proibição.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). ... (Continua)