esgotamento da via administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença anulada. Recurso da autora provido

3 - STJ «Habeas corpus. Irregularidades nos autos de infração e necessidade do prévio esgotamento da via administrativa. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as teses veiculadas na exordial, consistentes na necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que seja deflagrada ação penal, bem como na existência da irregularidades nos autos de infração mencionados na proemial acusatória, não foram apreciadas pelo e. Tribunal «a quo, delas não se conhece sob pena de supressão de instância.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as razões do recurso em contraponto aos fundamentos da sentença. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso do autor provido

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Desnecessidade, nos termos da Súmula 89/STJ. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Recurso provido

7 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Prestação de contas. Fundo 157. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. ... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro de vida em grupo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse do autor reconhecido. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Acidente de trabalho. Benefício. Determinação de suspensão do feito para comprovação em noventa dias da efetivação do requerimento administrativo junto ao INSS. Descabimento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

13 - TJMG Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

15 - TJPE Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.

«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Admissibilidade da apresentação. Documento comum às partes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 771 do Código Civil e 3º e 267 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas nos embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse para o exercício do direito de ação. Prescindibilidade. Interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão que determinou que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail [email protected] e aguarde a comunicação da Secretaria da Saúde. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CF. Despacho que concedeu efeito suspensivo/ativo para determinar a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada

22 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Interesse processual. Existência. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Obrigação da instituição financeira de fornecer cópia do contrato celebrado. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da arrendadora. Extinção afastada. Recurso provido.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Determinação judicial de comprovação de requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência afastada. Recurso provido.

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

26 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do esgotamento da via administrativa, com a recusa ao pagamento. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Alegação da falta de interesse processual desacolhida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - TJSP Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

30 - TJSP Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. SPPREV não é parte no processo e está presente o interesse de agir, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Doença diagnosticada em 2010, sem comprovação de manutenção do tratamento ou recidiva após a aposentadoria, em 2016. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. SPPREV não é parte no processo e está presente o interesse de agir, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Doença diagnosticada em 2010, sem comprovação de manutenção do tratamento ou recidiva após a aposentadoria, em 2016. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Aventada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de acórdão do Tribunal Regional federal reformando decisão do magistrado singular que suspendeu o curso do prazo prescricional ante o não esgotamento da via administrativa. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Apesar de o Tribunal Regional Federal haver dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia e declarou suspensa a pretensão punitiva estatal até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo acusado, o certo é, nos termos da Súmula Vinculante 24, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... (Continua)

32 - STF «Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal: alegação inédita, que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Tutela de urgência buscando a implantação do benefício - ausência de apreciação da matéria em 1ª instância - Supressão de grau - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, XXXV DA CF - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. Agravo regimental desprovido.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instância administrativa para a sua tipificação. Desta forma, a denúncia proposta antes deve ser rejeitada, sem prejuízo do oferecimento de outra, após o encerramento do procedimento administrativo, se for o caso. ... (Continua)

39 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial. Concessão. Vasto número de ações ajuizadas com a mesma finalidade. Multa cominatória. Afastamento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.

1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. (REsp. 875.897, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).... (Continua)

41 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede que causou danos aos equipamentos da autora. Desnecessário esgotamento da via administrativa. Interesse de agir demonstrado. Dispensável a produção de prova pericial. Ausência de impugnação específica ao laudo apresentado. Responsabilidade objetiva. Recurso Inominado da ré improvido

42 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa astreinte fixada para a exclusão dos dados da parte autora do SERASA - SENTENÇA que não comporta reforma e que está sendo MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Inexistência, no ordenamento jurídico, de necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso com demanda judicial - dano moral presente e quantia da indenização fixada em valor razoável - multa astreinte também dentro da proporcionalidade/razoabilidade e que não incide a depender da conduta positiva da recorrente, ou seja, em se cumprindo a decisão judicial, nada de multa incidirá - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Pelo não comparecimento à sessão de julgamento que fez requerimento fosse presencial, fica condenado o recorrente em litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 267, VI, do CPCde 1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa. Não demonstração. Súmula 284/STF. Esgotamento da via administrativa. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Súmula 126/STJ. Súmula 389/STJ. Inaplicabilidade. Obtenção de documentos com dados societários. Não configuração. Não provimento.

«1. A matéria constante do CPC, CPC, art. 267, VInão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Trânsito - Mandado de segurança - Inscrição de pontuação em prontuário anteriormente à existência de decisão definitiva em processo administrativo - Ausência de trânsito em julgado - Desbloqueio do prontuário do impetrante até o efetivo esgotamento da via administrativa - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 290, parágrafo único (CTB) - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provid

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Telefonia. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Interesse de agir. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Pedido de indenização por danos morais. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. «No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... (Continua)

48 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação a crédito. Cancelamento determinado em face da existência de divergência não apreciada expressamente pelo administrador judicial. Inadmissibilidade. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Administrador judicial que não precisa dar qualquer resposta aos credores que suscitam divergência, nem levá-la ao juiz. Cancelamento afastado. Recurso provido.

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de tentativa de solução prévia da controvérsia na esfera administrativa - Insurgência da autora - Ausência de previsão legal de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido.