exame fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Hipossuficiência. Extinção da pena. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento da hipossuficiência não foi ventilado nas instâncias ordinárias, perante as quais a discussão envolveu apenas a natureza jurídica e o valor da execução. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Fato ocorrido à noite. Condenação. Revelia. Prova insuficiente. Exame fático probatório. Via inadequada. 2. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - É inviável, no seio do habeas corpus, promover exame fático probatório a respeito da suficiência, ou não, do reconhecimento fotográfico para lastrear a condenação.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7492/1986, art. 4º. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Condenação confirmada em sede de apelação. Inviabilidade. Violação ao dispositivo penal. Tema sujeito ao exame fático-probatório.

«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Exame fático probatório. Impossibilidade nesta quadra. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Negativa de autoria. Aprofundado exame fático probatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de novo rol de testemunhas apresentado pela defesa. Pedido intempestivo. Preclusão temporal. Constrangimento ilegal. Ausência. Rever o entendimento de que o rol é prescindível. Necessidade de aprofundado exame fático probatório. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, de sorte que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência dos requisitos da cda. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que estão presentes os requisitos da CDA que aparelha a execução fiscal, sendo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 45,1 g de maconha, 36,2 g de crack e 3 g de cocaína. Pleito pela desclassificação para posse de droga para uso pessoal. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Necessidade de aprofundado exame fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Medidas protetivas. Afastamento da residência. Fundamentação idônea. Vulnerabilidade da ofendida. Alegada desnecessidade das medidas protetivas. Exame fático probatório. Inviabilidade na via do writ.

1 - Diante do contexto de vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor após alta médica. Danos morais. Culpa e nexo de causalidade. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, em que pese o trágico infortúnio e a justificável irresignação da parte recorrente, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à reavaliação das conclusões do laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade da medicação pleiteada, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas. Notificação prévia. Bis in idem. Análise de cláusulas contratuais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5 e 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acórdão recorrido apoiado em exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Celebração do contrato. Comprovação. CPC, art. 333, Ide 1973. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de comprovação da relação jurídica entre as partes, determinando a exibição do contrato de participação financeira. A alteração do entendimento acerca da comprovação da celebração do contrato demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Comprovação de grande contratação irregular de servidores temporários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O provimento do especial, quanto à possibilidade de nomeação da recorrente depende do exame fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se o Estado do Goiás está desvirtuando o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação de mais de 800 servidores temporários. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Omissão. Inexistência. Comprovação da eficácia do fármaco. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Exame fático-probatória. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «a» e «f». Aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A. Suposta quebra da cadeia de custódia. Amplo exame fático probatório. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado explicitou que o exame da suposta quebra da cadeia de custódia implicaria amplo revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do writ (fls. 742/783). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse ilegal de munições de uso restrito. Negativa de indícios de autoria. Princípio da insignificância. Pretensão de absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Aprofundado exame fático probatório. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

31 - STJ Crime. Gestão de instituição financeira. Gerente de banco. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Recurso especial criminal. Exame de prova. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, art. 25.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO EM CRECHE MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a condição insalubre das atividades desenvolvidas pela Autora, nos termos da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame fático-probatório dos autos. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

35 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico ou da desclassificação para o crime de porte para uso próprio, questões que demandam exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Aferição. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor após alta médica prematura. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Danos morais. Culpa, nexo de causalidade e quantum indenizatório. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Sanção administrativa e absolvição penal. Exame de independência entre fatos ensejadores da punição administrativa e os da absolvição penal. Aferição do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Administrador judicial na época dos fatos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Necessidade do exame fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bonificação incondicional. Ocorrência. Necessidade de exame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Art. 535 não violado. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada negativa de autoria. Revolvimento fatico-probatório. Inviável exame. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - 'Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível' (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e desclassificação do delito. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Pedido de nova diligência perante o sistema bacenjud. Não demonstrada a modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ônus da produção probatória. Controvérsia sobre distribuição/inversão. Atribuição ao parquet. Análise da adequação. Exame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de posse para o consumo próprio, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, fundado no exame fático probatório, considerou devido o pagamento do adicional de periculosidade. A incidência do óbice da Súmula 126/TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo, diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.