exclusao beneficio tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

2 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de exclusão da verba denominada gratificação pró-labore (código 11.034), da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF. 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária e Gratificação Pró-labore da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF. 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), bem como a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na repetição do indébito dos pagamentos exauridos no lustro parcelar. Ação julgada parcialmente procedente na origem tão somente para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em contenda, nos termos da exordial. Recursos de apelação reciprocamente interpostos pelo autor e ré. Reforma que se impõe. 1) Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam do consumidor final da energia elétrica. Rejeição que se impõe. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.299.303, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 537, referida questão foi pacificada nos seguintes termos: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada". Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Matéria decidida pelo STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986 nos REsps 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, aos 13.3.2024, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STF de que não é necessário o trânsito em julgado do «Leading case para aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas". 3) Modulação de efeitos. Manutenção dos efeitos da tese favorável aos consumidores beneficiados por decisões de antecipação de tutela ou liminares proferidas até a data de 27/03/2027 (data de julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que mudou a orientação jurisprudencial da Corte Superior), desde que ainda vigentes. No caso, o autor não se beneficia da modulação, pois a tutela provisória de urgência foi concedida após a data mencionada. Sentença de parcial procedência reformada para julgar-se improcedente a ação. Recurso da FESP provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

18 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Fato gerador. Demanda contratada. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Exclusão. Taxa Selic. Tema STF 176. Tema STJ 986. - ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Sentença de denegação da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento, em parte - Sentença dissociada do caso concreto - Nulidade e julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC - Auto de Infração e Imposição e Multa (AIIM) fundado em diferenças quanto à forma de cálculo do tributo - Operações interestaduais destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo sujeitas, em regra, a alíquota de 7% - Operações sujeitas, além disso, a dois benefícios fiscais distintos - Primeiro benefício consistente na redução de base de cálculo em 60% para as rações animais na forma do Convênio ICMS 100/1997 - Segundo benefício consistente na alíquota especial de 4% para operações com produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40% na forma da Resolução 13/2012 do Senado Federal - Alíquota especial de 4% cuja incidência acarreta, em regra, a exclusão de outros benefícios fiscais - Convênio ICMS 123/2012 - Exceção feita aos benefícios cuja incidência resulta em carga tributária inferior a 4% para a data 31/12/2012 - Hipótese específica na qual é assegurado o direito à manutenção da carga tributária anterior - Controvérsia, nesse contexto, quanto à maneira de aplicar o critério temporal do Convênio ICMS 123/2012 à luz da mudança no percentual de redução de base de cálculo promovido pelo Decreto Estadual 65.254/2020 com base na Lei Estadual 17.293/2020 - Percentual da redução de base de cálculo alterado de 60% para 47,2% - Mudança compreendida pela Fazenda Pública como novo benefício de modo a afastar o direito à preservação da carga tributária anterior na forma do Convênio 123/2012 - Inadmissibilidade - Evidente hipótese de mera mudança em benefício existente e não instituição de novo - Interpretação posteriormente admitida pela própria Administração Pública ao modificar a resposta à Consulta Tributária 22.885/2020 - Redução de base de cálculo consequentemente aplicável às operações discutidas - Impossibilidade de se exigir a aplicação de alíquota de 4% com exclusão de todos os outros benefícios fiscais - Inexistência, entretanto, de direito líquido e certo à manutenção da carga efetiva de 2,8% (40% x 7%) para todo o período - Incidência, na quantificação do tributo, do mesmo Decreto Estadual 65.254/2020, por meio do qual o montante da redução de base de cálculo passou de 60% para 47,2% - Direito da impetrante ao recolhimento no percentual efetivo de 2,8% (40% x 7%) verificado apenas para o período anterior ao Decreto Estadual 65.254/2020 - Aplicação da alíquota efetiva de 3,696% (52,8% x 7%) para o período de vigência do mencionado decreto, no tocante às operações discutidas - Segurança concedida, em parte - Recurso provido, em parte... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Exclusão da contribuição previdenciária para a Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - Sentença de procedência - Irresignação do Estado (recurso inominado) - Ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019: ausência de prova de repasse à União, sendo a preliminar afastada - Quanto ao mérito, impossibilidade de dedução do IR, havendo necessidade de Lei específica: desacolhimento, uma vez que a contribuição previdenciária não se sujeita ao IR, nos termos dos arts. 43 do CTN e 67 do Decreto 9.580/2018, observando-se os precedentes recentes deste Colégio Recursal: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008342-52.2022.8.26.0053; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023); «Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011041-53.2023.8.26.0482; Relator: Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023) e decisão desta 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado 1018769-85.2023.8.26.0114; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone; Data do Julgamento: 27/10/2023 - Pedidos recursais subsidiários: já foi observada a prescrição quinquenal; a taxa do Selic deve incidir desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para cumprimento da norma constitucional; e o montante da repetição do indébito será apurado no cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e25ntre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recursos inominados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF. 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação (Cód. 05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF. 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP ICMS.

Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Exclusão. Taxa Selic. Tema STJ 986. - ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Icms. Benefícios fiscais. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscurid ade.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregadas gestantes. Epidemia de covid. Trabalho presencial. Afastamento. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Empresarial de Itaiópolis contra a União objetivando o reconhecimento do direito de afastar do trabalho suas empregadas gestantes (e empregas das empresas associadas/filiadas) em função da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 mediante a concessão às empregadas afastadas do benefício de salário-maternidade, com compensação nas contribuições previdenciárias a seu cargo.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Icms. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato lesivo supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) «seja concedida a segurança, em caráter definitivo, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/17, adstrita aos anos de 2015 a 2019; 2) seja reconhecido o seu direito de compensação do valor do indébito gerado com os pagamentos indevidos do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido e isenção de ICMS em suas bases de incidência pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos considerando a interrupção do prazo prescricional em 23/12/20, data do ajuizamento do protesto 0820246-36.2020". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V. aresto que ratificou o veredito. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

37 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A moldura fática delineada pelo Regional é expressa ao consignar que «não ocorreram as alterações invocadas, sem adesão às novas regras da Lei 8.213/91, não logrando o reclamante fazer prova, como lhe cabia, de que foram adotadas as regras do Regime Geral de Previdência e de que a complementação foi sujeita às alterações implementadas por aquele regime. Logo, somente com o reexame da prova, se poderia aferir a alegação recursal no sentido de que, «após a edição da Lei 8.213/91, a recorridas criaram um critério próprio - sem alteração regulamentar - através de memorandos em 28/08/92 para alteração da forma de cálculo dos benefícios. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que cabe à Eletropaulo (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão das parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. Agravo de instrumento provido ante a constatação de possível divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser necessariamente baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o que denota a presença, no sistema de previdência complementar, de duas características relevantes para o exame da matéria: o seu caráter não tributário, porque optativa a adesão do participante ao plano de benefícios, e o método de capitalização, que diferentemente do sistema de repartição simples próprio à previdência oficial é, por sua vez, alicerçado na constituição de reservas financeiras. A matéria ganha complexidade, porém, quando se cuida de plano de benefício definido, por meio do qual se garante uma complementação de proventos preestabelecida, eventualmente aquela que promoveria a paridade com os trabalhadores em atividade (por isso a sua natural gestão por entidade de previdência fechada). Nesse caso, preserva-se a atenção aos postulados insculpidos no art. 7º da Lei Complementar 109, sobremodo o de equilíbrio atuarial, mas sem perder de vista que o benefício definido é um direito per se, a ser protegido quer no âmbito do contrato, como negócio jurídico válido e eficaz, quer na esfera judicial, como bem da vida fundamental à concretização do anseio legítimo de prover uma ancianidade feliz e produtiva, como prêmio de uma vida dedicada ao trabalho e à perspectiva de uma aposentadoria condigna. Nesse caso de plano de benefício definido, interessa o que diz o regulamento de benefício quando o que se debate é a fonte de custeio, sobretudo, aquela que haverá de ser suportada, retroativamente, pelo participante. Contudo, no caso dos autos, discute-se, neste âmbito recursal, apenas a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática ante a inclusão das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração das verbas salariais deferidas em ação ajuizada anteriormente. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o deferimento judicial de diferenças de complementação de aposentadoria impõe, por força dos arts. 202, caput e § 3º, da CF, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 7º e 21 da Lei Complementar 109/2001, tanto à patrocinadora quanto aos participantes, o dever de arcar com as respectivas cotas-partes para o custeio do plano de benefícios. No entanto, a partir da exegese dos referidos dispositivos, a jurisprudência atual desta Corte concluiu que, deixando a empresa patrocinadora de considerar parcelas integrantes do salário de contribuição em época própria, é de sua exclusiva responsabilidade a recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .

Com efeito, conforme é consabido, se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há notícia da ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses no caso dos autos, tendo o Tribunal Regional registrado, inclusive, que « ao se verificar os termos da inicial, não se vislumbra a existência de qualquer vício que possa ensejar a declaração de inépcia, tendo aquela peça preenchido todos os pressupostos previstos no CLT, art. 840, § 1º «. Nesse contexto, conclui-se que o sindicato autor logrou descrever os fatos relevantes e pertinentes que constituíram a relação jurídica sobre a qual pretendeu-se o pronunciamento jurisdicional, bem como a qualificação jurídica da situação descrita. Logo, é de se reconhecer que a decisão regional, ao entender que não ocorreu a inépcia da petição inicial, observou os preceitos contidos nos arts. 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL . O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Note-se que, no caso, o Tribunal Regional deixou expresso que « Na ata de Id 01dc143, o Juízo indeferiu a oitiva de testemunha, por entender que por considerar inútil e desnecessária, haja vista que se trata de lide restrita à prova documental e, a partir daí, essencialmente jurídica, estando a lide madura para julgamento, tendo sido formulados na ocasião protestos pelos advogados do reclamado em face da decisão do Juízo «, bem como que « Na hipótese, como observado pelo juízo, a matéria discutida está restrita à prova documental e se revela essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a demonstração da natureza jurídica da vale alimentação «. Assim, diante da constatação de que a matéria em debate encontra-se adstrita à prova documental, o indeferimento de produção de prova oral não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 370, ela poderia ser indeferida. Agravo interno a que se nega provimento. CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Nota-se que ficou estabelecido no acórdão regional que a ora agravante é a real empregadora dos substituídos, bem como que a reclamada possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, razão pela qual o TRT de origem manteve o indeferimento do pedido de chamamento do Estado do Rio Grande do Norte ao processo. Ora, cabe ao autor, e não ao réu, indicar contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão irá se voltar contra apenas um ou contra todos os coobrigados, nos termos da facultada estabelecida no CPC/2015, art. 130, III. Precedentes, inclusive, desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional deixou expresso que « É certo que a recorrente aderiu ao PAT em abril de 2004; no entanto, tal fato não é determinante para que se reconheça que a contagem do prazo prescricional tenha se iniciado a partir de então, devendo ser levado em consideração que a parcela continua a ser adimplida, renovando-se mês a mês «, razão pela qual concluiu que « Assim, a prescrição aplicável à espécie é a parcial «. Significa dizer, portanto, que o Tribunal Regional conclui que a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio-alimentação é parcial, na medida em que a mera alteração da natureza jurídica da parcela, sem que tenha havido interrupção no seu pagamento, não ocasiona a alteração do pactuado. Deste modo, tem-se que o entendimento regional no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de norma coletiva submete-se à incidência da prescrição parcial encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST - ADPF 323 . A Corte a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela ré, em razão da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 323, sob o fundamento de que « Não há como se acolher a pretensão da recorrente, visto que inadequada ao caso dos autos, que não versa sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, como tenta fazer crer «. De fato, a hipótese dos autos não guarda correlação com o instituto da ultratividade das normas coletivas, pois trata da questão da manutenção cunho salarial de verba instituída pela empresa anteriormente à modificação de sua natureza para indenizatória por meio de adesão ao PAT ou por pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Deste modo, não há que se falar em suspensão do feito, por ausência de aderência do presente caso ao conteúdo da decisão proferida na ADPF 323/DF, sendo também inaplicável os termos da Súmula/TST 277. Agravo interno a que se nega provimento. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado regional: « Vê-se, pois, que, de fato, os empregados da recorrente recebem o benefício intitulado vale alimentação desde 1991, o qual, como comprovam os instrumentos coletivos juntados aos autos, foi fornecido de forma gratuita até 2010 « (...) « é sabido que a recorrente se cadastrou no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 14 de abril de 2004 « (...) « a priori, que o fato de norma interna ou cláusula de instrumentos coletivos posteriores à implantação da vantagem terem definido a natureza da parcela como indenizatória, por si só, não é suficiente para que seja tratada desta forma, sendo necessária a aferição de outros requisitos para tanto « (...) « é que por longos anos os empregados receberam os valores relativos à vantagem, configurando-se a habitualidade, e sem que tivessem que dar qualquer retribuição por isto, o que conduz à ilação de que restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, independentemente de adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O TRT de origem, inicialmente, manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 523, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal é plenamente aplicável ao direito processual do trabalho, na medida em que efetiva a garantia da razoável duração do processo e a utilização de meios que garantam sua concretização, observando, inclusive, o mandamento constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No entanto, após a interposição do recurso de revista, a Presidência da Corte a quo determinou o retorno dos autos à Turma julgadora do Tribunal Regional para que fosse reanalisada à aplicabilidade do CPC, art. 523, § 1º ao processo do trabalho, na forma do art. 896-C, § 11º, II da CLT, tendo em vista a tese fixada pelo TST quando do julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Ao reexaminar a questão, o TRT proveu o recurso da reclamada para excluir a aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º, em observância ao quanto decidido no referido IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Percebe-se, portanto, que o objeto da presente pretensão recursal - exclusão da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523 - já se encontra devidamente atendido e preservado na decisão proferida pelo juízo a quo . Portanto, da análise detida das razões do recurso de revista, em cotejo com as decisões regional, não resultou sucumbente a ora agravante, no particular. Assim, ressai evidente a carência de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência . Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria, na forma do CPC, art. 996 ( o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «). Agravo interno a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não gozaria das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, a exemplo da execução mediante a expedição de precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que no estatuto social da ré há previsão de distribuição de lucros aos acionistas, de modo que ela se iguala às demais empresas privadas em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório (Tema 253/STF). A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às sociedades de economia mista que não atuem em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro . Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 14/12/2020, apreciando a ADPF 556, proferiu decisão vinculante, com efeito erga omnes, conferindo especificamente à CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Naquela ocasião, restou consignada, de forma expressa, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, a qual foi constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos no estado do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06/03/2020). Deste modo, mostra-se aplicável à CAERN o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta".... (Continua)

48 - STJ Recurso da fazenda nacional. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como « subvenção para investimento « com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)