exclusao de dados negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Hipótese em que a autora efetuou o pagamento no prazo de 10 dias da notificação do pedido de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Credor que deixou de informar a quitação, dando causa à negativação indevida do nome da requerente - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, houve a cobrança de valores indevidos, com a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada «SERASA LIMPA NOME, sem que fosse comprovada a contratação do serviço, situação essa que pressupõe que o nome está «sujo, ou seja, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas o que influencia eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento de consignação em pagamento referente ao débito. Tutela antecipada. Pretensão de exclusão ou não inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a discussão do débito em juízo. Admissibilidade. Suficiência da simples discussão judicial da dívida para obstar a negativação do nome do autor. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário. Contrato «inativo e «excluído conforme prova juntada. Negativação indevida. Tutela antecipada deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação irregular. Existência de apontamento pretérito, excluído anteriormente ao questionado nos autos. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Fixação dos danos morais por arbitramento. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação comprovada. Dano evidenciado. Exclusão do apontamento junto ao CADIN que deverá ser feito por via autônoma. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparatória de danos morais - Negativação dos dados da requerente - Relação de consumo - Ausência de efetiva comprovação da origem de supostas dívidas - Cópias de telas de sistema interno unilateralmente colacionadas pela ré - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Direito à exclusão dos dados dos aludidos cadastros - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Decisão mantida.

11 - TJSP Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Prova da legítima contratação realizada pelo autor que cabia ao réu, ônus do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o consequente cancelamento da anotação em nome do autor.

12 - TJSP Inexistência de débito. Negativação indevida. Exclusão que antecedeu a exibição dos dados da recorrida. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Recurso provido para afastar condenação em dano moral.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência, após o resgate do título e do cancelamento do protesto, do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretendida indenização em face do Tabelião. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Tabelionato não é responsável pela exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação do réu. Danos morais não caracterizados. Deferida exclusão da negativação, em virtude da dívida já estar paga. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplemento de conta. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Permanência da negativação após a quitação. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão ou de impedimento à negativação. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido, na parte conhecida.

16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que a mera juntada de faturas de consumo não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, mesmo quando acompanhada de prints telas de sistema interno, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade das quantias lançadas no portal SERASA LIMPA NOME, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação, quando comparados aos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que o mero print de tela de sistema apresentado administrativamente à consumidora não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, quer para demonstrar a efetiva exigibilidade do débito, não há como afastar a declaração de inexigibilidade do daquele feita no bojo da r. sentença, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)

20 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

21 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Exclusão do nome da autora do sistema de informação. Negativação por dívida inadimplida. Quitação. Obrigação da credora em providenciar a baixa no sistema. Ação procedente. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia do consumidor em endereço errado. Suficiência da comprovação do envio de notificação ao endereço fornecido pelo credor. Observância do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não evidenciado. Negativação que ocorreu por culpa do próprio consumidor que não diligenciou de forma satisfatória à quitação da dívida mensal. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA REGULARMENTE PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Ao encaminhar o nome da demandante ao serviço de proteção ao crédito, sem atentar para o fato de que o boleto se encontrava pago, assumiu a ré as consequências de sua iniciativa, cabendo-lhe arcar com os resultados respectivos. A negativação foi inadequada porque a conta já estava quitada; daí decorrendo o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Indenização. Inadimplemento de conta. Inscrição do nome do devedor no SCPC. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após a quitação. Exclusão a cargo do devedor. Exegese do CDC, art. 43, § 3º. Inexistência de obrigação do credor. Danos morais. Descabimento. Improcedência da ação. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cumulação com declaratória de inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Necessidade de expedição de ofícios para exclusão da negativação. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de conta de telefonia móvel. Inscrição no rol de inadimplentes. Posterior adimplemento. Permanência da negativação por vários meses. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Ausente obrigação do credor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes por mais de um ano após o pagamento do débito. Exclusão a cargo do credor. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida pela permanência da negativação mesmo depois da quitação. Recurso do autor provido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Legitimidade da negativação não comprovada pela instituição financeira requerida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Indevida negativação do nome da autora. Compra cancelada que não foi comunicada à administradora do cartão de crédito. Administradora que legitimamente enviou o cadastro do autor à restrição. Responsabilidade da loja vendedora. Exclusão de responsabilidade da administradora do cartão. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. SCPC. Hipótese em que o nome da autora perdurou nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por vinte dias depois de efetuado o pagamento do débito. Exclusão da negativação que deveria ter sido feita de imediato. Dano moral ''in re ipsa''. Autor que experimente situações de mortes econômica e financeira. Indenização devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00. Recurso provido para estes fins.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Sistema que possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. O contrato firmado entre as partes foi devidamente quitado, sendo determinada a exclusão do nome do requerente do rol de inadimplentes . 3. Negativação indevida do nome do autor que gera o dever de indenizar. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de que a autora tivesse efetuado alguma compra em nome próprio. Pedidos feitos e recebidos pela empresa que ela representava. Débitos indicados na inicial indevidos. Negativação descabida. Conduta negligente da ré que causou, independentemente de qualquer outra prova, danos à credibilidade da apelante. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de exclusão do nome de contratante de cartão de crédito do cadastro de inadimplentes, em sede de ação revisional de contrato. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de vedação da negativação do nome de consumidor inadimplente, proibida, entretanto, a formação abusiva do banco de dados com anotações inverídicas. Observância. Inadimplência confessada. Propositura da demanda que não inibe a caracterização da mora. Fragilidade dos elementos apresentados chancelando o indeferimento da liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Quitação do débito em aberto. Alegação de responsabilidade da fornecedora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Prova de manutenção da inscrição doze dias depois da quitação. Desacolhimento da indenização. Prazo exíguo que não justifica a condenação em indenização por danos morais, especialmente por ter ficado o autor inadimplente por mais de quatro anos e por não haver prova de que a negativação se estendeu além desse prazo. CDC, art. 43, § 3º que não se aplica ao caso concreto. Hipótese de alteração de dados por quitação superveniente, não por incorreção de informação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito - Improcedência dos pedidos - Súmula 550/STJ e Tema Repetitivo 710 - Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de REsponsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Existência de dívida comprovada pela operadora de telefonia. Com efeito, a negativação constitui exercício regular do direito da instituição. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Aferição de sua necessidade, pelo juiz de acordo com a postura do alimentante em relação ao pagamento do débito. Devedor que cumpriu integralmente pena de prisão civil, sem efetuar o pagamento. Negativação que poderia dificultar ainda mais a obtenção de um emprego. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no Serasa. Compra de bem móvel não efetivada. Negativação indevida. Dano evidenciado. Revelia. Efeitos. Abrangência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso da ré.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inscrições anteriores também consideradas ilegítimas, de modo que cada negativação indevida gera um dano que deve ser indenizado. Recurso do autor provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de financiamento. Pagamento de parcela não vencida em banco da rede autorizada ao recebimento, deixando de quitar a parcela que estava vencendo. Responsabilidade objetiva do banco credor. Teoria do risco profissional. Aplicação. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Manutenção da inscrição mesmo depois da notificação do pagamento. Inadmissibilidade. Inexistência, ademais, de negativação preexistente. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Evidente dever de indenizar. Excesso ou extrapolação do valor fixado. Inocorrência. Recurso improvido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Conta conjunta. Emissão de cheque sem fundos pelo co-titular. Titular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto ao banco, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Comprovação da licitude da negativação pelo banco réu. Inocorrência. Responsabilidade objetiva deste reconhecida. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Quantia suficiente para indenizar a autora e coibir o réu de atitudes semelhantes. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de responsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte