fato gerador imposto renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imposto de renda. Fato gerador. Imposto de renda. Fato gerador.

«Não cabe apurar o IRRF sobre a totalidade do crédito da exequente, sem considerar o levantamento realizado pela credora em outro ano-calendário. O tributo em foco deve ser apurado em toda ocasião em que ocorre liberação parcial do crédito, proporcionalmente à importância levantada e considerando a data de recebimento do valor. Na oportunidade em que for pago o saldo remanescente, deve ser deduzido o imposto devido na época da amortização, considerando as tabelas vigentes em cada época (alíquotas e valores a deduzir), pois, como se sabe, o fato gerador do IRRF é o pagamento ao credor.... (Continua)

2 - TRT3 Imposto de renda. Fato gerador.

«Nos termos dos artigos 1, 2º e 3º da Lei 7.713/1988, o fato gerador do Imposto de Renda é a percepção ou o auferimento de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, ainda que recebidos de forma acumulada, o que atrai, para a apuração do tributo, as normas vigentes à época de sua ocorrência (CTN, art. 144). Verificado que os recursos devidos nos autos foram pagos ao credor após a edição Lei 12.350/2010, que acrescentou artigo 12-A à Lei 7.713/1988, está correto o cálculo do imposto, elaborado de acordo com a IN RFB 1.127 de 2011.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Situação de fato. CTN, art. 116, I. Recebimento de obrigação com valor deflacionado. Não incidência.

«1. O Decreto-lei 2.342/1987 estabeleceu que sobre o recebimento de obrigações deveria incidir fator de deflação. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Frutos decorrentes de valores bloqueados. Plano collor. Imposto de renda. Fato gerador.

1 - Incide imposto de renda sobre os rendimentos dos valores bloqueados durante vigência do Plano Collor.... (Continua)

5 - STJ Tributário. IR. Fato gerador. Dissídio coletivo. Abono. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«O abono ajustado em dissídio coletivo e pago no intuito de substituir o reajuste salarial e a produtividade possui natureza remuneratória e, portanto, é objeto de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43).... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

8 - TJSP Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso inominado FESP. Gratificação por desempenho de atividade delegada. Sentença de parcial procedência para o afastamento do imposto de renda incidente sobre a verba. Impossibilidade. Verba que possui natureza remuneratória. Contraprestação por trabalho extraordinário que configura fato gerador do imposto de renda. Súmula 463/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Pagamento a menor. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Fato gerador complexivo. Decadência afastada.

«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Alienações de ações. Fato gerador.

«1. É impossível a atuação do Poder Judiciário, que não possui função tipicamente legislativa, para fins de concessão de benefício fiscal, constatada a ausência de previsão legal. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria. Pagamento que acarreta acréscimo patrimonial. Configuração do fato gerador.

1 - O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39.

«O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que o regime previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor (AgRg no REsp 1.476.091/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/2/2015; REsp 1.488.517/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 5º da LCM 251/2019. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não ser remuneração; 3. A parte autora faz jus à cessação do desconto de imposto de renda sobre o auxílio-saúde e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. Lançamento do imposto de renda. Legitimidade passiva e fato gerador consubstanciados a partir da análise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - As duas questões trazidas pelo recorrente - a ilegitimidade passiva e o lançamento tributário baseado em extratos bancários - foram afastadas pela instância ordinária após uma longa análise do acervo probatório. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de renda. Fato gerador. Bitributação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É «A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS (ART. 43, INCISO I, DO CTN). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual da área da saúde. Adicional de periculosidade. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Arts. 43 e 44, do CTN. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Recurso não provido.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE AUXÍLIO TRANSPORTE E DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - VALOR A SER RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS COM INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC (TEMA 801 DO STF, TEMA 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

27 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço constitucional de férias gozadas tem natureza remuneratória - Tese firmada no julgamento do Tema 881, do C. STJ. 4. No caso de indenização das férias, o terço constitucional assume natureza de indenização, não incidindo o imposto, conforme a Súmula 125, do C. STJ. 5. Sentença de procedência parcialmente reformada para delimitar as hipóteses de incidência e de não incidência. 6. Recurso parcialmente provido.

28 - STF Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Lei 7.713/1988, art. 35. CTN, art. 43. CCB, art. 524.

«... A leitura do teor do CTN, art. 43 revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No «Novo Dicionário Aurélio, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas. Terceira edição). Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo «disponibilidade indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que «exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 4ª edição, 1961, página 90. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência do art. 6º, I, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, I. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso da Fazenda parcialmente provido no tocante ao termo inicial da taxa Selic.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

31 - TRF4 Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão. Licença-prêmio. Férias vencidas e proporcionais. Natureza indenizatória. Fato gerador do IR não configurado. CTN, art. 43.

«1 - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão (Súmula 54/TFR4 desta Corte e Súmula 215/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

38 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

39 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.  

40 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

41 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

42 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Prescrição. Quinquenal. Fato gerador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contribuição a entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/1988. Imposto de renda.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto aos momentos de incidência ou não do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

45 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. ... (Continua)

46 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre Ementa: Auxílios - Alimentação e Transporte - Pleito de exclusão da base de cálculo de imposto de renda - Admissibilidade - Natureza indenizatória - Jurisprudência do Egr. STJ nesse sentido: «2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes (Processo AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 2019/0095094-7, Relator Ministro Humberto Martins, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 18/04/2023, data da publicação/fonte DJe 20/04/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRODUTO DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

50 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.