fragilidade provas homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.

«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Fragilidade das provas para a pronúncia. Inocorrência. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Homicídio. Delito de trânsito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento tido como delituoso, possibilitando o exercício da defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de fragilidade das provas. Reconhecimento fotográfico. Condenação ocorrida há mais de 10 anos. Existência de outras provas. Matéria não submetida às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu ao cumprimento de 20 anos de reclusão, por homicídio qualificado, transitou em julgado em 26/5/2010, ou seja, há mais de 10 anos. Em nenhum momento, seja durante a instrução criminal, seja por ocasião da sentença ou do acórdão proferido em apelação, ou ainda, em revisão criminal, foi suscitada a nulidade em razão da condenação haver se baseado em reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

6 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

7 - TJSP Júri. Despronúncia. Homicídio por motivo fútil. Alegação de fragilidade das provas, buscando ainda o afastamento da qualificadora. Descabimento. Materialidade do delito devidamente comprovada, verificada a suficiência dos indícios da autoria, corroborada pelos depoimentos de testemunhas. Negativa de autoria, legítima defesa ou ausência de ânimo homicida. Temas que deverão ser examinados com maior profundidade pelo tribunal popular. Inviabilidade do pedido quanto à qualificadora porque não manifestamente contrária às provas. Recurso desprovido.

8 - TJSP Invasão de domicílio (CP, art. 150). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de provas judicializadas. Testemunho indiretos. Fragilidade probatória. Reversão do entendimento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios, nos crimes dolosos contra a vida, seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria. Fragilidade das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Extemporaneidade da medida extrema não observada.

1 - Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídios duplamente qualificado. Fragilidade de provas da autoria delitiva. Tema não arguido na decisão impugnada. Inovação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de veneno. Contra menor de 14 anos. Prisão preventiva. Fragilidade de provas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Indícios. Homicídio qualificado. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Referendada, ademais, a soberania da decisão do Conselho de Sentença. Absolvição mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fragilidade das provas da materialidade e dos indícios de autoria. Impronúncia. Recurso especial. Pleito de restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Revisão do material cognitivo produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, deu provimento ao recurso da defesa, para impronunciar o réu, ao fundamento de que «prescinde o conjunto probatório de elementos seguros quanto à ocorrência do crime e, também, quanto ao envolvimento do réu no ilícito denunciado. Nesse contexto, a inversão do julgado, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que ingressou na via pública, sem tomar as devidas cautelas (negligência), em velocidade não compatível com o local (imprudência), vindo a perder o controle do veículo e, ao tentar desviar de uma pessoa que estava com uma criança, atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Condenação lastreada em farta prova oral e documental. Impossibilidade da absolvição com lastro na atipicidade da conduta ou na fragilidade das provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Direito processual penal. Organização criminosa armada. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fragilidade de provas. Negativa de autoria. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Fragilidade de provas e alegação de que o flagrante foi forjado. Inviabilidade de exame no habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na apelação criminal para a aplicação da Lei penal. Paciente foragido do sistema prisional. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. As teses de fragilidade de provas e de flagrante forjado por policiais não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelos acusados. CP, art. 184, § 1º e 2º. Prova pericial e testemunhal. Confissão de um dos acusados. Inviolabilidade do domicilio. Inocorrência. Flagrante delito. Violação de direitos autorais. Ausência de autorização expressa de seus titulares ou de quem os represente. Intuito de lucro. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Fragilidade da prova. Relativamente ao suposto co-réu. In dubio pro reo. Decisão unânime. Não há falar em obtenção ilícita de provas, por inobservância à inviolabilidade do domicílio quando as mesmas foram obtidas quando da prática de flagrante delito e um dos réus confessou a conduta delitiva. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório comprova a adulteração de cds e dvds, sem autorização do titular do direito autoral, com a finalidade de obter lucro. Devendo, no entanto, aplicar-se o in dúbio pro reo, quando a fragilidade da prova produzida, impõe a absolvição do acusado (CPP, art. 386, § 1º) à unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

22 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução. Notícia de ameaças às testemunhas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fragilidade da prova da autoria do delito. Via imprópria.

1 - Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade de Garanhuns, envolvendo policial militar, houve ameaças a testemunhas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputa pelo comando do tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescentes. Periculosidade social. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ilegitimidade da prisão temporária. Superveniente conversão da custódia em preventiva. Perda de objeto. Tese relativa à eventual fragilidade das provas não constante na petição inicial. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sen tido de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/ 10/2021, DJe 03/11/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Fragilidade probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões, com suporte no nervosismo dos ocupantes do veículo. Nulidade das provas obtidas. Manutenção do restabelecimento da absolvição dos recorrentes que se impõe.

1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, quando não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, efetuada com suporte no nervosismo dos ocupantes do automóvel. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputa pelo comando do tráfico na região. Envolvimento de menores inimputáveis. Gravidade concreta. Periculosidade social. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condições favoráveis, fragilidade das provas, nulidade processual e cerceamento de defesa. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Ausência de desídia da autoridade judicial. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das condições pessoais favoráveis, da fragilidade das provas, da nulidade processual e do cerceamento de defesa, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Crime permanente. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de prévia autorização judicial e de testemunha presencial da atividade dos policiais durante o cumprimento da diligência. Desconstituição do édito condenatório. Fragilidade das provas. Revolvimento fático dos autos. Inviável na via eleita. Pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Legítimo o ingresso de policiais na residência do paciente, mesmo sem sua presença no local, pois havia prévia autorização judicial para busca e apreensão e testemunha presencial durante o cumprimento do mandado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Teses não debatidas pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não é possível o exame das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e de fragilidade das provas da autoria delitiva, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que as questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, dos pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Delito cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida nos autos a que responde por tentativa de homicídio. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Fragilidade das provas. Nulidade no inquérito policial. Desproporcionalidade da constrição. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, indicativo de dedicação à narcotraficância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Júri. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em 2019. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito à época. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Precedentes. Fragilidade probatória. Provas produzidas apenas na fase investigativa. Testemunho do «ouvir dizer". Questões não debatidas na origem. Indevida supressão de instância. Razões que não infirmaram esses fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria, fragilidade probatória da imputação delitiva e desclassificação do delito demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, ausência do intento homicida. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado, ameaça e porte de arma com implicações da Lei maria da penha. Fragilidade de provas e não comprovação do animus necandi. Via estreita do writ. Indícios de autoria presentes. Custódia cautelar suficientemente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Substituição por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - No tocante à alegação de fragilidade das provas e de ausência de comprovação do animus necandi, trata-se de matéria de mérito, por envolver fatos que deverão ser mais bem delineados no curso da instrução, não podendo ser revolvidos em sede de habeas corpus, remédio que se presta apenas a sanar ilegalidades patentes, em razão de sua natureza sumária. Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria, sobretudo diante dos depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Fragilidade probatória. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória para a imputação delitiva demanda análise de fatos e provas, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Competência para processamento e julgamento. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de fragilidade probatória e de omissão na análise das teses defensivas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 609 e CPP, art. 610. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e os argumentos deduzidos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do fragilidade do reconhecimento do réu pelas testemunhas e vítima sobrevivente. Óbice da Súmula. 07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos diante da inconsistência no reconhecimento do réu pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de veneno. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Aplicação originária de medidas cautelares diversas da prisão. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que empreendeu fuga e permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que recebida a denúncia. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Custódia provisória. Superveniência de sentença de pronúncia. Tese superada. Fragilidade das provas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Nulidade. Não configuração. Diligências requeridas pela defesa. Aporte após a pronúncia. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade das provas para a imputação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Laudo toxicológico definitivo da droga. Instâncias precedentes assetaram a existência. Ausência de documentação comprobatória da alegação defensiva de ausência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A aferição sobre a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, nos termos em que propostos pela defesa, bem como a fragilidade probatória para a imputação, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Notícia do cometimento de outros dois crimes de homicídio. Fragilidade probatória quanto à participação do agente nos delitos posteriores. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da segregação para a aplicação da Lei penal e a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação na decretação da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suposta fragilidade dos indícios de autoria. Análise imprópria na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência do processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Demora causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. «A tese de fragilidade das provas quanto à autoria criminal é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal, providência vedada na via sumária eleita (RHC 57.686/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda reexame de provas. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reincidência em crime doloso. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável o exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus da tese de ausência de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Ausência de provas razoáveis a indicar a ocorrência dos delitos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem reconhecido a ausência de elementos suficientes a evidenciar a ocorrência dos homicídios denunciados, não só «pela ausência dos corpos das vítimas, mas pela fragilidade dos indícios apurados, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)