imissao posse propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão fundada em posse. Impropriedade da análise de título de propriedade. Omissão no julgamento. Inocorrência.

«1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica posta à apreciação da Corte, não há que se falar em omissão do julgado. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO RESCISÓRIA - PROPRIEDADE CONFIRMADA E CONTRATO RESCINDIDO - DIREITO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -

Determinação de reintegração condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela adquirente - Omissão da recorrida em mencionar tal condição em sua exordial - Pedido autônomo de imissão em posse como via transversa - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Irrelevância da ausência de participação do recorrente na outra demanda - Coisa julgada oponível à apelada - Reconhecimento da coisa julgada conforme o CPC, art. 485, V - Sentença anulada. ... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput, XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.

«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.198 c/c CCB/2002, art. 1.203. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do CF/88, art. 5º XXIII. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imissão de posse. Propriedade do imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Imissão de posse. Sentença de procedência. Complementação das custas após a contestação que não implica a extinção do feito. Apelado providenciou a complementação, após ser intimado, no prazo concedido. Entendimento em consonância com a Súmula 676/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos presentes nos autos eram suficientes ao julgamento. Constatado o interesse processual. Imissão na posse é o meio processual adequado para o titular do direito de propriedade que nunca exerceu a posse. Imóvel adquirido através de arrematação em ação de despejo, devidamente registrada na matrícula imobiliária. Demonstrado o direito de propriedade. Apelante que não trouxe nenhum elemento apto a obstar o exercício da posse direta pelo apelado.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reintegração de posse. Propriedade e posse comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Imissão na posse. Transferência da propriedade junto ao registro imobiliário. Prova do exercício da posse dos recorrentes de forma irregular. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Sentença de procedência. Comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da demanda em favor do autor. Transcrição regular perante o Registro Imobiliário. Injusta posse mantida pela apelante. Aplicação do CCB, art. 1245. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Recurso em face de decisão que concedeu tutela para imitir o recorrido na posse de imóvel, por ele arrematado em procedimento extrajudicial, no prazo de quinze dias. Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial, que levara à consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, não são circunstâncias que impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade. Aplicação das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Prazo, contudo, que deve ser de sessenta dias, nos termos da Lei 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Aquisição originária da propriedade. Posse. Oposição. Ausente. Contradição. Não verificada. Embargos protelatórios. Multa. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Im imissão de posse. Propriedade. Justo título. Inovação recursal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inovação recursal, ao direito de propriedade dos recorridos e sua imissão na posse do imóvel, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Impossibilidade de condicionar a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor arbitrado. Justa indenização que diz respeito à perda da propriedade, ao final, e não à perda provisória da posse. Subsistência do Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. (Cita precedentes. Há voto vencido).

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação reivindicatória. Reintegração de posse. Ausência de prova inequívoca da propriedade do imóvel pela requerente. Outrossim, dúvidas a respeito de eventual negociação dos direitos e em que condição ocorreu a imissão na posse desautorizam o diferimento do contraditório. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

29 - TJMG Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... (Continua)

30 - STJ Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Propriedade do imóvel demonstrada pelo autor por meio da certidão de matrícula. Aquisição em leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão sobre a propriedade do bem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Imissão na posse. Ação petitória. Direito de propriedade. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Violação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial. Não provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de imissão na posse. Decisão agravada que defere pedido liminar para imitir o autor na posse de imóvel arrematado em leilão, após a consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário. Incidência da Súmula 5 deste Tribunal que justifica a manutenção da decisão agravada.

35 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.

36 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Ação reivindicatória. Propriedade incontroversa. Réu que sustenta posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Imissão provisória devida. Recurso provido.

«1. A prevenção de juízo, de que trata o CPC/1973, art. 106, dá-se em favor do juízo que primeiramente profere o despacho citatório, não sendo relevante que haja anterior despacho determinando a emenda da inicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Certa a propriedade e a irregularidade da ocupação do imóvel disputado. Reconhecimento do direito de reivindicar a posse. Ação julgada procedente contra os réus que ocupam área de propriedade dos autores. Direito de imissão na posse em relação aos réus que não contestaram a demanda. Afirmação, ainda, do direito de indenização por acessão, dos réus contestantes, que, de boa fé construíram no imóvel. Possibilidade de retenção admitida, com possibilidade de avaliação na fase de liquidação. Recurso provido em parte para estes fins.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Propriedade da recorrida sobre o imóvel que restou comprovada. Posse injusta da recorrente evidenciada. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A transferência da propriedade do bem imóvel entre vivos dá-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de proprietário do bem enquanto não for efetuado o registro» (REsp. 788.258, relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 1/12/2009, DJe de 10/12/2009.) ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse oriunda de arrematação judicial. Imissão na posse que também alcançara bens não abrangidos pela penhora e que compunham o estabelecimento mercantil. Pretensão de retorno à propriedade. Inadmissibilidade. Direito subjetivo à restituição dos bens não praceados que não deve importar na reintegração do imóvel e na reflexa desvalia da alienação judicial materializada na arrematação irretratável (CPC, art. 694). Esbulho não ocorrente. Recurso improvido.

41 - TJSP Impossibilidade. Ato perfeito e acabado. Propriedade da agravante consolidada. Imissão na posse deferida. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de ação autônoma anulatória. Nulidade da adjudicação afastada. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pertencente imóvel a ente público (Fazenda Estadual), inexiste direito de usucapir e de recebimento de valores indenizatórios, inadmissível escritura constando o nome de vendedores que não mais detinham a propriedade. Ausência de comprovação de vícios capaz de anular a aquisição da propriedade pela Fazenda Estadual e posteriormente pelo autor da demanda possessória. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de imissão na posse - Procedência - Insurgência dos requeridos - Pretensão de reconhecimento de usucapião extraordinário alegado em defesa - Autora que comprova a propriedade e que em 1999 firmou contrato de locação com a empresa Pernambuco Comércio e Representações Ltda, para armazenamento de explosivos e pólvora que seguiu por comodato verbal até 2020, com a morte dos sócios - Requerido que era funcionário da Pernambuco, exercendo detenção da posse em nome da empresa - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião - Sem prova convincente da aquisição prescritiva da propriedade de rigor a procedência da imissão que é ação real, na qual que leva em conta a propriedade de quem a pretende e o título devidamente registrado - Sentença mantida - Recurso improvido

45 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Propriedade comprovada. Propositura de ação visando à anulação de anterior arrematação do imóvel por terceiro. Irrelevância. Procedimento que não obsta a antecipação de tutela. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da propriedade e posse pelos recorridos. Esbulho comprovado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Devedora fiduciante incapaz que propôs ação visando a declaração da quitação contratual por cobertura securitária - Prejudicialidade externa a afastar a possibilidade de liminar de imissão de posse, pelos adquirentes sujeitarem-se aos efeitos daquela ação, ainda que julgada improcedente, mas em grau recursal - Recurso desprovido.

50 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Cabimento. Aquisição de bem imóvel arrematado em hasta pública. Incidência do CPC/1973, art. 273, em face da verossimilhança do direito de propriedade. Deferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.