impenhorabilidade conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid

4 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade conta poupança. Impenhorabilidade. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados em conta poupança que não atingem o limite de 40 salários mínimos, viola o disposto no, X, do CPC/1973, art. 649, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA SALÁRIO EQUIPARADA A POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta- poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta-poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio parcial da conta da agravante, liberando apenas os valores depositados em conta poupança, bem como quantias pertencentes a clientes da devedora. Manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 5.439,95 localizado na conta corrente da agravante. 2. Penhora em conta corrente e entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Presunção de necessidade que apenas recai sobre valores localizados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Bloqueio, no caso, que também atingiu quantia existente em conta corrente. Ônus da prova da agravante de comprovar a necessidade do valor para garantia do mínimo existencial. 3. Conjunto probatório suficiente para a reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao mínimo existencial e atividades profissionais da agravante, notadamente recebimento e pagamento de custas judiciais e repasse de aluguéis. 4. Hipossuficiência financeira e mínimo existencial. Comprovação adequada, ademais, da hipossuficiência financeira. Circunstância que autoriza a concessão da justiça gratuita nesta sede, limitada ao processamento deste recurso, e confirma a necessidade da agravante em utilizar a quantia bloqueada para garantia do mínimo existencial, conforme entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). 5. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora de numerário constante de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Conta destinada ao pagamento de funcionários. Não demonstrada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Impenhorabilidade. Conta poupança. Montante inferior ao teto legal. Exceção não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO art. 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.

24 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Conta-poupança pessoa física - Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, X, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ - Liberação que se impõe - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Conta-poupança pessoa física - Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, X - Conta corrente - Alegação de bloqueio de verba salarial (art. 833, IV, CPC), não demonstrada a contento - Defesa de direito de terceiro - Inadmissibilidade - Bloqueio mantido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Descabimento - Não demonstrado que os valores existentes nas contas tenham sido provenientes de verba de natureza alimentar, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por não ser extensiva a norma do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana. Agravante que, no caso, não comprovou a destinação dos valores constritos para pagamentos de funcionários nem a imprescindibilidade do montante para a continuidade da atividade empresarial ... (Continua)

40 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada.

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

42 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre montante em conta poupança. Valores bloqueados depositados em conta poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Manutenção de penhora em 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. Inexistência de nulidade do processo na origem. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)