impugnacao dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Ausência de impugnação. Dialeticidade descumprida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial entendendo não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidentes os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula 422/TST e no art. 896, § 1º-A, I e III, CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Compensação de valores. Apelação. Fundamento da sentença. Não impugnação. Dialeticidade. Afronta. Não conhecimento. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. CDA. Requisitos. Taxa Selic. Multa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/. Aplicação. Não impugnação. Dialeticidade. Inocorrência Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF - falta de indicação do dispositivo de lei violado. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da reclamada. Aviso prévio. Horas extras. Vale-transporte. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso ordinário não conhecido nos temas por impossibilidade de análise da matéria naquele momento processual. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. A egrégia Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto aos temas em epígrafe «em face dos efeitos da revelia e da confissão ficta aplicados à empregadora, uma vez que a parte não se insurge contra tal penalidade, limitando-se a trazer razões recursais que, na verdade, são teses de defesa, que deveriam ter sido apresentadas mediante contestação, e no momento processual oportuno. ... (Continua)

7 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade da patrocinadora. Acórdão regional pautado na incompetência do juízo trabalhista. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Sumula 422/TST.

«1. Ao apreciar os embargos de declaração, o e. TRT consignou que «O acórdão é explícito ao adotar tese divergente daquela defendida pela embargante, relativamente à participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio, nos seguintes termos (fl. 1337): A pretensão sucessiva da segunda reclamada não é matéria a ser analisada nesta Justiça Especializada. Esclareça-se que é responsabilidade da Fundação ré gerir os recursos recolhidos e os benefícios pagos, não cabendo a este juízo determinar de onde devem provir os recursos para os pagamentos dos benefícios concedidos pela primeira reclamada. Todavia, devem ser autorizados os descontos referentes ao custeio, na forma do Regulamento da Fundação. Assim, restou clara a impertinência da pretensão alusiva à análise da participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio para o pagamento do crédito deferido ao trabalhador, não. havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o manuseio dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na verificação dos documentos apresentados. Pugna pela reforma da sentença e afastamento da condenação por má-fé. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não conhecimento do recurso por mera reiteração de habeas corpus anterior. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso.... (Continua)

16 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Dialeticidade. Violação.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a impossibilidade de uso do writ em substituição à revisão criminal. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à integralidade dos fundamentos da decisão impugnada. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação à integralidade dos fundamentos adotados na decisão impugnada, quando múltiplos e autônomos, importa o desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a inaplicabilidade do privilégio do tráfico aos condenados também pelo delito de associação para o tráfico. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recurso infundado. Imposição de multa.

1 - A agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE.

Nas razões de Agravo o agravante precisa impugnar a decisão unipessoal que confirmou o óbice processual erigido na decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista e não repetir as razões do recurso de revista, as quais impugnaram o acórdão prolatado pela Turma do Tribunal Regional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada, incide o Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Apelação. Fundamentos da sentença. Impugnação. Inexistência. Princípio da dialeticidade. Violação. Ocorrência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão não contestado pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta o fundamento da decisão que não conheceu o habeas corpus diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Apelação. Conhecimento. Dialeticidade. Observância.

1 - «A repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão impede o conhecimento do recurso, por desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Nova violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão impugnada, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula 182, STJ: « é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

43 - TJSP PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.

Não verificação. Impugnação suficiente e específica à sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada na decisão recorrida. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos adotados na decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas n.s 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Nova violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão impugnada, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Se a fundamentação é deficiente, incide a Súmula 182, STJ: « é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. Na hipótese, o TRT assegurou que o autor, contrapondo-se à sentença, argumentou que os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Civil para o estabelecimento do valor da indenização por danos materiais não foram atendidos, e, ainda, que explanara os motivos pelos quais entendia que deveria ser aplicado o valor da última remuneração percebida, e não o referente ao piso salarial da categoria. Incólume, portanto, o CPC/1973, art. 514, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão . Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação ao fundamento decisório adotado no acórdão implica a não observância da dialeticidade, afastando a regularidade do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Detração penal. Princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso da ré - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)