1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não configurado.
1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Reiteração dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Majoração da multa.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de contrariedade de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CPC/2015, art. 1022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de contrariedade de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Ausência de prévia da condenação da parte desfavorecida. Inconsistência. Precedentes. Provido.
1 - A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legalmente exigidos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fático/jurídica entre os julgados confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Restrição de atendimento. Advogado. INSS. Cotejo analítico não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Restrição de atendimento. Advogado. INSS. Cotejo analítico não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão paradigma. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Descabimento dos embargos de divergência. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento de divergência referente a exame sobre violação do CPC/2015, art. 1.022 em razão das peculiaridades de cada caso concreto, não se podendo excepcionar a regra quando não demonstrada a singularidade entre os acórdãos confrontados. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Interpretação restritiva. Súmula 315/STJ. Não impugnação. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Não recolhimento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade. Não observado. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada ao recorrente configura pressuposto de admissibilidade recursal. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/73, art. 264 e CPC/73 art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, e CPC/2015, art. 321. Inviabilidade dos embargos de divergência.
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Suposta divergência sobre a interpretação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não cabimento. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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46 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data das respectivas assembleias gerais extraordinária que autorizaram as conversões dos créditos em ações. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
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