julgamento monocratico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.

«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC/1973. (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático. CPC, art. 557. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557 em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.

«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no CPC, CPC, art. 932, IIIc/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e administrativo. Lei estadual. Reintegração de servidores. Prescrição. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade.

1 - O acolhimento das alegações dos recorrentes perpassa pela análise e interpretação da Lei Estadual 1.196/03, o que, em sede de recurso especial é vedado, por analogia ao Súmula 280/STF. Possibilidade de julgamento monocrático, à luz do CPC, art. 557, caput.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Recurso especial. Não-exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial interposto após julgamento monocrático de embargos de declaração manejados com o objetivo de aclarar acórdão não comporta conhecimento em razão de não ter-se exaurido a Instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Evidenciado o não cabimento dos embargos de divergência, a teor do contido no enunciado 168/STJ, possível o julgamento monocrático pelo relator (RISTJ, art. 266-C). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b,). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

14 - STJ Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão agravada decorrente do julgamento monocrático do agravo pela presidência desta corte. Improcedência. Existência de norma regimental que autoriza o julgamento monocrático do recurso inadmissível, antes da distribuição. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Reforma do julgamento monocrático. Relevância das matérias e ausência de jurisprudência pacífica sobre o tema. Decisão mantida. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«A decisão agravada foi fundamentada no CPC/1973, art. 557, que permite ao relator decidir monocraticamente negando seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. A recorrente aduziu a impossibilidade de julgamento monocrático do especial, por abranger matérias relevantes; contudo, não logrou demonstrar a relevância dos temas e a ausência de jurisprudência pacífica.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Matéria de fato. Falta de prequestionamento. Jurisprudência consolidada do tribunal. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Suposto vício de julgamento. Superação com o julgamento do agravo regimental pela turma.

«1.- OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial. Agravo regimental incabível.

«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que recebe os embargos de declaração da parte contrária como agravo regimental e torna sem efeito o julgamento monocrático do recurso especial, a fim de que este recurso seja oportunamente incluído em pauta para julgamento colegiado. ... (Continua)

19 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos quatro embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Matéria processual. Entendimento do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático dos aclaratórios. Possibilidade. Omissão verificada no acórdão recorrido. Devolução dos autos para nova manifestação. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na espécie. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da taxa ANBID.... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Julgamento colegiado, em sede de agravo interno. Prejudicialidade de eventual vício, advindo do julgamento monocrático. IPI. Furto ou roubo de mercadorias, antes da entrega ao comprador. Não configuração do fato gerador. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ, «nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicados eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes» (STJ, AgInt no REsp 1.568.705, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade. Submissão do feito ao colegiado. Decisão tornada sem efeito. Novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Feito submetido ao colegiado de modo a tornar sem efeito o julgamento monocrático dos embargos de declaração de que trata a petição de número 252.801/2019 e proceder a novo exame dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alegação de omissão por meio de agravo interno. Recurso inadequado. Não conhecimento. Precedentes.

1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A indicação de jurisprudência consolidada sobre o tema debatido autoriza o julgamento monocrático do recurso especial, por autorização do disposto no CPC, art. 557, de 1973. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Previsão legal. Incidência de óbices processuais. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o RISTJ, art. 253, quando incidentes óbices sumulares tais como na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afetação a repercussão geral posterior ao julgamento monocrático. Determinação de devolução dos autos à origem. Possibilidade. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito processual d os recursos repetitivos ou de repercussão geral é irrecorrível. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento de instância. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. Súmula 281/STF.

«1. «O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância (AgRg no AREsp 435.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/05/2014). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considera-lo intempestivo. Inconformismo. Não acolhimento. Julgamento monocrático fundamentado. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Apelação criminal. Hermenêutica. Julgamento monocrático pelo relator (CPC, art. 557). Inaplicabilidade no 2º grau de jurisdição. Lei 8.038/90, art. 38.

«Em segundo grau, não se pode aplicar, no julgamento da apelação criminal, o disposto no CPC/1973, art. 557 já que a inovação limitaria a amplitude de atuação das partes tal como prevista no CPP. A regra geral do Lei 8.038/1990, art. 38 diz com os Tribunais Superiores cuja atuação tem, a rigor, conotação diversa daquela estabelecida para os Tribunais de segundo grau. (Precedente do STJ). Além do mais, nem toda alteração do CPC/1973 implica em modificação daquilo que está estabelecido no CPP. No caso concreto, o julgamento monocrático, analisando questões fáticas e peculiares, ultrapassou, inclusive, os próprios limites fixados no CPC/1973, art. 557.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência pacífica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A realização de julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, visto que, com a medida, se dá aplicação ao entendimento dominante do Tribunal. Além disso, admite-se à parte a interposição do agravo interno, com o que se disponibiliza nova oportunidade de defesa perante o órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação a repercussão geral posterior ao julgamento monocrático. Determinação de devolução dos autos à origem. Possibilidade. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito processual d os recursos repetitivos ou de repercussão geral é irrecorrível.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação a repercussão geral posterior ao julgamento monocrático. Determinação de devolução dos autos à origem. Possibilidade. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito processual d os recursos repetitivos ou de repercussão geral é irrecorrível.... (Continua)

41 - STJ (Monocrática) Reclamação. Indeferimento liminar. Decisão monocrática. Irresignação da parte. Arguição de que a reclamação deve ser submetida a julgamento colegiado. Descabimento. Procedência da reclamação pela Corte por qualquer de seus órgãos, colegiados ou monocráticos. CPC/2015, art. 993.

«Indeferida a reclamação liminarmente, foram opostos os presentes aclaratórios, nos quais os reclamantes alegam, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão, pois o [CPC/2015, art. 993] preleciona que ´o presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo pelo relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O relator possui atribuição para julgamento monocrático do agravo, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c/c o art. 3º. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo. Feito transitado em julgado. Nulidade do julgamento monocrático da revisão criminal. Pedido revisional manifestamente incabível. Competência do relator estabelecida em lei. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O ajuizamento de revisão criminal manifestamente incabível, fora das hipóteses do CPP, art. 621, baseada única e exclusivamente na pretensão de revaloração do conjunto probatório, permite o julgamento monocrático pelo Desembargador Relator, sem prejuízo da interposição de recurso cabível ao Órgão colegiado (CPC, art. 932 c/c o CPP, art. 3º)... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC, CPC/2015, art. 932, V, «a e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC, de 1973, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Seguridade social. Advogado. Previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários. Alvará de levantamento. Sociedade de advogados. Instrumento procuratório. Imprescindibilidade. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se revela em confronto com jurisprudência dominante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. O relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso inadmissível ou cuja irresignação estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade em decorrência do julgamento monocrático. Inexistência. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O julgamento monocrático pelo Ministro Presidente encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que admite, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como no caso. ... (Continua)