juntada documentos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

2 - TJSP PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -

Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

5 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Documento substancial à defesa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada de documentos novos na fase recursal é possível desde que não se trate de documento indispensável à defesa, o qual deve obrigatoriamente acompanhar a contestação. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Juntada de documento. CPC/1973, art. 397. Somente admite a juntada de documentos relativos a fatos novos, desconhecidos das partes, ou cuja produção era impossível anteriormente. Prova sobre fato alegado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prova que já deveria ter sido produzida. Não conhecimento dos documentos.

9 - STJ Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... (Continua)

10 - TJMG Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adimplemento contratual. Documentos novos. Juntada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

19 - TRT3 Execução. Documento. Juntada. Execução. Juntada de documentos. Parcelas vincendas.

«Em se tratando de execução de verbas vencidas e vincendas, o prazo final para a juntada de documentos aptos a instruir a liquidação é o momento em que as parcelas deferidas forem incorporadas definitivamente em folha de pagamento, não havendo se falar em preclusão do direito dos exequentes de juntarem novos documentos.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo, entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

21 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 

24 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Possibilidade de juntada de documentos novos nesta corte. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

25 - TJDF Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do CPC/2015, art. 436 e CPC/2015, art. 437. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

30 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

31 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

32 - TJSP Prova. Documentos. Separação Judicial. Juntada de cópias de medida cautelar de separação de corpos antecedente. Alegação de que tais documentos demonstram a ocorrência de fatos novos. Descabimento. Documentação da qual a ré já tinha pleno conhecimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

33 - TST Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Indicação de dispositivo de Lei sobre o qual penderia a divergência. Juntada de documentos novos em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Não se configura a ventilada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Produção. Ação de cobrança. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade de todo o valor exigido. Juntada de documentos em sede recursal. Impossibilidade. Artigo 397 Código de Processo Civil. Impossível classificar como novos os documentos trazidos, conquanto referentes a fatos e direitos aduzidos já na inicial, não demonstrando o apelante qualquer razão impeditiva que impossibilitasse a juntada no momento adequado. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão. Ocorrência.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os comprovantes de pagamento poderiam ter sido juntados pelo reclamado no momento processual oportuno (contestação). Assim, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova. Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STF Processo-crime. Recurso. Ministério Público. Diligência. Documentos. Juntada. Defesa. Convertido o processo-crime em diligência, para colher novos elementos, cumpre dar vista destes últimos à defesa, sob pena de nulidade do título condenatório.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos novos. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1.A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o CPC/1973, art. 249, § 1º, in verbis: 'O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte'. Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief. (REsp 725.984/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda turma, DJ 22/09/2006). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Tráfico e organização criminosa. Juntada de novos documentos pelo «parquet". Viabilidade. Competência territorial. Continuidade do desempenho de atividades ilícitas. Validade. Pescaria probatória. Inexistência.. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo «parquet, na condição de «dominus litis no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste STJ.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por artigos. Descabimento. Ausência de juntada de documentos novos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Paciente foragido, com mandado de prisão pendente de cumprimento. Pedido de prisão albergue domiciliar, em razão de doença grave. Juntada de novos documentos não analisados pelo Juízo de Execução. Ordem não conhecida

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça gratuita - Decisão que não indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita, mas tão somente determinou a juntada de novos documentos com o objetivo de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência do autor - Inteligência do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Determinação da juntada de outros documentos necessários à ação - Mera aplicação do CPC, art. 320 - Insurgência não acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

47 - TRT2 Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Petição para juntada de novos documentos. Produção tardia de provas. Impossibilidade. Omissões. Inexistência.

«1. - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de intimação da parte reclamada para se manifestar sobre novos documentos juntados pelo reclamante. Nota-se que a Corte Regional, com razão, consignou que não houve juntada de novos documentos, mas apenas «impugnação do autor aos documentos juntados com a defesa". Assim, no caso dos autos não há amparo legal para que seja declarada nulidade por ausência de intimação. O CPC/2015, art. 437 garante o direito à contestação e à réplica, o que foi observado. Já seu parágrafo primeiro dispõe que «Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436". Tal dispositivo não se aplica ao caso, pois, como já dito, não houve juntada de documentos novos. Ademais, não prospera alegação de violação ao art. 5º, LV da CF, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional, tendo as partes sido intimadas de todos os atos processuais, sendo assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não vislumbro qualquer violação aos dispositivos indicados pela agravante. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... (Continua)