justica gratuita condicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, afirmado no acórdão recorrido que evidenciada a possibilidade financeira dos agravantes em suportar as despesas do processo, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, a fim de deferir-se o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.

6 - TJMG Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em face do provável conforto financeiro da requerente, considerando-se o valor do bem objeto da ação. Inexistência de prova hábil a demonstrar a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Revolvimento de matéria de fatos e provas. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.

«A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes. O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício. Simples menção de que não conta com condições financeiras para custear o processo. Insuficiência. Necessidade de comprovação da escassez de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Situação não demonstrada. Indeferimento da benesse. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço e compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - Pacíficos os fundamentos da decisão agravada - A agravante tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Elementos dos autos que não infirmam a asserção do requerente. Diante da afirmação da litigante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial. Complementação do valor da perícia. Possibilidade. Condições econômico-financeiras. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência financeira. Indeferimento. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça requerida na apelação - Inconformismo - Rejeição - Não demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais - Caso em que a documentação juntada, embora aponte a existência de prejuízos operacionais, também indica movimentação financeira incompatível com o benefício pleiteado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pretensão de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que constituiu advogado, aufere rendimentos anuais superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui veículo automotor e depósitos em aplicações financeiras de R$ 120.700,00 (cento e vinte mil e setecentos reais), conforme declaração de imposto de renda por ela própria acostada aos autos - Benefício reservado àqueles que não têm condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento - Previsão a que, evidentemente, não encontra subsunção a situação ostentada pela agravante - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Postulante que ignorou a determinação do Juízo, e deixou de apresentar documentação pertinente a demonstrar a alegada ausência de condições financeiras - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo, e não traduzem impossibilidade para arcar com as módicas custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídicas - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Pessoas jurídicas - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravantes provaram por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas naturais - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere baixa renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside no Pará e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado particular, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside na Bahia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere renda de aposentadoria e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Rio de Janeiro e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de improcedência.

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Usuário de cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Indeferimento. Inconformismo. Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei nº: 1.060/1950. Não acolhimento. Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado. Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Ausência deprovas de que ele passa por dificuldades financeiras. Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas. Recurso improvido.

47 - TST Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). ... (Continua)

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pacífico nos tribunais entendimento de que declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, embora possa o juiz indeferi-lo ou exigir comprovação da necessidade existentes nos autos indícios de que possua a parte condições financeiras para arcar com as custas processuais, não havendo sinais de riqueza do peticionário que apresentou cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, forçoso o deferimento, não se exigindo estado de miserabilidade absoluta para tanto. Recurso provido.

49 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ressaltado que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do público, resultando sem força bastante a declaração de pobreza ofertada pelo peticionário que possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família pleiteia. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.