lei 8213
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidentária. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Revisão determinada a luz da Medida Provisória Rejeitada pelo senado. Efeito «ex tunc. Cabimento. Critério e atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 260/70 disciplina a aposentadoria especial dos policiais militares do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. O autor não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por haver regime jurídico próprio; 4. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal por não haver lacuna legislativa; 5. Precedentes vinculantes, Súmula Vinculante 33/STF e PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Epicondilite lateral do cotovelo esquerdo. Operador de ponte rolante. Atividade laboral que não implicou em fator de risco para a eclosão da moléstia. Nexo etiológico não demonstrado. Redução da capacidade para a atividade específica não observada. Lei 8213/1991, art. 19 e Lei 8213/1991, art. 86. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o §10 ao lei 8213/1991, art. 29. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao Lei 8213/1991, art. 29, II. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 103. A alteração que a Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97, impôs à redação do Lei 8213/1991, art. 103, prevendo o prazo decadencial de dez anos, não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor desta norma. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 144. Cabimento. Autarquia que não procedeu revisão determinada pelo Lei 8213/1991, art. 144, que impõe recálculo dos benefícios concedidos entre 05.10.1989 e 05.04.1991, segundo os critérios preconizados. Condenação. Necessidade. Atualização prevista nas Portarias ns. 164/92 e 302/92 do Ministério da Previdência Social. Observância. Recurso do trabalhador provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro/88 a maio/92 (Buraco negro). Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Decadência reconhecida. Apelação autárquica e recurso oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Sequela incapacitante a demandar permanente maior esforço para as funções laborativas. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido nos termos do art. 86 e § 1º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica, ou seja, 02.08.2005. Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, segundo redação dada pela Lei 9528/97.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

13 - TJSP Lei 8213/1991 e Decreto 3048/1999, art. 104, II. Auxílio-acidente devido. D.I.B. Modificada para a da

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado a teor dos Lei 8213/1991, art. 11 e Lei 8213/1991, art. 15- Acolhimento. Requisito que deve ser analisado à luz do pacto laboral ao qual o autor atribui a eclosão das moléstias. Irrelevância se, no momento do ajuizamento da ação, de o autor encontrase desempregado. Sentença afastada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem.

15 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

17 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis Complementares Estaduais 1.062/08 e 1.354/2020 disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. A parte autora não tem direito à aplicação Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis Complementares Estaduais 1.062/08 e 1.354/2020 disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social (Lei 8213/1991) ; 3. A parte autora não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por haver regime jurídico próprio; 4. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal por não haver lacuna legislativa; 5. Precedente vinculante, SV 33 do STF; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.

«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do Lei 8213/1991, art. 129. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Lei 8213/1991, art. 124, V. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

22 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Concessão da benesse em abril de 1990 no período denominado como «buraco negro, ou seja, nem antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde seria aplicável o artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem depois da vigência da Lei 8213/91. Reajuste e recalculo dos benefícios concedidos entre outubro de 1988 até abril de 1991 com aplicação do índice do INPC sobre os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício. Admissibilidade. Incidência do disposto no Lei 8213/1991, art. 144. Revisional julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

24 - TJSP Revisional. INSS. Diferenças relativas à aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro/88 a maio/92. CF/88, art. 202, acrescidos de correção monetária de acordo com a Súmula 71 do Tribunal federal de Recursos. Buraco negro. Diferenças indevidas, eis que o artigo 202 da Lei Maior dependia de regulamentação por lei infra, sendo aplicável somente 18 meses após a publicação da Lei de Custeio e Benefício. Afirma a Autarquia que os benefícios do período 5.10.88 e 4.4.91, começaram a ser pagos a partir de julho de 1992, de acordo com o mencionado no artigo 144 de Lei 8213/91. Legalidade do procedimento. Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicabilidade da decadência do Lei 8213/1991, art. 103. Descabimento. Norma aplicada somente aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor. Recurso provido.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. Restrição contida no § 1º do Lei 8213/1991, art. 18, e incisos, VI e VII, do artigo 11. Recurso improvido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Dia seguinte ao da alta médica. Hipótese. Exegese do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso do autor parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Ação acidentária. Parcelas em atraso. Observância de prescrição quinquenal, nos termos do Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Necessidade. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Forneiro. Auxílio-acidente de 40% concedido com base na Lei 6367/76. Majoração do benefício para 60%, com base na Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ação revisional previdenciária. Aposentadoria por invalidez recebida em continuidade ao auxílio-doença, que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29. Pretensão de revisão da renda mensal inicial com inclusão somente dos 80% maiores salários-de-contribuição para o cálculo de salário-de-benefício. Impossibilidade. Hipótese de período de interrupção entre os benefícios. Inaplicabilidade. Tratando-se de benefícios concedidos em continuidade, procede-se a transformação. Utilização do mesmo salário-de-benefício no período básico de cálculo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 44 e 36 § 7º do Decreto 3048/99. Ambos os benefícios originados do mesmo evento infortunístico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.

32 - TJSP Sucumbência. Revisão de benefício acidentário. Segurado vencido. Descabimento. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único, o autor vencido em demanda acidentária está isento das verbas sucumbenciais. Apelação parcialmente provida.

33 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fato gerador posterior à edição da Lei 9528/97. Inacumulatividade com a aposentadoria por tempo de contribuição. Constitucionalidade do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Benefício indevido. Recurso não provido.

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Continuidade dos benefícios. Benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Sentença de procedência reformada. Recurso de ofício provido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Valores em atraso. Atualização. Lei 8213/1991, art. 41, com suas subsequentes alterações. Aplicação do ipca-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Reexame necessário parcialmente provido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prescrição. Pedido de eventuais diferenças a serem percebidas com relação ao auxílio-doença. Inadmissibilidade. Ocorrência de prescrição qüinqüenal. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Recurso improvido.

38 - TJSP Sucumbência. Ação acidentária. Improcedência da ação. Condenação do obreiro ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado. Descabimento. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido.

39 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Apelação cível. Acórdão. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que as provas trazidas pelo embargante são frágeis, incapazes de refutar as periciais realizadas por dois profissionais diferentes, com conclusões bastante esclarecedoras e que caminham no mesmo sentido de não reconhecer patologia associada com o trabalho. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ad argumentadum, o Lei 8213/1991, art. 86 que se pretende ver prequestionado, já foi analisado e inclusive transcrito na decisão fustigada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, pois o acórdão teria sido omisso relativamente à aplicação do Princípio in dubio pro misero e o chamado nexo etiológico. Requer, outrossim, o prequestionamento do Lei 8213/1991, art. 86.2- Observa-se claramente que o embargante pretende a rediscussão do julgado, tendo em vista que a problemática trazida nos aclaratórios acerca da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero ao caso e da inexistência de nexo etiológico entre a patologia do embargante e as atividades exercidas foi devidamente analisada. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição anteriores à data de afastamento da empresa. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29. Recursos não providos.

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Recurso desprovido, com observação.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. O segurado faz jús ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. O montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício restabelecido nesta ação desde a data da indevida cessação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria precedida de auxílio- acidente e auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Continuidade dos benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-debenefício do auxílio-acidente ou auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

45 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual 52.859/2008 (art. 4º). Sentença de procedência. Pretensão recursal exclusiva do SP Prev. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 144. Descabimento, uma vez que a aposentadoria foi concedida fora do período abrangido por esse dispositivo legal. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Lei 9528/97, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso improvido.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Revisional de benefício acidentário. Alegação de decadência. Inexistência no caso específico, em virtude do entendimento manifestado pela maioria desta Câmara sobre a matéria, ao interpretar o Lei 8213/1991, art. 103.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.