limite minimo valor execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Impossibilidade de fixar limite mínimo genérico exclusivamente com base no valor da causa

«10. Não procede a compreensão abstrata de que é irrisória a verba honorária quando houver manifesta desproporcionalidade entre esta e o valor da causa, especialmente quando o feito refere-se a execução de grande vulto. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Execução. Penhora de valor depositado em conta bancária. Limite de 40 (quarenta) salários mínimos não excedido. Impossibilidade. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Conta corrente. Limite de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FASE EXECUTIVA. Município de Potim. Ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alegada superação do limite legal previsto na Lei Municipal 712/2011. Inocorrência, pois sendo a edição de aludida lei intempestiva (art. 97, § 12, do ADCT), aplica-se o limite de 30 salários mínimos (inciso II, § 12, art. 97, ADCT). Precedente. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação por RPV (requisição de pequeno valor). Cobrança de diferenças. Impossibilidade. Limite de 60 saláriosmínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar somado ao principal supera os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Recurso provido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

«Constata-se indispensável à extinção de execuções fiscais como a presente que concorram os seguintes requisitos: a) que a última movimentação tenha ocorrido até 31/12/84; b) que o feito encontre-se paralisado por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e c) que o valor originário do débito seja inferior a cinqüenta (50) ORTNs, na data do lançamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu a penhora na conta bancária do agravado por ter sido encontrado valor inferior a 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV - MANDADO DE SEQUESTRO - ORDEM CRONOLÓGICA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELECE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEQUESTRO DE VALORES DO FPM DO MUNICÍPIO - CLT, art. 896, § 2º. 1.

Trata-se de decisão regional que fixou critérios próprios para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, mediante observância de ordem cronológica, por antiguidade das execuções, bem como estabelecimento do limite de 10 (dez) salários mínimos para sequestro de valores do FPM do Município de Araçagi/PB. 2. O procedimento referido destoa do comando da CF/88, art. 100, § 3º, o que não pode ser admitido, pois transforma o rito especial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor em procedimento comum de satisfação de precatórios. 3. A Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 49, § 2º, é firme no sentido de determinar o sequestro de numerário suficiente para pagamento de obrigações de pequeno valor, quando descumprido o rito especial da CF/88, art. 100, § 3º, não se cogitando de adoção de rito ordinário assemelhado ao pagamento de precatórios, mediante observância de ordem cronológica e limitação de percentual para sequestro do FPM de entidade pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável « a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução. 1. Penhora de salário. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. Insurgência em face de decisão que afastou alegação de excesso de penhora. Juiz a quo que fixou para a arrematação limite mínimo de 60% do valor da avaliação dos imóveis penhorados, superior, portanto, ao limite de 50% permitido pelo art. 891, parágrafo único do CPC. Valor da dívida apontado no agravo que, por estar desatualizado, não pode ser comparado com os valores dos imóveis atualizados na minuta do edital. Agravantes que não demonstraram os pagamentos das dívidas condominiais vincendas desde a data do cálculo elaborado pelo exequente e tampouco de tributos incidentes sobre os imóveis. Inexistência de excesso de penhora.

18 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. A quantia de 10% sobre o valor da execução, além de corresponder ao limite mínimo permitido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não representa qualquer abuso na medida que a dívida executada, na data de ajuizamento corresponde a R$ 3.037,00. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Execução de título judicial oriundo de Juizado Especial que ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos. Exegese do Lei 9099/1995, art. 3º, I, § 1º, I e II. Competência do Juizado Especial para executar as próprias decisões. Eventual transbordo do valor de alçada em razão da incidência de parcelas acessórias que não rompe com sua competência, quanto a pretensão inicial observara esse limite. Eventual renúncia ao valor remanescente que se insere no mérito da execução atacada e não é passível de exame. Segurança denegada.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Verba em conta poupança. Constrição pela utilização desvirtuada. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Não atendimento pela corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o STJ se pronunciou no sentido de ser impossível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o STJ se pronunciou no sentido de ser impossível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

«1. Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Requisição de pequeno valor. Aumento do limite pela Lei distrital. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, revogou-se a decisão que determinou a expedição de RPV limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em homologação à renúncia ao crédito excedente formulada pelo credor, diante da não aplicabilidade, ao caso, da Lei Distrital 6.618/2020, bem como o cancelamento da requisição de pequeno valor, na preclusão da decisão. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (CPC, art. 475-O, § 2.º, I). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão ao desbloqueio de valor constrito pelo Sisbajud em conta corrente de titularidade da executada. Depósito bancário em valor inferior a 40 salários mínimos. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo a conta-poupança ou a conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé reconhecida pelo tribunal estadual. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. A Primeira Seção do STJ, seguindo orientação da Suprema Corte, decidiu que descabe fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

49 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza da verba constrita. Súmula 7/STJ. Aplicações financeiras (cdb). Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 649.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 28, § 1º e 29, § 4º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29).... (Continua)