localizacao reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Citação. Esgotamento de meios de localização. Réu foragido. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A via eleita não é a própria para analisar profundamente peças da ação penal e se chegar à conclusão de que não foram esgotados os meios possíveis de localização» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx expediente e «tx licenca e localizacao, no total de R$1.244,80, em 21/11/2022 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP art. 217-A c/c 226. Fatos ocorridos em dezembro de 2009. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo. Custódia cautelar decretada em 01/9/2011 para assegurar a aplicação da Lei penal. Reu preso somente em 26/4/2013. Motivação idônea. Condições pessoais. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Nulidade do reconhecimento do réu pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastamento - Inocorrência de reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu - Uma das vítimas que realizou apenas o reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas pelo roubador - Condenação do réu sem a realização de reconhecimento pessoal que se trata de questão de mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu e comparsas que praticaram três roubos de celulares em sequência e com o mesmo «modus operandi - Um dos celulares subtraídos que continuou emitindo sinal de localização ao «iCloud - Diligências policiais que culminaram na localização do aparelho na posse do réu e no exato local indicado pelo serviço de localização - Réu que confessou integralmente a autoria dos crimes em solo policial e que, ainda, entregou à Polícia judiciária os demais aparelhos subtraídos que também estavam em sua posse - Uma das vítimas que identificou a motocicleta do réu como sendo a mesma utilizada no roubo - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Desclassificação descabida - Provas suficientes para responsabilização pelos três crimes de roubo - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Presença da causa de aumento de concurso de pessoas - Juízo «a quo que, contudo, não fez incidir no cálculo a fração da causa de aumento de pena reconhecida - Ausência de recurso da acusação - Manutenção, sob pena de «reformatio in pejus - Reconhecimento da continuidade delitiva - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/5 - Fração adequada considerando o número de crimes praticados (3 crimes) - Súmula 659/STJ - Pena definitiva mantida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena corporal que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx publicidade, «tx expediente e «tx licenca e localizacao dos exercícios de 2013 e 2014 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Tx publicidade, «tx expediente e «tx licenca e localizacao do exercício de 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Ônus da parte. Relevância não demonstrada. Prejuízo não evidenciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Recurso parcialmente provido, na parte que dele se conhece... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Auto de infração - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio do valor excedente ao débito e determinou a transferência do valor devido para a conta judicial - Alegação de indevido o bloqueio de ativos financeiros antes da citação e que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as Ementa: RECURSO INOMINADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR. Parte autora se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da parte ré. Viabilidade da realização das pesquisas através do acionamento dos convênios aptos à pesquisa de endereços, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, §1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para anular a sentença e determinar a continuidade da instrução com o deferimento das pesquisas pretendidas para localização do réu. V.U.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Sentença mantida - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão preventiva de inscrição estadual de empresa. Suposta não localização. Sentença concessiva da segurança para ordenar a reversão da medida. Confirmação que se impõe. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Autor que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço de localização e monitoramento de veículo. Relação de consumo. Furto do automóvel. Ré que não providenciou a localização do veículo, inadimplindo o contrato. Cláusula contratual que estabelece multa contratual na hipótese do veículo, objeto do monitoramento, ser furtado ou roubado e não localizado em até 30 (trinta) dias. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça a realização de vistorias mensais no equipamento de localização. Falha na prestação de serviços caracterizada. Necessidade de descontar do valor da cláusula penal as mensalidades inadimplidas. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

17 - STF Processo-crime. Júri. Testemunha. Localização. Ausência. Uma vez não localizada a testemunha, cumpre ao interessado em ouvi-la insistir na intimação, fornecendo endereço em que possa ser encontrada. O silêncio implica preclusão.

18 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Fundadas suspeitas. Flagrante delito configurado por crime diverso. Receptação dolosa. Investigação prévia. Localização dos bens receptados. Fundadas razões para a invasão. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso policial no domicílio da recorrente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em razão de investigação prévia acerca de crime de receptação dolosa de motocicletas que se encontravam no interior do imóvel, razão apta a legitimar a entrada dos agentes no domicílio. 1.1. In casu, após patrulhamento e identificação dos condutores da moto roubada, suspeitos de outros crimes - latrocínio tentado e roubo -, além da localização da chave de outra moto, descobriram que a mesma estava escondida em uma residência localizada no Jardim Taquari, Palmas/TO. No local, avistaram a motocicleta, além de outras. Assim, considerada a fundada suspeita e flagrância do crime de receptação dolosa, os policiais adentraram o imóvel pelo portão, que se encontrava encostado. Dentro do imóvel foram localizadas as porções de maconha, cocaína e crack, além de mais duas motocicletas produto de crime, uma balança de precisão, R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) em espécie, aparelhos celulares, relógios de pulso, quatro cordões, um revólver taurus calibre «.38 e munições. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... (Continua)

22 - TJSP Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA A PRETENSÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS. INSTALADA NA DEMANDA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, HAVENDO DÚVIDA SE LOCALIZADO OU NÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

24 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Executada não localizada para citação. Frustrada a tentativa de localização da executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade «on line. Inteligência dos arts. 653, 654 e 655-A, do CPC/1973. Precedente do STJ. Recurso provido.

25 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal. Ação de despejo c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor não localizado. Pretensão de confirmação do endereço. Desacolhimento. Necessidade do credor demonstrar primeiramente que as diligências empregadas restaram negativas na localização do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

27 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal. Réu não localizado. Evasão do distrito da culpa. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1. O entendimento desta Corte tem caminhado no sentido de que não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva a não localização do réu para citação, sendo necessária a presença de elementos concretos. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento da nomeação de imóvel indicada pela empresa devedora. Manutenção. Não foi demonstrada a propriedade sobre o imóvel. Bem, inclusive, de difícil localização, avaliação e comercialização porque rural e localizado no interior da Bahia. Recusa justificada dos credores. Recurso improvido.

29 - TJSP Arresto. Admissibilidade. Ação de execução. Executada não localizada no endereço indicado na inicial. CPC/1973, art. 653. Viabilidade. Desnecessidade de se esgotar os meios de localização dos devedores. Constrição mantida. Recuperação judicial da devedora principal. Matéria não apreciada a decisão guerreada. Recurso improvido, na parte conhecida.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de localização, bloqueio e monitoramento de veículo por GPS. Furto do veículo. Comunicação imediata à prestadora de serviços. Veículo não localizado. Efetiva perda do bem. Indenização devida. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

31 - TJSP Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação editalícia, ao argumento de que não esgotadas as tentativas de localização do réu. Inocorrência. Providências possíveis para localização do réu devidamente adotadas pelo Juízo a quo. Para dissentir dessa conclusão, seria necessária dilação probatória e profundo revolvimento de fatos, providências impossíveis na estreita via do habeas corpus. Ademais, o réu acabou localizado noutro Estado da Federação, oportunidade em que constituiu Defesa, apresentou resposta à acusação e participou da instrução contraditória, restando, assim, superado eventual vício da citação ficta. Precedentes do Col. STJ. Não demonstração de prejuízo concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

33 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Abandono de causa e ausência de pressupostos processuais. Não caracterização. Autor que se manifestou em duas oportunidades distintas num lapso temporal de quarenta dias. Não localização do endereço do réu por razões alheias à vontade do autor. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de localização, bloqueio e monitoramento de veículo por gps. Furto do veículo. Comunicação imediata à prestadora de serviços. Veículo não localizado. Efetiva perda do bem. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido, com aplicação de multa por litigância de máfé.

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Processo de execução de pena de multa - Citação por edital - Possibilidade - Sentenciado não localizado no endereço cadastrado - Realização de pesquisas para a localização do condenado que restaram infrutíferas - Ônus do reeducando de manter o endereço atualizado - Nulidade não configurada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu arresto executivo de bens do executado - Insurgência - Descabimento - Medida prematura - Executado não localizado para citação - Não exauridas as diligências na tentativa de localização do devedor - Circunstância afastar a incidência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Não localizadas empresas executadas no endereço por elas fornecido em contrato, nada impede cautelarmente bloqueio «on line em suas contas de eventuais valores até o limite da execução, sem prejuízo de diligências para tentativa de localização e citação. Decisão de indeferimento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Frustradas diversas tentativas de citação do devedor, não localizado numerário em instituições financeiras em duas oportunidades de arresto «on line, admissível pesquisa via sistema INFOJUD para possibilitar tentativa de localização de bens, viabilizando a prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do banco provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Recurso contra a r. decisão que deferiu, apenas, a inserção de bloqueio de alienação e licenciamento, via sistema RENAJUD, do bem que não foi localizado para ser apreendido, acabando por indeferir o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Bloqueio de circulação do veículo não localizado após a realização de diversas diligências. Possibilidade. Respaldo legal, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se justifica pela frustração na localização do veículo, bem como para buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Pesquisa de ativos financeiros que localizaram valores módicos. Intimação do credor para dar prosseguimento do feito. Sentença de extinção por satisfação do crédito. Inadmissibilidade. Ausência de localização de bens penhoráveis que acarreta o arquivamento dos autos. Inteligência do art. 921, III, CPC. Sentença modificada. Recurso provido

43 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Objetivando instituição financeira alcançar satisfação de dívida fundada em cédula de crédito bancário, não localizado o executado, embora adotadas todas as providências necessárias para tal fim e para localização de bens de seu patrimônio, a solução mais viável é suspensão do processo, prevista no CPC/1973, art. 791, III, embora inexistente citação. Recurso do banco provido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Descabimento. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Irrelevância. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

46 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pleito de concessão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Paciente beneficiado com a liberdade provisória, com condições. Não localizado para citação. Providências em busca de sua localização infrutíferas. Citação por edital. Medidas cautelares insuficientes. Pressupostos da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do faturamento da executada - Tentativas anteriores, infrutíferas, de localização de bens do devedor - Empresa não localizada por Oficial de Justiça - Medida que, apesar de prevista no CPC, art. 835, X, se revela inócua, neste momento processual - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de localização de bens - Empresas localizadas no mesmo endereço - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio ou pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) prevista no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.       ... (Continua)

49 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel localizado em loteamento, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.21, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), independente da localização do imóvel, prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em compromisso de compra e venda de lote de tereno localizado em loteamento, pretendendo a compradora autora a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos e indenização moral. Enunciado 08 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Não atrai a competência da Primeira Subseção de Direito Privado o fato de o imóvel estar localizado em loteamento, se o pedido ou a causa de pedir dizem respeito a compromisso de compra e venda, cuja competência é comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado". Caso em que não se discute o loteamento ou localização o lote. Inexistência de contrato definitivo. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. Caso em que prevalece a prevenção pelo julgamento do agravo de instrumento anterior. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado, levando-se ao raciocínio de que a demora da comunicação do furto à contratada e às autoridades policiais evidentemente contribuiu para o insucesso da tentativa de localização do bem - Ausência de falha na prestação dos serviços - Obrigação de meio, não de resultado - Documentos juntados aos autos que demonstram histórico de pernoite do veículo em local diverso do da residência do contratante - Descumprimento contratual da obrigação de realização de testes mensais - Cláusula contratual restritiva redigida em termos claros e destacados Ausência de abusividade - Sentença mantida.  ... (Continua)