moeda corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem diverso do requerido. Impossibilidade. Constrição em moeda corrente. Preferência. Cita precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 655.

«De acordo com o CPC/1973, art. 655 a penhora de moeda corrente tem preferência nas hipóteses ali previstas. Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem diverso do requerido.... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Ribeirão Preto. Exercício de 2000. Valores constantes na planta genérica expressos em indexadores. UFM. Unidade Fiscal Municipal, em substituição à moeda corrente. Validade. Não ocorrência de majoração da base de cálculo do IPTU, em valor excedente ao da mera correção monetária. Estipulação apenas da forma de conversão das UFM em moeda corrente, não se estabelecendo nova base de cálculo do imposto, o que demandaria edição de lei. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

3 - STJ Civil. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em quantitativo de salários mínimos. Impossibilidade. Conversão para moeda corrente. Dissídio jurisprudencial. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Orientou-se a jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como a do STJ, no sentido de inadmitir a fixação de valor de indenização em quantitativo de salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária.... (Continua)

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de droga, forma de acondicionamento, apetrechos e dinheiro em moeda corrente evidenciam a mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Estipulação em moeda estrangeira. Possibilidade. Hipótese em que houve conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda corrente nacional quando da propositura da ação. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso da embargada parcialmente provido para esse único fim, desprovido o apelo do embargante

6 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

7 - TJSP Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.

8 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização fixada em salários mínimos ou em valor certo. Correção a partir da data em que estabelecido o valor em moeda corrente ou em equivalência para com o salário mínimo, neste caso convertido em reais no momento da fixação, se em salários mínimos. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Descumprimento do pactuado. Incontrovérsia. Desistência da viagem na véspera do embarque. Frustração evidenciada. Danos materiais e morais caracterizados. Montante arbitrado para os danos morais mantido, havendo necessidade, porém, de correção de ofício, para fixá-lo na moeda corrente no País. Recurso desprovido, com observação.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indexação da indenização. Inadmissibilidade. Condenação em 150 salários mínimos. Conversão desse valor em moeda corrente. Admissibilidade no âmbito do recurso especial. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CPC/1973, art. 541. CCB/2002, art. 186.

«A indenização não pode ser indexada a salários mínimos; conversão do respectivo montante a moeda corrente nacional, corrigido monetariamente. (...) O valor da indenização foi elevado para 150 salários mínimos (fl. 379) pelo tribunal a quo em sessão de 21 de junho de 2000 (fl. 371). Por força da Lei 9.971, de 18/05/2000, nessa época, o salário mínimo estava fixado em R$ 151,00. Conseqüentemente, na data daquele julgamento, a indenização era de R$ 22.650,00 - este o montante nominal que deve ser corrigido monetariamente a partir de então pelo INPC. Essa providência pode ser adotada nesta instância sem a necessidade do retorno dos autos ao tribunal «a quo, porque se trata de mera operação aritmética, sendo sabido que, de resto, o próprio valor da indenização do dano moral pode ser fixado no âmbito do recurso especial. Voto, por isso, no sentido de dar provimento, em parte, ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 22.650,00, corrigidos monetariamente a partir de 21 de junho de 2000, mais o acréscimo de juros previsto na sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

12 - 2TACSP Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.

«... Desta forma, e em que pesem as razões contidas no recurso em exame o pleito não vinga, mesmo porque como bem preleciona o ilustre jurista PONTES DE MIRANDA em comentários ao art. 655,CPC/1973, a saber: «Dinheiro, pedras e metais preciosos - A penhora há de ser feita de preferência em dinheiro, pedras e metais preciosos, porque são bens transeuntes, excetuados os anéis nupciais; mas temos de atender a que o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro, nem as pedras ou os metais, na mão do devedor, em depósito público, ou particular, ou emprestados (Silvestre Gomes de Morais, Tractatus de Executionibus, VI, 147). Quanto ao dinheiro, se a dívida é em moeda estrangeira e o devedor a tem, cabe-lhe nomear tal moeda. Se é em moeda nacional, só se há de nomear moeda estrangeira se o que o devedor tem em moeda nacional não basta. Se a dívida é numa espécie de moeda e a que o devedor tem não basta, então o restante é que pode ser nomeado em outra moeda. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª edição, 2002, Editora Forense, Tomo X). ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Câmbio. Força executiva do contrato que decorre de expressa disposição legal, nos termos do Lei 4728/1965, art. 75, dependendo unicamente da efetivação do protesto. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Alegação de iliquidez e incerteza do débito afastada. Licitude da indexação pela variação cambial da moeda estrangeira, mesmo porque o pagamento da obrigação deverá feito em moeda corrente nacional. Determinação, contudo, para o refazimento do cálculo porque as contas apresentadas pelo Banco estão incorretas. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

19 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente caracteriza dupla atualização. Alegação insubsistente. Mera recomposição do valor da moeda. Equívoco quanto à data de incidência da correção monetária. Complementação do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora foi pago a menor. Correção monetária. Fixação do termo inicial. Incidência a partir da data do pagamento parcial.

«1. É insubsistente a alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente, caracteriza dupla atualização. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Compromisso dos mutuários de extinção da dívida por pagamento em moeda corrente ou dação de imóvel em pagamento, desde que livre e desembaraçado de gravame. Superveniente constrição judicial sobre o imóvel. Exigibilidade do pagamento em dinheiro. Admissibilidade. Artigo 253 do Código Civil/2002, art. 885 da Lei anterior. Embargos à execução improcedente. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.

23 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cobrança. Escritura de confissão de dívida. Previsão de dação de imóvel em pagamento reformulada em instrumento de cessão de direitos hereditários, que autoriza a venda com autorização judicial do imóvel e cláusula que estabelece e quantifica o débito e indica a forma de sua correção. Valor da dívida recebido em parte, com declaração do valor em moeda corrente do saldo devedor apurado. Sentença mantida quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.

24 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do Trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão de aplicação do índice do IGP-DI, como fator de atualização, após a data da elaboração do cálculo inicial. Inadmissibilidade. Valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substitui-la. Lei 8870/1994, art. 18. Extinção da execução, pois a autarquia quitou integralmente o débito acidentário. Recurso desprovido.

26 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

27 - STJ conflito de competência. Processual penal. Investimentos em criptomoedas. Prestação de serviços de câmbio. Recursos captados em moeda nacional. Oferta pública na internet e em redes sociais. Contrato de adesão. Atuação irregular como instituição financeira. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - A Terceira Seção firmou compreensão no sentido de que a oferta de serviços de compra e venda exclusivamente de criptomoedas ou moedas virtuais não se insere na competência da Justiça Federal, por não se cuidarem de ativos regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pretendida inclusão de débitos inscritos na dívida ativa. Decreto 60444/2014 que prevê inclusão de débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014, art. 2º, § 3º, que permite a adesão do contribuinte mais de uma vez ao programa de parcelamento. Demonstradas as condições exigidas para adesão ao Programa Especial de Parcelamento. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.

30 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de transeunte em passeio público. Município de guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Art. 239, § 3º, da Lei municipal 3573/90. Incidente como o dos autos autoriza arbitramento da indenização pelo dano moral no correspondente a dez salários mínimos, com conversão para moeda corrente no dia da publicação da sentença. Observação de que a indenização deve obedecer a sua dupla função. Terapêutico/compensatória. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima ficando afastado de seu trabalho por quinze dias não enseja, em si, dano moral, mas demonstra a gravidade do acidente experimentado por sua cônjuge. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora para com os passageiros. Fato de terceiro, efetivo causador do evento danoso. Circunstância que não equivale ao caso fortuito. Responsabilidade do transportador reconhecida. Admissibilidade, tão somente, do direito de regresso contra o causador do dano. Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Valor da indenização. Arbitramento de forma razoável. Inadmissibilidade de eventual majoração ou redução. Fixação em salários mínimos. Determinação da conversão para o equivalente em moeda corrente. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apelante preso em flagrante na posse de droga, dinheiro e de petrechos próprios do tráfico ilícito. Apreensão de dezesseis porções de cocaína, embaladas uma a uma, já prontas para o comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da apreensão de valor em moeda corrente, um rolo de papel de alumínio, frasco plástico branco e balança de precisão, estes últimos com resquícios da droga. Suficiência do conjunto probatório formado, especialmente, pelo depoimento dos policiais civis, pelas denúncias anônimas e pelas provas carreadas aos autos. Desnecessidade da demonstração da efetiva venda da substância por se tratar de crime permanente, bastando a posse com o objetivo de tráfico. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime fixado. Recurso desprovido.

36 - STJ Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao Decreto-lei 857/1969, art. 1º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento. ... (Continua)

37 - TJSP Declaratória de nulidade de deliberação assemblear e da respectiva ata. Admissibilidade. Autor comprovou ser acionista da empresa ré, pois integralizara a totalidade de suas ações, o que inclusive fora reconhecido em assembleia geral anterior, bem como no Boletim de Subscrição. Pagamento fora realizado em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário, de acordo com a documentação existente. Referência de que os pagamentos realizados entre março e outubro de 2021 abrangiam outras relações negociais, não tem relevância para o caso, haja vista que a documentação colacionada demonstrara efetivamente que o acionista, ora autor/apelante, integralizara na totalidade as ações subscritas. Conteúdo da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12 de junho de 2023 exige modificação, visto que deve espelhar o que fora realizado, e ainda assim excluir a condição do autor de acionista remisso, oficiando-se à Jucesp, conforme requerido. Devido processo legal observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelo provido em parte

38 - STJ Compromisso de compra e venda. Interpelação premonitória.

«Se a interpelação menciona precisamente qual a prestação devida, no caso, a da entrega das chaves, ainda que não indique o valor em moeda corrente, solicitando a presença do devedor na sede da credora para pagamento, não é possível considerá-la ineficaz, uma vez que atingiu, completamente, a sua finalidade de exortar o devedor para que cumpra a sua obrigação.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Insurgência contra substituição dos bens penhorados por créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos pela própria Fazenda Estadual. Desacolhimento. Vedação expressa do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar tal nomeação, já que não se trata de moeda corrente e sim de crédito, podendo a exequente escolher a forma que melhor lhe convém em relação ao adimplemento do crédito. Constatação de que a Emenda Constitucional 62/2009, em nada alterou o disposto no referido artigo 78 do ADCT, com relação à exceção estabelecida aos precatórios de natureza alimentar. Bens que não obedecem à ordem de preferência prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Não ocorrência de violação da Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Precatório. Liminar pleiteada para que se assegure o poder liberatório de precatório de que a impetrante é cessionária para pagamento da parcela única prevista no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº: 51960/2007, que instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI). Decisão denegatória. Agravo que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT, seja por se tratar de remissão parcial concedida nos termos dos diplomas que a instituíram, seja por se cuidar de precatório relativo a crédito de natureza alimentar. Forma de pagamento pretendida pela impetrante que tampouco tem previsão no Convênio ICMS 51/2007. Decreto Estadual nº: 51960/2007 que exige pagamento em moeda corrente. Inaplicabilidade dos artigos 151, II, do CTN e 9º do Decreto Estadual, uma vez que crédito representado por precatório não se equipaa a depósito judicial. Recurso improvido.

41 - TRT3 Valores provenientes do fies. Recurso público. Impenhorabilidade.

«Os créditos gerados pelo FIES não são pagos em moeda corrente às Instituições de Ensino Superior beneficiárias, mas gerados sob a forma de Certificados Financeiros do Tesouro Série-E, com emissão vinculada e destinação específica. Assim, devem ser considerados como recursos públicos destinados à educação, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IX.... (Continua)

42 - TJRS Cotas empresariais.

«O demandado passou a integrar uma das empresas durante a união estável e não obstante a alegação de que a aquisição não foi onerosa, porque a contraprestação se deu pela força de trabalho, e que inexiste affectio societatis frente aos demais sócios, o contrato social comprova que a integralização de cotas sociais foi em moeda corrente nacional. Correta a sentença ao reconhecer à autora o direito de meação.... (Continua)

43 - TRT2 Execução. Entidade filantrópica. Penhora. Crédito junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência à dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«A constrição de crédito é conveniente para a efetivação da execução e equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, valendo ressaltar que a penhora em dinheiro é a primeira daquelas previstas na gradação contida no CPC/1973, art. 655; neste contexto, não há que se falar, à evidência, em qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança de dívida. Meio vexatório. Responsabilidade reconhecida pelo Tribunal de 2º grau. Fixação em salário mínimo (10 SM). Possibilidade. Patamar razoável. Redução incabível. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 42.

«Legítimo tomar-se quantidade de salários mínimos como critério indenizatório, desde que o «quantum seja fixado em moeda corrente, atualizada, a partir de então, pelos índices de atualização monetária. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito para reduzí-lo, ante a proporcionalidade com a lesão moral descrita.... (Continua)

45 - TJRS Quantum indenizatório.

«Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do valor da indenização para o equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, atentando para os critérios reparatório e expiatório. Valor que é tido como referência à apuração do montante a indenizar, devendo ser convertido em moeda corrente, na data da publicação da sentença, daí fluindo a correção monetária pelo IGPM e juros moratórios legais, como forma de estabelecer o valor preciso da indenização. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

46 - STM Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.

«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida a condenação por apropriação indébita. Decisão unânime.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Morte de pai e companheiro. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos em moeda corrente. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)