nulidade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade contratual. Simulação. Apelação. Nulidade contratual. Simulação. Comprovação. Necessidade

«- A simulação é causa de nulidade do ato, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. ... (Continua)

2 - TST Nulidade contratual.

«O Tribunal de origem registrou que a contratação da autora para a função de agente comunitário de saúde do Município foi precedida de processo seletivo simplificado, o que atende o previsto na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei 11.350/2006. Assim, não há nulidade da contratação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Procedência em parte. BUSCA E APREENSÃO. Procedência. RECONVENÇÃO. Parcial procedência. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade contratual c/c indenização. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de nulidade contratual c/c indenização, ajuizada em razão da nulidade dos contratos bancários celebrados.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO -

Autora que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Realização de diversos saques - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

Gratuidade de justiça. Documentos juntados aos autos comprova a hipossuficiência econômica dos requerentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. NULIDADE CONTRATUAL.

Indenização danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença parcialmente procedente. Recurso dos Réus. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral comprovado. Sentença mantida. RECURSO NEGADO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão consignado de benefício, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica do cartão (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que impugna a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação de nulidade contratual e danos materiais c/c danos morais proposta contra Banco Master S/A. em que a parte autora alega contratação de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pleiteia nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alternativamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de procedência em relação a parte dos réus - Insurgência dos autores - Alegação de que o mandatário seria responsável por fazer parte da cadeia de consumo do imóvel - Relação consumerista não identificada nos autos - Ausência de comprovação de que os apelados sejam do ramo da construção civil - Também não se vê aquisição como destinatários finais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Improcedência da ação declaratória de nulidade contratual mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPPROVIDO

Apelação. Declaratória de nulidade contratual. Simulação. Cessão de quotas sociais. Acolhimento da pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental. Ônus dos réus instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 434. Ciência da autora a respeito da celebração do negócio jurídico. Ausência de prova. Nulidade, ademais, que não se convalida. Arquivamento da alteração do contrato social pela Junta Comercial. Irrelevância. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Alegação de doença preexistente - Ausência de utilidade da tutela pleiteada - Procedimento já recusado pela operadora, sem que o beneficiário tenha manifestado resistência sobre a decisão administrativa - Em caso de demanda, bastará à agravante comprovar a doença preexistente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Tutela antecipada - Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência - Não comprovada a probabilidade do direito - Alegações unilaterais - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

41 - TRT4 Nulidade contratual. Súmula 363/TST.

«Aplicação da decisão plenária do STF no Recurso Extraordinário (RE 705140) que, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Adoção da Súmula 363/TST. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Interposição de recurso de apelação contra a r. decisão que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos «h e «i na petição inicial - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Recurso de apelação cabível apenas contra sentença, nos termos do CPC, art. 1.009 - Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Vício de consentimento. Conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais.... (Continua)

45 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, além de conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios ao pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo das autoras. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido ainda não apreciado na origem. Diferimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A assertiva de nulidade contratual está intimamente ligada à identificação de vícios que possam comprometer a validade da declaração de vontade feita pelas partes, sobretudo o alegado erro substancial. Para isso, é necessário um exame detalhado e aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. No mais, não está claro se as agravantes, de fato, não foram beneficiadas pelo programa de férias contratado. Com efeito, os descontos se iniciaram em 28 de setembro de 2023 e a presente ação só foi ajuizada em 16 de julho de 2024, ou seja, quase um ano após a formalização. Fica evidente que pelo menos 11 (onze) parcelas teriam sido quitadas nesse período, sem comprovação de tratativa negocial anterior destinada à rescisão do contrato ou alegação de erro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência do plano de saúde - Alegação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde, ante a presença de doença preexistente - Má-fé não se presume - Requerida informou em contato telefônico a realização da ressonância magnética - Autora que não procedeu ao exame admissional - Aplicaçãa Súmula 105/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)