nunciacao obra nova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciacao de obra nova. Homologatoria de acordo. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, e a a reinterpretação de cláusula contratual, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Pretensão da administração de demolir imóvel irregularmente construído pela ré. Sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

4 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

5 - TJMG Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade

«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.... (Continua)

6 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

8 - TJMG Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

10 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)

13 - TJRJ Nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 934.

«... Tendo a apelante deduzido postulação cumulativa, na composição de perdas e danos, referencia-se, na esteira acima, o decidido pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no Rec. Esp. 96.685 de São Paulo, aos 21/11/1997, sob relatoria do hoje Ministro do Egrégio STF Carlos Alberto Direito, de cuja ementa se extrai: «Ação de nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente da Corte. Ausência de préquestionamento quanto ao ponto da legitimidade. Na conformidade de precedente da Corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo é cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação. O dito julgado, em seu corpo, confirmou o aresto da Corte de origem, acerca da convolação indenizatória, do julgado de procedência; havida a situação supra comentada. ... (Des Luiz Felipe Haddad).... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Descumprimento de posturas. Sentença de procedência. Regularização administrativa da obra. Quadro que não significa, necessariamente, cumprimento do julgado, embora estabeleça presunção relativa em favor do nunciado. Apropriada a instauração de incidente, a cargo da nunciante, com vistas a, mediante nova vistoria técnica, positivar a regularidade ou não da obra, e, em caso negativo, o que deve ser refeito e/ou demolido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Hipótese de invasão. Prova pericial apta à confirmação de que a construção edificada pelos réus invadiu o imóvel do autor. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

18 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - STJ Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«Não se reconhece a carência de ação de nunciação de obra nova só e só porque a construção está «praticamente concluída sobretudo quando, como na hipótese, o requerimento de embargo é cumulado com outros pedidos compatíveis, como o indenizatório. Entendimento que se ajusta à tendência das modernas legislações processuais que retratam o sistema de restringir os casos de impossibilidades jurídicas de pleitos judiciais, isso em face da expansão da jurisdição e da ampliação do acesso ao processo e à justiça.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Nunciação de obra nova c/c demolitória - Sentença de procedência - Recurso da requerido - Desprovimento de rigor.

22 - TJPE Processo civil. Ação de nunciação de obra nova. Condição da ação. Obra inacabada. Prescindibilidade. Pedido demolitório. Possibilidade. Conhecimento da ação. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A Ação de Nunciação de Obra Nova, além de objetivar a paralisação da «obra irregularmente em execução, deve promover a devolução da situação ao status quo ante. Por essa razão, não existe óbice algum em se formular - cumulativamente - pedido demolitório, certamente, já prevendo que no curso do trâmite processual, a situação-causa que ensejou o ajuizamento da ação já esteja consolidada. ... (Continua)

23 - STJ Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório decorrente de fato superveniente, expressamente anunciado na inicial.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.

«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova, observado o disposto no art. 11, IX, «j, da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA -

Laudo pericial que, após pontuar todas as implicações no imóvel vizinho em razão da obra realizada, concluiu que os danos no imóvel dos autores foram acarretados pela construção da municipalidade - DANOS EMERGENTES - Impugnação genérica das conclusões do perito e dos valores apresentados - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Negado provimento... (Continua)

26 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.

«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -

Decisão agravada revogou a medida liminar concedida que havia determinado a paralização da obra - Mandado de constatação cumprido por oficial de justiça certificou que a obra encontra-se em fase de acabamento - Atual estágio da construção não tem potencial para causar danos nos imóveis vizinhos - Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória - Perigo de dano e probabilidade do direito afastados diante da inexistência da possibilidade de novos abalos - Eventuais danos ao imóvel já causados deverão ser constatados durante a instrução do processo, não sendo razões aptas a paralisar a obra - Negado provimento.... (Continua)

28 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

30 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

31 - STJ Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.

«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.... (Continua)

32 - TARS Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).

33 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Nova guarita da entrada de edifício. Alegação de obstrução à visibilidade das lojas comerciais de andar térreo da autora. Prova fotográfica insuficiente para comprovar incômodos e prejuízos. Obra aprovada por assembléia de condôminos e que atende às prescrições legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TAMG Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC/1973, art. 940.

«O prejuízo de que trata o CPC/1973, art. 940 e que autoriza a prestação de caução não é aquele próprio da paralisação da obra, mas o que impede seu prosseguimento em caso de provimento jurisdicional final negativo. Assim, não se demonstrando que a paralisação seja capaz de inviabilizar o prosseguimento da obra ao final do processo, mantém-se a liminar.... (Continua)

35 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obra irregular. Ação ajuizada pela municipalidade de Caconde. Liminar deferida. Continuidade na edificação de prédio que caracteriza desobediência do requerido ante a clandestinidade do loteamento e embargo da obra pela Justiça. Comprovação. Procedência da ação. Recurso não provido.

36 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento. Obra embargada. Cabimento. Pedido de revogação sem a necessária justificativa. Multa cominatória. Incidência apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJRJ Nunciação de obra nova. Cumulação com indenizatória. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«Autora alega que obra realizada pela ré causou rachaduras e infiltrações em seu imóvel e que a manutenção da situação atual acarreta agravamento do risco de dano. Obra realizada pela ré, em que a coluna do primeiro pavimento está apoiada na laje da residência da autora. Sentença de improcedência. Prova pericial que evidencia o escoramento. Danos causados em decorrência da obra promovida pela ré ao imóvel da autora que devem ser indenizados, devendo a ré ser condenada à realização de obras necessárias ao impedimento das infiltrações, nos termos do laudo pericial. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJMG Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Nunciação de obra nova. Danos causados a imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisor. Inobservância da legislação municipal e risco ao vizinho. Irregularidade apurada em perícia. Ação parcialmente procedente determinando a adequação da obra a legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Edificação clandestina em prédio vizinho. Necessidade de demolição da obra não demonstrada. Obstrução de passagem de claridade. Culpa concorrente. Não comprovação mínima de prejuízos suportados pelo autor. Ausência de aprovação da obra pela Municipalidade. Mera irregularidade sanável, não enseja ilícito civil. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Nunciação de obra nova e demolitória. Construção de marquise no espaço aéreo pertencente a imóvel lindeiro. Obra já findada.Ausência de prequestionamento. Posse. Súmula 7/STJ.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Direito de vizinhança - Deferimento de denunciação da lide à seguradora - Inexiste acidente de consumo causado por fato do serviço - Os agravantes não são consumidores por equiparação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

47 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

48 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

49 - TJRJ Nunciação de obra nova. Sentença que julga procedente o pedido para ratificar a liminar anteriormente concedida e condenar o réu a demolir a obra embargada, no prazo de trinta dias, contados de sua efetiva intimação. Município. Poder de polícia. Aplicação do CPC/1973, art. 934, III.

«Cabe a nunciação ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, de regulamento ou de postura. A hipótese ora mencionada não tem por fundamento o direito de vizinhança ou o condomínio propriamente, mas o devido respeito às normas legais e administrativas, que, in caso, de fato, foram efetivamente violadas, posto que o ora apelante iniciou uma construção sem a competente licença municipal para a realização da edificação, e, mais, mesmo depois de notificado a embargar a obra irregular, continuou construindo, em desprestígio a decisão judicial. Mais valia. Impossibilidade de reconhecimento. Desobediência ao embargo administrativo e desrespeito as normas edilícias. Manutenção da sentença.... (Continua)

50 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alvará expedido pela prefeitura. Normas municipais presumivelmente respeitadas. Ajuste verbal entre as partes em relação à obra. Alegado descumprimento do ajuste. Demonstração. Ausência. Obra ainda não acabada. Acordo de ressarcimento de eventuais danos ao final. Propositura da ação precipitada. Improcedência mantida. Recurso não provido.