objeto juridico transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade e falta de motivação. Transito em julgado ocorrido há mais de 13 anos. Preclusão do tema. Uso de revisão criminal como nova apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 01/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo de instrumento. Discussão acerca da relação jurídica travada entre as corrés na ação originária. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Acórdão embargado da terceira turma que decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento. Mérito da controvérsia decidido em outro recurso especial interposto contra acórdão da apelação, o qual deferiu efeito suspensivo, vedando o levantamento de valores depositados em juízo e o repasse de quaisquer pagamentos à fundação ora embargante até o transito em julgado da ação civil pública. Dessemelhança do caso com aqueloutros tratados nos paradigmas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa.... (Continua)

5 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de recorrer da sentença em liberdade. Superveniente julgamento da apelação. Substituição da sentença pelo acórdão. Perda do objeto. Prejudicialidade.

«1. O pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto da relação jurídico-processual. Pleiteou-se, na exordial, apenas o direito de se recorrer da sentença condenatória em liberdade, e, não, a possibilidade de se permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Desta forma, com a substancial modificação do cenário fático-processual, mediante a substituição da sentença pelo acórdão da apelação, há, sim, perda do objeto da impetração, tornar o writ prejudicado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator já objeto de recurso próprio. Trânsito em julgado. Carência da ação. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente mandado de segurança volta-se contra acórdão que, julgando apelação, manteve sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, na qual o ora recorrente ficou vencido. Este ato judicial já foi objeto de recurso especial, o qual foi inadmitido, tendo o ora agravante interposto o agravo em recurso especial (AREsp 171.773/PI). Por sua vez, o referido AREsp já foi desprovido e transitou em julgado. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da garantia do juízo por apólice de seguro com prazo de vigência. Determinação de bloqueio on line de numerário. Execução provisória. Trânsito em julgado superveniente. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud na fase de execução provisória. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Seguro garantia. Sinistro. Liquidação antecipada. Recurso especial. Alteração legislativa superveniente. Lei 14.689/2023. Perda de objeto.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que vedou a liquidação do seguro garantia da execução fiscal antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiça militar X justiça comum. Conflito positivo de competência não configurado. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo Tribunal de Justiça militar.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o óbice da Súmula 59/STJ, considerou o trânsito em julgado do HC 1003182-71.2020. No entanto, a ação que originou o presente conflito é o HC 0800006-62.2020.9.26.0010, o qual ainda não transitou em julgado. Recurso provido quanto a esse ponto. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Renúncia aos direitos a que se funda a ação. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto.

«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... (Continua)

17 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia de direito sobre o qual se funda a ação. Litisconsórcio passivo. Perda do objeto do agravo de instrumento em recurso de revista.

«A renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte adversa, podendo ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da decisão, devendo unicamente ser observado se o advogado signatário da petição possui poderes específicos para tanto, O QUE é o caso dos autos. Deste modo, extingue-se o feito, com resolução de mérito (CPC, art. 269, V) em relação à parte em face da qual se renuncia ao direito, perdendo o objeto o agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Norma penal incriminadora que tem como objeto jurídico a administração da justiça. Impossibilidade de configuração do delito quando o acusado tem a habilitação suspensa por decisão administrativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura do CTB, CTB, art. 307, verifica-se que o objeto jurídico tutelado pela norma incriminadora é a administração da justiça, vale dizer, trata-se de infração penal que busca dar efetividade e real cumprimento a sanção cominada em outro delito de trânsito. Doutrina. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Matéria que deve ser objeto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ante a superveniente perda de objeto. Irresignação do réu da rescisória.

«Ação rescisória julgada procedente com a determinação de levantamento do depósito de 5%. Recurso especial manejado contra o referido julgado que restou inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do AG 1.255.778, ao qual o então relator Ministro João Otávio de Noronha não admitiu ante a incidência da súmula 126/STJ. Mérito da ação rescisória transitado em julgado. Perda superveniente de objeto do recurso especial tomado em incidente de impugnação ao valor da causa. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO POR NÃO POSSUIR OBJETO DETERMINADO.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista . Constou no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista: «Instado a se manifestar sobre a discriminação das parcelas, o empregador afirmou que, tendo em vista o longo interregno de relação contratual e os bons préstimos, optou por pagar um prêmio ao empregado. Ora, pretendesse o empregador premiar o empregado, seria prescindível a homologação judicial, bem como a outorga de quitação geral relativa a contrato de trabalho de 32 anos, com elevado patamar salarial. Com efeito, não houve apontamento de qualquer obrigação controvertida a ser total ou parcialmente satisfeita por meio da avença. Considero, portanto, que o acordo sob análise não possui objeto determinado, sendo inviável sua homologação". No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão do TRT que não homologou o acordo firmado entre as partes porque não foi determinada qual a obrigação estava sendo satisfeita, o que colide com os termos do art. 104, II, do Código Civil, de seguinte teor: «Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável . Não havendo elemento essencial previsto em lei, não se homologa o acordo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo que exonerou o impetrante sem observância do processo administrativo e sem opção de escolha entre os cargos acumulados. Ato de exoneração tomado com base em decisão monocrática proferida no REsp Acórdão/STJ. Superveniência de acórdão extinguindo o REsp Acórdão/STJ em razão da perda de objeto. Fundamento do ato de exoneração extirpado do mundo jurídico. Perda de objeto do presente feito. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a perda de objeto do recurso especial.

1 - Verifica-se dos autos que o embargante impetrou, em 08/12/2015, o presente mandado de segurança em face do ato administrativo praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Sergipe que determinou a sua exoneração do cargo de professor, publicado em 12/11/2015 (e/STJ fl. 604) e com fundamento em decisão monocrática proferida no REsp. Acórdão/STJ, prolatada em 07/10/2015, que cassou a segurança concedida ao embargante no MS 0800175- 39.2013.4.05.8500 e que lhe havia assegurado a posse e o exercício em referido cargo, em razão da possibilidade de sua acumulação com o cargo de Técnico Judiciário do TRT da 20ª Região. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Perda de objeto. Não ocorrência. Tese de omissão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Incidente não conhecido pelo tribunal de origem. Deliberações judiciais excludentes entre si, exaradas por juízos diversos. Caracterização de conflito de competência passível de conhecimento. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto.

2 - É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 3. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 4. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que ocorre o conflito de competência não apenas quando dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar a mesma causa, mas também quando tecem deliberações, sobre o mesmo objeto, que sejam excludentes entre si. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição. Condenação. Transito em julgado. Revisão criminal parcialmente deferida. 3. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Litisconsórcio passivo. Nulidade processual. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida.

1 - «O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida (AgInt no REsp. 1820444, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula compromissória. Extinção sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias. Insurgência para prosseguimento do feito. Posterior homologação da sentença estrangeira arbitral por esta corte. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto do recurso especial.

«1. A sentença estrangeira homologada passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com autoridade de coisa julgada, o que prejudica o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada com base no contrato em que firmada a cláusula compromissória. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENTREGADOR. ENTREGA DE MERCADORIAS VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente transcreveu breve trecho do acórdão recorrido, que é insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Desse modo, tornou-se impossível a delimitação do prequestionamento da controvérsia específica do recurso de revista, em especial quanto aos elementos fático jurídicos da relação de emprego, correspondentes ao enquadramento jurídico pretendido pela impugnação recursal. Afinal, o trecho transcrito pelo recorrente não contém análise de nenhum aspecto da relação jurídica, mas simples frase enunciativa e precedente jurisprudencial de caso diverso.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao órgão colegiado para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de similitude entre a situação fático-jurídica analisada na presente lide com aquela objeto de exame no re 590.809, julgado em sede de repercussão geral.

«1. Inaplicabilidade, na espécie, do enunciado 343/STF. Possibilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado, com supedâneo no CPC, art. 485, V, ante à afronta à jurisprudência pacífica e resoluta desta Corte Superior, uníssona desde os idos de 1989, no sentido da contagem do prazo para a propositura de ação rescisória do trânsito em julgado da última decisão prolatada, não configurado o abuso do direito de recorrer ou o manejo intempestivo de recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam. Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração de trânsito. Veículo multado objeto de arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o credor fiduciário. Inviabilidade. Ilegitimidade do arrendador de veículo automotor para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Possibilidade de perfeita identificação do possuidor direto do bem. Inexistência de relação jurídica Desconstituição da dívida. Extinção da execução sem julgamento do mérito, anulada a sentença. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento da reclamação. Perda do objeto. Não configurada. Cabimento. Mesmas partes. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação de ressarcimento de honorários convencionais decorrentes de patrocínio em lide trabalhista. Inadmissibilidade. Partes entabularam acordo, havendo quitação plena e geral sobre o objeto do processo. Pretensão de reembolso após o trânsito em julgado não pode sobressair. Princípio da transparência afrontado. Desnecessidade da formação da relação jurídico-processual. Improcedência da ação em condições de prevalecer, ante a ausência de pressupostos. Recurso improvido.

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Na presente situação, o trecho transcrito do acórdão regional não contempla com destaque a matéria objeto da controvérsia. Agravo conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

37 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO/RÉU. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Não viola as disposições do CLT, art. 457, § 2º e da OJ 123 da SBDI-1 do TST, a decisão regional que reconhece a natureza salarial do auxílio-alimentação apenas aos substituídos admitidos antes de março de 1993, data da inscrição no PAT, excetuando o período abrangido pelos ACTs de 1986 a 1989, em que há previsão normativa reconhecendo o caráter indenizatório da parcela, uma vez que não consta dos autos a existência de instrumentos normativos prevendo a natureza indenizatória do auxílio - alimentação antes de 1986 e entre os períodos abrangidos pelos ACT s de 1990 e 1994. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SINDICATO/AUTOR. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1986 E 1989. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Incontroversa a existência de instrumento coletivo que prevê a natureza indenizatória do programa de alimentação de 1986 a 1989. A discussão travada nos autos deve observar o entendimento firmado no julgamento do AIRE 1 . 121 . 633, em que o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.046 da Repercussão Geral), e a « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « . Agravo conhecido e não provido, no tema. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema . Agravo conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Discute-se nos autos a prescrição referente ao recolhimento do FGTS sobre parcelas já pagas. Não tendo o depósito do FGTS caráter meramente acessório, uma vez que a pretensão não decorre do deferimento judicial de verbas remuneratórias, aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 362/STJ. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (cc 19.686/df). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/65, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/90.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (cc 19.686/df). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/90.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fraude à execução fiscal. Discussão em duas vias recursais. Constatação de que a matéria foi julgada, em caráter superveniente, em outro recurso especial. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria apreciada no REsp. 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

42 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Acusado absolvido. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Na hipótese dos autos, o paciente foi absolvido em segundo grau de jurisdição da suposta prática do delito de corrupção passiva, decisão confirmada por este Relator em sede de recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

45 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. Segurado. Causador do sinistro. Admissão do fato. Acionamento da apólice. Pagamento na esfera administrativa. Objeto da lide. Valor da indenização securitária.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de concessão de aposentadoria. Exame pelo Tribunal de Contas da União. Determinação de glosa da parcela atinente à urp de fevereiro de 1989, objeto de provimento jurisdicional transitado em julgado. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho já foi objeto de discussão em decisão já transitada em julgado, em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Assim, considerando-se que a matéria já foi debatida, analisada e julgada na fase de conhecimento, não há como reabrir a discussão em fase de execução, haja vista que já transitou em julgado tal decisão. Nesse aspecto, diante do trânsito em julgado de decisão discutindo tal matéria, observado o princípio constitucional da segurança jurídica, impõe-se o respeito à coisa julgada, não cabendo reabrir a discussão em torno do tema objeto do apelo. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

48 - STJ Processual civil e urbanístico. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Perda de objeto da tutela provisória.

1 - O Ministro presidente inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, pois os recorrentes não teriam impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, em face de que foi interposto agravo interno. Em decisão subsequente, a presidência indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, motivando a interposição de um segundo agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Vedação à reformatio in pejus. Matéria estranha ao objeto restrito do recurso.

«1. O objeto dos Embargos de Divergência é a decisão colegiada que se limitou a anular todo o processamento do Agravo 1.310.516/BA. O recurso acima indicado foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu Recurso Especial que impugnou o acórdão proferido no julgamento de Exceção de Suspeição em Ação Rescisória. ... (Continua)

50 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada