opiniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF).... (Continua)

2 - TRT18 Indenização por danos morais.

«A dispensa do trabalhador por justa causa, por si só, não macula direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua honra subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TRT18 Indenização por danos morais.

«Os descontos realizados pelo empregador, ainda que indevidos, por si só, não maculam direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua hora subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso autoral desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... (Continua)

5 - STJ Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu quando do julgamento do REsp 85.829).... (Continua)

6 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

7 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... (Continua)

8 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

10 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Pergunta feita diretamente ao acusado. Opinião emitida por dois jurados. Violação dos arts. 466, § 1º, e 473, § 2º, do CPP. Não caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A afirmação contida na inicial, no sentido de que teria ocorrido quebra de incomunicabilidade dos jurados e a violação do sigilo das votações encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento no caderno processual que evidencie a manifestação de opinião, determinante a influir no juízo de valor do Conselho de Sentença. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. ... (Continua)

14 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Recurso ministerial objetivando a declaração da nulidade do julgamento, nos termos da alínea «a do, III do CPP, art. 593. CPP. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Integrante do conselho de sentença que teria manifestado sua opinião sobre o mérito da causa. Inexistência de questionamento sobre os quesitos que lhe foram apresentados para votação. Emissão de prévio juízo de valor. Convicção externada, caracterizadora da quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Nulidade configurada.

«Tese - A manifestação verbal da opinião do jurado sobre o mérito da causa durante a votação dos quesitos implica a anulação do julgamento feito pelo Conselho de Sentença, porquanto representa ofensa à incomunicabilidade e não se constitui em pedido de esclarecimentos. ... (Continua)

15 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

16 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de reparação por danos morais. CF/88, art. 53, «caput. Imunidade parlamentar. Delito de opinião. Exercício da atividade política. Nexo de causalidade. Comprovação. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade material prevista no art. 53 CF/88 incide quando comprovado nexo de causalidade entre a prática de delito de opinião imputado ao parlamentar e o exercício da atividade política. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela inibitória. Escuta ambiental realizada sem conhecimento ou anuência do interlocutor. Opinião pessoal editada e descontextualizada. Excesso à liberdade de imprensa. Opinião pessoal que não são de interesse pública Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui que os agravantes agiram em excesso à liberdade de imprensa, uma vez que realizaram gravação ambiental de opinião pessoal da agravada, sem seu conhecimento ou anuência, posteriormente, editando tal trecho com a finalidade de criar situação constrangedora, totalmente dissociada do interesse público. Alterar tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime contra a honra. Imunidade material de vereador. Inexistência de nexo causal entre o exercício do mandato e a ofensa à honra de terceiros. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inadequação de via eleita para sua análise. Ordem denegada.

«- O entendimento pretoriano realça que a imunidade material dos vereadores, concebida pela Constituição Federal, quanto aos delitos de opinião, se circunscreve ao exercício do mandato em estreita relação com o desempenho da função do cargo. ... (Continua)

19 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Substituição da pena privativa de liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação lastreada na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. Impossibilidade. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Recurso provido.

«1. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância obsta sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

24 - TJSP Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa - alegação de existência de indícios suficientes da autoria de difamação e injúria - exteriorização de opinião, ainda que contundente - desentendimento em contexto familiar - fato atípico - Recurso Improvido.

25 - TJSP Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de imposição de multa por descumprimento de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Não comprovação pelo segurado de que a decisão administrativa foi fruto do arbítrio e imotivada. Decisão administrativa baseada em opinião médica. Recurso do autor desprovido.

27 - STJ Calúnia. Crime contra a honra. Advogado. Imunidade. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.

«I. Não responde a parte pelos eventuais excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução da causa. II. O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando expressa opinião na discussão da causa e nos limites da lei. Recurso provido para trancar a ação penal que tramita contra os pacientes.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6 - A pessoa jurídica também experimenta lesão em bem jurídico imaterial, como seu bom nome, sua imagem e conceito diante da opinião pública ou do seu setor de atividades, sem que isso reflita diretamente em seu patrimônio.... (Continua)

29 - STF «Habeas corpus. Inquérito Policial.

«O inquérito policial não é imprescindível ao início da ação penal quando a peça acusatória se sustente - como, no caso, ocorre, tratando-se de crime de opinião, praticado, conforme a queixa-crime, oralmente, na presença de testemunhas - pela descrição de conduta que, em tese, configura crime contra a honra do querelante, com o arrolamento de testemunhas do fato imputado. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

34 - STM Crime militar. Injúria. Opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. CPM, art. 216.

«I - «A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (p. ex. ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc). Ressalva-se que ainda que a qualidade negativa seja verdadeira, isso não retira o cunho injurioso da manifestação. A injúria também pode constituir na imputação de fatos desabonadores desde que essa imputação seja vaga, imprecisa. Nesse sentido é a lição de E. Magalhães Noronha: «pode a injúria conter fatos, porém estes são enunciados de modo vago e genérico. Se se diz que fulano não paga suas dívidas, injuría-se; ... (CAPEZ, Fernando. «Curso de Direito Penal, Parte Especial. 4. ed. Saraiva, 2004, v. 2. p. 251). ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Obra literária de iniciação religiosa. Pedido de retirada de expressões supostamente ofensivas. Descabimento. Expressões reclamadas que traduzem mera exteriorização da opinião do autor da obra. Caso em que ferida mera suscetibilidade, que não traduz dano. Ausência de ilicitude no comportamento do réu. Obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

38 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito absolutório. Absolvição. Jurado que emite opinião sobre o resultado da votação ao formular questionamento capaz de influir no ânimo de julgar dos demais jurados. Novo escrutínio. Condenação. Quebra da incomunicabilidade dos jurados configurada. Nulidade do julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - O CPP, art. 466, § 1º, impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem como de manifestar opinião sobre o processo, no intuito de evitar que qualquer deles exerça indevida influência no ânimo de decidir dos demais. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Apelação e Reexame Necessário. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Recurso desafetado da segunda sessão. Ponderação pessoal do relator.

«1 - Supressão do item «3 da ementa do julgado, contendo a opinião pessoal deste relator, em observância à ressalva realizada pela maioria da Turma. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que os pronunciado exerce grande influência política na região. Réu com função de confiança na prefeitura. Relevância da opinião do Juiz singular que preside a causa. Comarca da capital. Providencia necessária. Deferimento. Decisão unânime.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

45 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Improbidade Administrativa. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

46 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

47 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

48 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

49 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

50 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Desapropriação. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.