ordem publica prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração criminosa como violadora da ordem pública. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública, haja vista a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que ela se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação pão nosso. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Ordem concedida para fixar medidas cautelares alternativas.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão majorada e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade concreta. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Reincidência específica. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

12 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e dedicação reiterada à atividade criminosa, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Circunstâncias concretas. Recorrente seria o mandante do crime. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condenação de 17 anos pelo tribunal do Júri. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

23 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação, encontra suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à comercialização -, bem como em função de sua reiterada dedicação à atividade ilícita - ostentando anteriores condenações -, o que leva a fundado receio de que em liberdade encontre os mesmos estímulos que o levaram a adotar a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, após responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e da sua periculosidade - sobretudo em razão da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade encontrada em sua residência -, mostrando-se preenchidas, à saciedade, as condições do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do réu do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, em sua forma tentada, vem suficientemente amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito em tese cometido e de sua periculosidade, bem como em razão da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que se evadiu do distrito da culpa, vindo a ser capturado passados 2 meses da prática criminosa, mostrando-se preenchidas, assim, hipóteses do CPP, art. 312 que justificam a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem publica. Pedido de certidão circunstanciada dos processos que tramitam contra o paciente na comarca de origem. Fornecimento. Supostas recusa do juiz. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Via eleita inadequada.

1 - O decreto preventivo encontra-se fundamentado, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração da prática criminosa, justificando-se a manutenção da custódia do paciente para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar futura aplicação da lei penal, pois até a data da prisão encontrava-se em lugar incerto e não sabido, esquivando-se da intimação da sentença condenatória.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Os pacientes, após serem presos preventivamente e responderem custodiados à ação penal na qual foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tal mercancia, tiveram negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta dos fatos cometidos, da sua periculosidade e reiterada dedicação à atividade ilícita - tendo em vista que, mesmo ostentando anteriores condenações, integravam de dentro do estabelecimento prisional organismo voltado ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante em 6.2.2010 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14, o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva e em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisao ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria não pode ser realizada na via estreita do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Relevante lesão ao bem jurídico. Prisão preventiva. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Dispensabilidade dos requisitos do CPP, art. 313. Reiteração delitiva. Periclitação da ordem pública. Prisão preventiva devida. Medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Modus operandi. Alegado excesso de prazo. Superado. Sumula 21/STJ. Substituição da segregação cautelar em domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Pleito de liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade de prisão preventiva devidamente justificaa. Assegurar a ordem publica e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não obstante tenha o Paciente respondido à ação penal em liberdade, constata-se que a custódia cautelar, ordenada quando de sua condenação pelo Júri, está justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, haja vista a gravidade concreta do delito e a necessidade de conservar a credibilidade dos cidadãos no Poder Judiciário; 2. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de estupro contra menor que, à época, contava com 13 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, que exsurgem dos elementos dos autos, tendo em vista que no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, que residia nas imediações da construção na qual o acusado trabalhava como pedreiro, puxando-a pelo braço e trazendo-a para o interior do sítio da obra, local no qual a jogou no chão e, arrancando suas roupas e deitando-se sobre a mesma, realizou conjunção carnal, aproveitando-se de seu corpo indefeso, mostrando - em tese - total desprezo com relação à liberdade de escolha, aos sentimentos e relações, à integridade física e psíquica de seus semelhantes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de nulidade da fundamentação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modo de execução. Garantia da ordem publica. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Concordância da vítima com medidas protetivas. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo STJ, conforme demonstram os precedentes colacionados à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do acusado do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - tendo em vista que integraria, em tese, quadrilha voltada à reiterada prática de crimes de roubo na região -, e também na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Requisitos do CPP, 318, VI, CPP. Ausência de comprovação. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV c/c art. 29, ambos do CPb. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva ou sua substituiçãopor qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Paciente que responde a outras 03 ações penais no estado de São Paulo, onde reside. Necessidade de garantia da ordem publica de modo a evitar a reiteração de delitos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Estando o processo com a instrução criminal encerrada, aguardando apenas a prolação da sentença, resta superada a alegação de coação ilegal decorrente de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. II - Não faz jus à revogação da prisão preventiva, nem a sua substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando se mostrar necessário a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, pelo paciente. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Modus operandi. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Periculosidade do agente. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Constrição mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, na forma de vedação do direito de apelar em liberdade da sentença que lhe impôs a pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, encontra suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da sua periculosidade e reiteração na atividade criminosa - eis que, além de acusado de anterior homicídio cometido contra o irmão da presente vítima, foi agora responsabilizado pela morte de sua companheira, com a qual teve dois filhos, mediante disparos de arma de fogo -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Clamor público. Ordem pública. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 312.

«O clamor público, no sentido de a comunidade revoltar-se contra o acusado, retratando indignação popular, no mais das vezes, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, porque não se confunde com a ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade impedir a prática de novos delitos.... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... (Continua)

50 - TJPE Habeas corpus. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)