pena proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fixação da pena. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena-base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Incêndio. Alegação de inocência. Fixação da pena. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... (Continua)

6 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

7 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Proporcionalidade dos critérios de aumento adotados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e XLvii. Princípio da individualização da pena. Proporcionalidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Razoabilidade. Óbice ao conhecimento do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, os critérios utilizados na dosimetria da pena do agravante foram concretamente fundamentados pelas instâncias ordinárias e a via eleita é inadequada à sua revaloração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incompetência. Ratificação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Perícia. Desaparecimento dos vestígios. Utilização de outras provas. Possibilidade. Fixação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Peculato. Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Proporcionalidade. Critérios de celeridade e voluntariamente do ressarcimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 1.262.608, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Circunstâncias fáticas das atenuantes/agravantes. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 830.439/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

16 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

17 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Justa causa observada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Meio ambiente. Degradação. Mata nativa. Destruição. Reposição florestal. Pena. Proporcionalidade. Onerosidade. Descabimento. Redução. Apelação cível. Embargos à execução. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta inexequível. Acolhimento do projeto de recomposição ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da emater. Procedência dos embargos.

«Tratando-se de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumido em razão de dano ambiental, mostrando-se inexequível, observadas as peculiaridades do caso, deve ser acolhido o projeto de recuperação ambiental apresentado pelo autor, com base em laudo da EMATER, reparando o dano ambiental causado e ao mesmo tempo permitindo a continuidade das atividades agrícolas do apelante, sem impor penalização demasiada. Apelação provida.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gestão fraudulenta. Supressão de documento particular. Condenação baseada no exame de todo material cognitivo. Impossibilidade de modificação. Perícia. Nulidade por falta de intimação da defesa. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Fixação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. CTB, art. 298, I. Circunstância agravante. Dano causado às vítimas. Sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravantes. Fração de acréscimo de pena. Proporcionalidade. Jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

«1 - Os fundamentos adotados pelo magistrado sentenciante para fins de valoração negativa da personalidade do acusado não foram objeto de debate na Corte de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CP, art. 59. Razões de pedir do recurso especial que não impugnam, de maneira específica, as circunstâncias judiciais analisadas de forma desfavorável. Súmula 284/STF. Inovação recursal inadmissível em agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Recurso não provido.

«1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do CP, art. 59, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619 não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Dosimetria da pena. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Sentença transitada em julgado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Perícia contábil. Vestígios. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Perda da condição de funcionário público. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Violação. Não ocorrência. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.(RHC 44.385/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.

«1. Tendo a Corte local reduzido a pena estabelecida pela sentença, por ocasião do julgamento de apelo exclusivo da defesa, surge o interesse do Parquet na interposição de recurso especial a fim de restabelecer a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição, não havendo falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administração. Elemento subjetivo. Dolo. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de revolvimento probatório. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios qualificados tentados. Estupro e roubo consumados. Alteração da segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Dosimetria. Decote de circunstância judicial desfavorável. Diminuição da pena. Proporcionalidade. Fundamentação idônea do Acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido».

I - Verifico que no regimental o Parquet limitou-se a repisar as razões do recurso especial, contudo em momento algum das razões recursais aventou irresignação face a mencionada decisão da Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do EREsp. 1826799 e preclusão da matéria, fundamentos a amparar o decisum. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Ato complexo. Decadência. Análise. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967. Art. 156 e 619 do CPP. Ausência de violação. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Inovação recursal. Perda do cargo e inabilitação. Habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Habeas corpus, de ofício, concedido.

«1 - O acórdão demonstra cabalmente que os recorrentes firmaram, formalmente, contratos de prestação de serviço de saúde, sem, todavia, haver a efetiva execução dos serviços. Assim, não há que se falar em violação aos CPP, art. 156 e CPP, art. 619, pois o decisum está bem fundamentado, havendo exame adequado da provas, sem qualquer violação ao devido processo. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Redução da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou os particulares pela prática de atos de improbidade administrativa, nada obstante, entendeu que a sanção adequada seria apenas a de multa, deixando de aplicar as penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.

1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

39 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico majorado e associação criminosa majorado. Atipicidade da associação criminosa. Não configurado. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Majorante da Lei de drogas. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção.

1 - Embora esta Corte admita a pena de perdimento, em virtude da expressa disposição legal, deve ser observada a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acórdão recorrido que excluiu a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sem reflexo na pena. Proporcionalidade. Ofensa. Pena-base reduzida, considerando a valoração desfavorável de duas condenações definitivas e da quantidade/nocividade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)