prazo decadencia execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.8.2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.

«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Salário maternidade. Parcela componente da contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 173, I. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/91, arts. 28, § 2º e 46.

«Divergência apresentada no tocante ao prazo decadencial para constituição do crédito relativo à parcela integrante da contribuição previdenciária; qual seja, salário-maternidade correspondente ao período de fevereiro 1975 a março de 1979. Entendimento desta Corte no sentido de que os créditos previdenciários têm natureza tributária, aplicando-se o prazo decadencial de 5 anos, na forma do CTN, art. 173, I para que o fisco proceda ao lançamento de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Início do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (CTN, art. 173, I).

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (CTN, art. 173, I).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Receita patrimonial. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Doutrina e jurisprudência.

«1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. ... (Continua)

13 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.

1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Execução fiscal. Diferenças no recolhimento do ISS. Lançamento por homologação. Direito da exequente atingido pela decadência. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.

20 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

22 - TRT2 Decadência. Decadência execução fiscal. Decadência. Opera-se a decadência do direito à inscrição de multa administrativa na dívida ativa se ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 173, I.

23 - TJMG Execução fiscal. Itcd. Decadência. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Decadência. Fato gerador. Marco inicial. CTN, art. 173. Recurso não provido

«- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.

«O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Prescrição e decadência.

«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no CCB/1916, art. 177. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. AGRAVO DO EXECUTADO DESPROVIDO

28 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.

«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa suspensiva (defesa e recurso em processo administrativo). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJMG Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte

33 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu, os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 1992 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de litispendência e coisa julgada, nulidade da CDA e ocorrência de decadência e não prescrição - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 13.11.1992, 27.11.1992 e 08.12.1992, dentro do prazo decadencial - Execução fiscal ajuizada anteriormente, julgada extinta, sem resolução do mérito, o que possibilita novo ajuizamento da execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 23.09.2010, para o débito cobrado com vencimentos em 24.09.1992, 31.07.1992, 02.08.1992 e 29.11.1992, após o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária e ao FGTS. Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Prazo trintenário (30 anos). Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«O FGTS e as contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica concebida como tributária até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, cujo prazo de prescrição e decadência, não mais regulado pelo CTN, ficou estabelecido em trinta anos. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Juízo firmado em premissa fática inviável de revisão. Súmula 7/STJ. Prazo. Termo inicial. Cômputo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A decadência e a prescrição foram analisadas pela Corte de origem com base em premissa fática (ingresso da renda no patrimônio do recorrente em 2003) que diverge da alegada pela parte (ingresso da renda no patrimônio do recorrente entre 1999 e 2000), de modo que inviável a revisão do julgado combatido, sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173, I.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932 e Lei 9.636/1998. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito de recursos repetitivos, no qual fixou o seguinte entendimento quanto à decadência e à prescrição de dívidas correspondentes a receitas patrimoniais: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932; (b) a Lei 9.636/1998, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp. 1.133.696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2010). ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recurso minerais. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal alterado para decenal. Aplicável aos prazos em curso. Entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: «(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/1998, art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24/08/1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/1998, art. 1º); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30/03/2004, houve nova alteração da Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ocorrência da prescrição originária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 10/08/2018 (CTN, art. 173, I). Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação. Ação ajuizada tempestivamente em janeiro de 2020. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Decadência. Prazo. Execução fiscal. Imposto. Mandado de segurança. Suspensão do prazo para o lançamento. Inocorrência. A liminar concedida em mandado de segurança obsta qualquer ato visando à cobrança do crédito, suspendendo, portanto, o lustro prescricional, mas não impede a realização de novo lançamento que, não efetuado no lustro legal, resta atingido pela decadência. Recursos improvidos.

45 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu, efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/1979, quando os créditos só foram constituídos em novembro/1985. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). Decadência regida pelo CTN, art. 174. Não aplicação ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento por declaração. Decadência. Termo inicial do prazo. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Autos decorrentes de exceção de pré-executividade rejeitada ao entendimento de que não transcorreu o prazo decadencial para lançamento do débito em cobrança, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, II quando o acórdão de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em foco, os aclaratórios movidos pela empresa autora não tiveram o condão de apresentar omissão eventualmente existente no aresto de piso, mas sim objetivaram forçar o exame de tese divergente acerca da interpretação dada pelo julgado no que se refere a aplicação do CTN, art. 173, I.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu, não é tributário.... (Continua)