prazo prescricional sociedade economia mista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... (Continua)

2 - STJ Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista.

«1 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.

«A prescrição de prazo curto, criada pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O CF/88, art. 173, § 1º submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas privadas. Ao Estado não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público que explora atividade econômica. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... (Continua)

9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028.

«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, art. 177. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.... (Continua)

10 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil.

«1 - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

14 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

15 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CODIGO CIVIL, art. 2.028. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

16 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

17 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

18 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

19 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de construção de rede elétrica. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Falta de prequestionamento. Prazo prescricional vintenário. Redução para cinco anos. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Prescrição afastada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não basta à parte discorrer sobre os dispositivos legais que entende afrontados. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de Embargos de Declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. ... (Continua)

24 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Redução para cinco anos. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

25 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional. Fundamento não atacado.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

26 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/7. Prazo prescricional. Deficiência na fundamentação tornou impossível a análise da controvérsia suscitada. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

27 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação. Natureza pessoal. Sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Prazo art. 177 do CCB/16 ou CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 2.028.

« STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público deve observar o prazo previsto no art. 177 do CCB/16 ou no CCB/2002, art. 205, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

«1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no CCB, art. 205, ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206, § 3º, IV, daquele mesmo diploma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Sucessão de sociedade de economia mista pela Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«1. Na origem, o Tribunal de origem consignou que a natureza da dívida exigida na execução fiscal, por se tratar de contrato de empréstimo cedido à União em decorrência de extinção de banco público, atrairia a incidência da prescrição vintenária. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Propositura contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Aplicabilidade do prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, na hipótese, dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada.

33 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, quando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Alegada aplicação, ao caso, do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Decisão firmada com base na jurisprudência da segunda seção. Agravo regimental improvido. Não há motivos para retratação de decisão calcada na jurisprudência da segunda seção desta corte no REsp 1.053.007/rs, quanto ao prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relativa aos contratos de financiamento de construção de rede elétrica. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária.

I - É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Legitimidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Desprovimento.

I - O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

40 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Regra de transição estabelecida no art. 2.028 do novo código civil. Entendimento da segunda seção desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação contra sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Enriquecimento sem causa. Súmulas 5, 7 e 182/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

42 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, o prazo prescricional é vintenário, devendo-se observar a regra de transição insculpida no CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

43 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.

«1. Prescreve em três anos, na forma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade de economia mista, busca reaver importância supostamente paga a maior, em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- é vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das súmulas/STJ 5 e 7. 3.- Agravo regimental improvido.

45 - TJSP Prescrição. Cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Programa «Luz da Terra. Prescrição trienal. Inocorrência. CCB/1916, art. 177 que previa o prazo prescricional de 20 anos. Aplicação do CCB, art. 2028. Menos da metade do prazo transcorrido. Contagem do prazo que tem início com a entrada em vigor do novo Código. Ação proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público aplicável o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, 10 anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Sentença reformada.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Decreto 20.910/1932. CCB/1916, art. 178. Lei 4.597/1942. Súmula 5/STJ.

«I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-C. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.- é vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do CCB. Precedentes. 2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das súmulas/STJ 5 e 7. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rede elétrica. Instalação. Contrato de financiamento. Sociedade de economia mista. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova. Prequestionamento. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Correção monetária devida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)