prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5º do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

2 - TRT2 FGTS. Prescrição. Prazo prescricional trintenário. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Súmula 210/STJ. Súmula 362/TST. Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º.

«... A jurisprudência dominante considera ser trintenária a prescrição do FGTS, de conformidade com o Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º. Aplicação das Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. As parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho (desde 11/01/1999) não estão prescritas, mas são bases incontroversas para cálculo do FGTS. O FGTS não recolhido em relação às parcelas pagas está regido pela prescrição trintenária (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º e Súmula 362/TST). Provejo o recurso para declarar a prescrição trintenária do FGTS. ... (Des. Rafael E. Publiese Ribeiro).... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres («demurrage). Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCOM, art. 449, inciso III. Ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Prescrição interrompida na data do ajuizamento da cautelar, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança e excluir, da condenação, as despesas de sobreestadias prescritas.

4 - TST Prescrição. Diferenças de FGTS. Parcelas deferidas em reclamação anterior.

«Tratando-se de reclamação em que se pretende o recebimento de FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, aplica-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Monitória. Ajuizamento baseado em notas promissórias prescritas. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do vencimento do título. Lapso quinquenal não observado. Prescrição consumada. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcedência. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Exegese do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.

8 - TJSP Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de parcelas. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Prazo trienal da prescrição para ações desta natureza. CCB/2002, art. 206, § 3º. Termo inicial fixado a partir da vigência do referido código, em 11 de janeiro de 2003. Prescrição da cobrança das despesas anteriores à julho de 2003. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

11 - TST Prescrição. FGTS. «FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.

«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS-(Súmula 206/TST). ... (Continua)

12 - TST Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

14 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

15 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.

««Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a referida data estão prescritas.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Ementa: Recurso inominado. Servidora pública inativa do Município de São José dos Campos. Sentença de procedência determinando o pagamento da vantagem denominada Horas de Trabalho Coletivo (HTC) em sua integralidade (100%) e não apenas o percentual de 50% incorporado aos proventos de aposentadoria da parte autora. Recurso da autarquia previdenciária alegando prescrição. Não ocorrência de prescrição. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Aplicação do Tema 1017 do STJ no sentido de que o ato administrativo de aposentadoria não configura expressa negativa do direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF. Ação ajuizada após dois anos e meio do marco interruptivo. Prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda. Agravo não provido.

«1 - Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período/01/1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

22 - TJSC Apelações cíveis. Financiamento de imóvel pela cohab. Reconhecimento de prescrição das parcelas em aberto. Sentença de parcial procedência que obsta a obtenção de documentos para transferência do imóvel. Reconhecimento de parcelas prescritas. Equacionamento correto acerca da prescrição. Insurgência da companhia de habitação não provida. Sentença parcialmente reformada. Direito à moradia. Inexistência de óbice legal para que se forneçam os documentos necessários à escrituração do bem. Interpretação contratual. Pacta sunt servanda relativizado. Razoabilidade da medida. Direito da autora respaldado. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.

«Tese - Afronta a razoabilidade impedir a obtenção dos documentos necessários à escrituração e registro de imóvel após o reconhecimento judicial da prescrição de parcelas não adimplidas de financiamento celebrado com a Companhia de Habitação (Cohab). ... (Continua)

23 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por tempo inferior ao do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença de extinção reformada. Recurso da municipalidade provido.

25 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

26 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

27 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

29 - STJ Prescrição. Lei de Imprensa. Lei 5.250/67.

«As normas do CP, relativas à prescrição, aplicam-se à Lei 5.250/1967 (Imprensa). Assim, no tocante à suspensão e interrupção do prazo; neste caso, por exemplo, a sentença condenatória. O acórdão que a confirma tem natureza declaratória. A prescrição, considerando esses pormenores, ocorrerá 2 anos após a data da publicação, ou transmissão incriminada (prescrição da pretensão punitiva), e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada (prescrição da pretensão executória).... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Posto de combustíveis. Adequação das instalações. Prescrição. Ausência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra posto de gasolina, visando à abstenção na comercialização de combustível até adequação das suas instalações. A sentença de extinção do processo em razão de prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - TST Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

«1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Iniciada a fase de execução, não há prescrição possível, decaindo o pilar erigido sobre o CF/88, art. 7º, XXIX, sede constitucional última da prescrição para o caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP Execução fiscal. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

35 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

36 - STJ Prescrição. Lei de imprensa.

«A prescrição dos crimes de imprensa incide em dois momentos, quais sejam, dois anos após a publicação ou transmissão incriminada - prescrição da pretensão punitiva - ou no prazo em dobro em que fixada a condenação - prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Menores relativamente incapazes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Súmula 327/TST.

«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca recebeu a complementação de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral, ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem de verbas que sequer eram pagas no curso da contratualidade e já se encontrem prescritas. Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula o recálculo decorrente da integração das parcelas reconhecidas judicialmente, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, art. 161 e CCB, art. 172, V.

«Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência alegando a ocorrência da prescrição. Desacolhimento. Para a execução a prescrição se dá em seis meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado, já a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, a prescrição se dá em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da execução, permanecendo, num e no outro caso, sua característica cambial. Passados referidos prazos, há ainda a possibilidade do manejo de ação de cobrança referente ao negócio subjacente ao título, cuja prescrição dá-se em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Recurso, nesse ponto, improvido.

46 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão, em 2021. Tratando-se de prazo quinquenal, não se cogita manifestamente de prescrição. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente. - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - As modificações introduzidas no CPC, art. 921 sobre disciplina da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da publicação da Lei 14.195/1921 - Termo inicial da prescrição intercorrente que não retroage a datas anteriores à vigência de referida lei - Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Taxa de licença. Exercício de 1999. Município de Santos. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.