proporcionalidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação dos autores no sentido de que o imóvel locado não servia ao uso a que se destinava, estando eivado de vícios anteriores à locação. Dano moral. Ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA CERTIFICADORA OFICIAL (ICP-BRASIL), NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS, EM FACE DA GRAVIDADE E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MANDATO.

Responsabilidade subjetiva. Suficiência de prova do ilícito contratual perpetrado pelo contratado. Danos morais devidos, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quantia arbitrada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente alterada. Sucumbência do réu. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimos. Documentos juntados pelas rés que, a princípio, comprovariam as contratações. Autor, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida em razão da inércia da ré. Declaração da inexigibilidade dos contratos de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

12 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

13 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorário advocatício bem fixado em primeiro grau, tendo em vista que a causa não é complexa, tendo sido observados os requisitos do art. 85, § 2º. Do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO -

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito - Súmula 548/STJ - Caso em que o apontamento foi excluído pela empresa responsável pelo cadastro restritivo 13 dias após o pagamento da dívida em cumprimento à decisão concessiva da tutela de urgência - Não demonstrado pela instituição bancária o início de procedimentos para baixa da restrição - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$2.000,00 de acordo com a circunstâncias do caso - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste TJSP - Valor eventualmente disponibilizado que autoriza o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO -

Cancelamento do voo de conexão na «volta entre Frankfurt e Amsterdam em 15/12/2022, com realocação apenas em 17/12, sem fornecimento de hospedagem - Atraso de 30 horas - Prejuízos materiais de R$ 7.158,04 comprovados: perda do voo de Amsterdam para Lisboa em 16/12, da hospedagem e passeio em Lisboa e do voo de retorno ao Brasil em 17/12 pela TAP - Alteração para Milão, que tinha preços menores e compra de novas passagens para o retorno ao Brasil em 18/12 - Alegado que o cancelamento se deu por problemas operacionais de pessoas de terra - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fortuito interno inerente à atividade - Realocação no próximo voo «disponível (30 horas depois) não afasta o dever de indenizar os prejuízos causados - Perda de parte da programação turística internacional, sem suporte material, e necessidade de compra de novo voo para o retorno ao Brasil - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante das circunstâncias verificadas - Valor da indenização arbitrado (R$ 4.000,00 por autor) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das especificidades do caso concreto e grau do dano, sendo suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Procedência parcial que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER INIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a recorrida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão de atraso de um voo. A recorrente pretende a majoração do valor para R$ 5.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade do débito - Autora que demonstrou que recebeu excessivo número de ligações por parte da ré para cobrança de débito inexigível - Dano moral configurado, em razão da reiteração abusiva das cobranças, por meio de ligações incessantemente encaminhadas à autora que extrapolam o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se arbitra em R$ 6.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Inversão dos ônus da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Financiamento que teria servido à quitação de anterior - Não há prova de depósito do valor anteriormente contratado - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Forma dobrada - Modulação dos efeitos - Avença posterior a 30.03.2021 - Dano moral configurado - Fixação em R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Recurso provido parcialmente... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral ocorrente - «Quantum arbitrado nesta esfera «ad quem em R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantida a compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura - Perícia grafotécnica - Assinatura que não é do autor - Contratação não comprovada - arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Majoração - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano moral caracterizado em razão dos descontados indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar voltado à garantia de subsistência do beneficiário, sendo cabível a majoração do valor da indenização para R$6.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

"Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o demandante foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Declaração de inexigibilidade de débito. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, da Convenção de Montreal. Valor a ser ressarcido deve corresponder a 1.000 Direitos Especiais de Saque, conforme constou da sentença e não impugnado pela apelante. Atraso do voo contratado. Aplicação do CDC. Alegação de controle de tráfego aéreo, que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de 6 horas para chegada ao destino. Danos morais in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Atraso do voo e perda da conexão. Dinâmica incontroversa. Os alegados motivos operacionais da tripulação técnica apontados pela ré como causa do atraso do voo constitui fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da empresa e decorre do risco da própria atividade, ainda mais porque não foi comprovada de forma cabal nos autos. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso do voo no primeiro trecho, o que acarretou perda de conexão e chegada ao destino com 4 horas de atraso, motivo pelo qual o autor perdeu compromissos profissionais. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência de demonstração do cumprimento do dever de informação e de assistência material. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO PELOS DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária. A sentença declarou inexigíveis os débitos gerados por transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 9.610,00, além de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. 1) Apelo da ré não conhecido, por deserção; 2) Apelo da autora parcialmente provido: a) juros legais da indenização por danos morais que devem observar as Súmula 54/CTJ e Súmula 362/CTJ para correção e juros; b) Rejeição do pleito de majoração da indenização. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora e adesivo da ré. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre às partes. Gravação apresentada pela ré que não tem o condão de demonstrar a higidez da anuência da autora e evidencia a inobservância ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 31. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral da ré. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)